Questões de Concurso Sobre direito internacional público

    Esse monitoramento pode ser compreendido como políticas públicas empreendidas pelo Estado e que buscam regular a entrada e a saída de pessoas não nacionais, bem como a permanência dessas pessoas no território nacional. A perspectiva da segurança nacional é embasada na soberania estatal, na primazia do interesse nacional, na securitização da mobilidade demográfica e nos preceitos teóricos da Escola de Copenhague.

Internet: <www.acervodigital.ufpr.br> (com adaptações).

O texto refere‑se à fiscalização do(da)

[Questão Inédita] A Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI) pediu em maio de 2024 que os juízes do TPI emitam mandados de prisão para alguns indivíduos, dentre os quais se destaca a liderança de um país envolvido em um conflito armado na atualidade. A procuradoria do TPI alega ter provas suficientes de que tal liderança cometeu crimes de guerra e contra a humanidade.

A liderança citada no texto é:

Quando o Brasil assina e ratifica um tratado que prevê direitos aos indivíduos, o que acontece com essas disposições:

Acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma, e de sua relevante missão no cenário internacional, é correto afirmar que o TPI

Com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas universais construídos após intensa consulta pública mundial, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas possui propósitos ambiciosos e transformadores, com grande foco nas pessoas mais vulneráveis. Um compromisso internacional de tal porte exige a atuação de todos os Poderes da República Federativa do Brasil e a participação do Supremo Tribunal Federal (STF) é fundamental para a efetivação de medidas para este desafio mundial tendo em vista a possibilidade de se empreender no âmbito da Corte políticas e ações concretas. Como primeiras iniciativas, todos os processos de controle de constitucionalidade e com repercussão geral reconhecida indicados pelo Presidente para a pauta de julgamento estão classificados com o respectivo objetivo de desenvolvimento sustentável. Da mesma forma, o periódico de informativo de jurisprudência do STF já conta com essa marcação, permitindo a correlação clara e direta sobre o julgamento e os ODS. Avançou também neste momento para os processos julgados, com acórdãos publicados no ano de 2020. Neste amplo projeto de aproximação do STF com a Agenda 2030, estão programadas para as próximas etapas a identificação de processos de controle concentrado e com repercussão geral reconhecida ainda em tramitação, mesmo sem indicação de julgamento próximo. 
(Disponível em https://portal.stf.jus.br/hotsites/agenda-2030/)

Entre os ODS, o Objetivo 16 visa a promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis, mediante o cumprimento de algumas metas.
As opções a seguir apresentam, corretamente, algumas dessas metas, à exceção de uma. Assinale-a.