Questões de Concurso Sobre direitos humanos para procurador do trabalho

Analise as seguintes proposições:

I – o Brasil adota a concepção dualista, da qual decorre a impossibilidade do Poder Executivo ratificar o diploma internacional sem que tenha sido aprovado, por Decreto Legislativo, pelo Congresso Nacional;

II - o processo histórico de generalização e expansão da proteção internacional dos direitos humanos tem sido marcado pelos fenômenos da multiplicidade e diversidade dos mecanismos de proteção, acompanhados pela identidade predominante de propósito deste último e pela unidade conceitual dos direitos humanos;

III - a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constituiu um marco decisivo no processo de generalização da proteção dos direitos humanos, permanecendo como fonte de inspiração e ponto de irradiação e convergência dos instrumentos de direitos humanos em níveis global e regional.

De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir:

I – a filosofia dos Direitos Humanos sofreu sua mais forte crítica no século XX, quando algumas teorias políticas passaram a negá-los sistematicamente, rejeitando todos os seus fundamentos, entre os quais o da dignidade;

II – o objetivo de um sistema arbitrário é destruir os direitos civis da população inteira - condição prévia necessária para a dominação completa -, de tal forma que ela acabe por ser colocada fora da lei em seu próprio país;

III – os tradicionalistas, os marxistas e alguns socialistas foram os maiores defensores da Declaração dos Direitos Humanos de 1789.

De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:

Considerando a relação da norma internacional com o ordenamento jurídico interno, avalie as proposições seguintes:

I – as Convenções oriundas da Organização Internacional do Trabalho exigem, de acordo com a sua Constituição, que os Estados membros submetam as convenções às autoridades competentes, de acordo com o seu ordenamento jurídico doméstico, sendo esta obrigação meramente formal tendo em vista a soberania estatal;

II – os tratados e convenções internacionais são fontes formais de direito internacional, operando efeitos para o ordenamento jurídico interno dos países que os ratificarem;

III – a Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu um sistema jurídico misto de incorporação dos tratados: para os tratados de direitos humanos que, ao serem aprovados, pelas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, terão a mesma eficácia de emenda constitucional; para os demais tratados, independentemente do sistema de aprovação, serão incorporados equiparando-se à lei ordinária.

De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:

Com relação aos direitos humanos fundamentais no Brasil, é CORRETO afirmar que:

Considerando a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, analise as assertivas:

I - Em matéria de proteção da propriedade industrial, especialmente de invenções, desenhos, modelos, marcas de fábrica, nome comercial e em matéria de proteção da propriedade literária, artística e científica, um refugiado se beneficiará, no país em que tem sua residência habitual, da proteção que é conferida aos nacionais do referido país.
II - O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência.
III - Os Estados Contratantes darão aos refugiados que se encontrem regular ou irregularmente no seu território tratamento tão favorável quanto possível e, em todo caso, tratamento não menos favorável do que aquele que é dado, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros em geral, no que concerne ao exercício de uma profissão não assalariada na agricultura, na indústria, no artesanato e no comércio, bem como à instalação de firmas comerciais e industriais.

Assinale a alternativa CORRETA: