A respeito de descontos possíveis dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos
criados pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que
Entende-se por saldo de conta, nos termos da Lei Complementar n° 257/2000 do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o
Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, o valor acumulado em nome do participante, com o resultado
das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador,
O despacho conjunto, do Diretor-Presidente e do Diretor de Previdência Social da FUNAPE, que indeferir a concessão de
aposentadoria ou transferência para a inatividade, poderá ser objeto de recurso dirigido ao Conselho de Administração da
FUNAPE. A contar da notificação da decisão de indeferimento, o prazo de referido recurso será de