Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Acerca dos assuntos elencados pela Lei n.° 8.249/1992, é incorreto afirmar:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público criado integra a Administração
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
Nesse cenário, o atendimento do interesse público primário, consubstanciado na proteção da saúde das pessoas, caracteriza o seguinte elemento do ato administrativo de apreensão dos medicamentos falsificados:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que se está diante da seguinte modalidade de licitação