Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fiscal de posturas

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Q2762280 Direito Constitucional
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis complementares, delegadas e ordinárias, Decretos legislativos, e Resoluções. Com relação às condições de emenda da Lei Orgânica Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q2762279 Direito Constitucional
Os vereadores, segundo a Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás, são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Assim, conforme a Lei Orgânica do Município, desde a posse é vedado ao Vereador, com exceção de:
Alternativas
Q2731784 Direito Constitucional

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa com:

Alternativas
Q2540739 Direito Constitucional
As funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes, os quais, segundo a Constituição Federal, devem funcionar harmonicamente de modo a se limitarem e se complementarem em suas atuações. Os referidos poderes são:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: B
4: D
5: D