Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003 para procurador

O princípio da fragmentariedade estabelece que o Direito Penal somente deve intervir nas infrações mais graves, como diversas condutas que têm idosos como vítimas. Nos termos da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, sobre os crimes nele previstos, analisar os itens abaixo:

I. O processo de todos os crimes ali previstos deve ser realizado nos Juizados Especiais Criminais.
II. Os crimes ali previstos são todos de ação penal pública incondicionada.
III. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a outorgar procuração é crime punido com reclusão.
IV. Abandonar a pessoa idosa em hospital é crime punido com detenção.

Estão CORRETOS:

No que diz respeito à atuação do Ministério Público, na proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, a partir do regime jurídico constante no Estatuto do Idoso, assinale a assertiva correta.  

Analise as afirmativas a seguir:

I. Deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo, quando é possível fazê-lo sem risco pessoal, assim como dificultar a sua assistência à saúde, sem justa causa, são práticas sujeitas à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, cumulativamente. A pena é aumentada em três quartos se a omissão resulta em lesão corporal de natureza grave, de acordo com o artigo 97, Parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741, de 2003.

II. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de uma ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente um idoso, é uma ação sujeita à pena de detenção de 1 (um) a 6 (seis) anos e multa, de acordo com o artigo 101, da Lei Federal nº 10.741, de 2003.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso às operações bancárias ou aos meios de transporte, por motivo de idade, é uma ação cuja penalidade é de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo, conforme disposto no artigo 96 da Lei Federal nº 10.741, de 2003.

II. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento é uma atitude sujeita à pena de multa de quinhentos reais a três mil reais, aplicada em dobro no caso de reincidência, de acordo com o artigo 57, da Lei Federal nº 10.741, de 2003.

Marque a alternativa CORRETA: