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Q1992764

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992764 Direito Tributário

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

O Código Tributário Nacional estabelece em numerus clausus as garantias do crédito tributário.

Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em face de crédito regularmente lançado pela autoridade tributária.

A omissão dos requisitos previstos pelo Código Tributário Nacional é causa de nulidade da inscrição e da cobrança, mas a nulidade pode ser sanada até decisão de segunda instância.

É relativa a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida ativa regularmente inscrita.

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Q1992760

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992760 Direito Tributário

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

O lançamento, como procedimento que visa a dar liquidez e certeza ao crédito tributário, é a única via para a sua constituição.

Havendo alteração de critério jurídico adotado pelo Fisco, é possível a revisão de lançamento quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

No lançamento por declaração, a retificação da declaração, por iniciativa do próprio contribuinte, que visa a reduzir tributo só é admissível mediante comprovação de erro e anteriormente à notificação de lançamento.

No lançamento por homologação, é necessário ato expresso da autoridade sobre o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte.

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Q1992758

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência ,

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992758 Direito Tributário

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

A notificação do lançamento cessa a contagem da prescrição para constituição do crédito tributário.

A entrega de declaração pelo contribuinte com o reconhecimento do crédito fiscal constitui o crédito tributário, cabendo à autoridade, para validála, efetuar o lançamento dentro do prazo de decadência.

Uma vez extinto o crédito tributário por decadência, ele não pode ser reavivado por documento de confissão de dívida.

Encerrada a instância administrativa, com o estabelecimento da liquidez e certeza do crédito tributário, e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, tem-se o termo inicial do prazo de decadência.

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Q1992757

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992757 Direito Tributário

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

O veículo adequado para instituição de tributos, qualquer que seja a sua natureza, é a lei ordinária.

A correção monetária da base de cálculo dos tributos exige a forma da lei ordinária para a sua validade.

A natureza fiscal do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros justifica a alteração de suas alíquotas por ato do Poder Executivo.

A União Federal pode, por Lei Ordinária, estabelecer normas com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

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Q1992756

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Denúncia Espontânea ,

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992756 Direito Tributário

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

A denúncia espontânea da infração excluiu a responsabilidade por infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, dos juros de mora e da multa.

Ainda que de boa-fé o comerciante, os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, em compra veraz, não podem ser aproveitados.

A denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, porém pagos inoportunamente.

O não pagamento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária dos diretores e gerentes estatutários.

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