Questões de Concurso Sobre legislação municipal para procurador jurídico

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mairinque, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, dentre outros,
I. ao direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
II. à revisão geral da remuneração dos servidores públicos, que será feita sempre na mesma data.
III. aos vencimentos dos empregados do Poder Legislativo, que não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. à proibição de acumular, que se estende a empregos e funções e que abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.
É correto o que se afirma em

Quanto ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Marília – RPPS (Lei Complementar nº 450/2005), assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis-MT, quanto aos deveres do Prefeito Municipal no ano de término de seu mandato, analise as assertivas.

I- O Prefeito apresentará à Câmara Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias do término do mandato, declaração atualizada de bens, que será divulgada para conhecimento público, sob pena de perda do direito à remuneração.

II- É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programa ou projeto após o término de seu mandato, ainda que haja previsão na legislação orçamentária.

III- Os balanços e prestações de contas deverão ser ultimados até 10 (dez) dias antes do término do mandato, a fim de constarem de termo com as assinaturas do Prefeito transmitente e do receptor do cargo.

IV- São nulos de pleno direito os atos que, nos seis meses que antecedem ao término do mandato do Prefeito, importarem em alienação, a qualquer título, de bens do patrimônio municipal, ressalvadas as exceções admitidas em lei.

Estão corretas as assertivas

Em consonância com a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, assinale a assertiva correta acerca da posse.

Joaquim é vereador do Município de Cerquilho. Tem a seu dispor um cargo de confiança, tendo o direito de nomear uma pessoa para assessorá-lo em seu gabinete.

De acordo com a Lei Municipal n° 3.121/2014, é certo que poderá nomear: