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Q1009194 Legislação Federal
A Lei Anticorrupção tem como objeto a responsabilização civil e administrativa das pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, sendo que, no âmbito administrativo, a competência para a instauração e julgamento do processo poderá ser delegada.
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Q1009193 Legislação Federal
O termo de fomento é o instrumento adotado pela administração pública pata a consecução de planos de trabalho de iniciativa própria e de planos propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. De acordo com a Lei n. 13.019/2014, ele somente produzirá efeitos após a publicação do extrato no meio oficial de publicidade da administração pública.
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Q1009172 Direito Administrativo
O procedimento estabelecido na Lei n. 8.429/1992, que prevê um juízo de delibação para o recebimento da inicial, precedido de notificação do demandado, somente é aplicável para as ações de improbidade administrativa, típicas.
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Q1009171 Direito Administrativo
A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 pode ser isolada ou cumulativa. Porém, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode figurar isoladamente como pena, já que não configura propriamente uma sanção.
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Q1009128 Português

Excerto 6

“[...] O jurídico aparece sempre na forma de linguagem textual, mais precisamente, na maneira verbal escrita, o que outorga maior estabilidade às relações deônticas entre os sujeitos das relações. Como tal, as Ciências da Linguagem, particularmente a Semiótica, desempenham papel decisivo para a investigação do objeto Direito. E, se pensarmos também na afirmação de Flusser, segundo a qual a língua é constitutiva da realidade, ficaremos autorizados a dizer que a linguagem (língua) do Direito cria, forma e propaga a realidade jurídica. [...]”

CARVALHO, Paulo Barros. O legislador como poeta: alguns apontamentos sobre a teoria flusseriana aplicados ao Direito. IN: PINTO, Rosalice; CABRAL, Ana Lúcia Tinoco;

RODRIGUES, Maria das Graças Soares (Orgs.). Linguagem e direito: perspectivas teóricas e práticas. São Paulo: Contexto, 2019. p. 25. [fragmento] 

Os advérbios são palavras invariáveis que modificam os verbos, os adjetivos ou outros advérbios. São exemplos de advérbios presentes no excerto 6: mais precisamente maior.
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Q1009125 Português

Excerto 6

“[...] O jurídico aparece sempre na forma de linguagem textual, mais precisamente, na maneira verbal escrita, o que outorga maior estabilidade às relações deônticas entre os sujeitos das relações. Como tal, as Ciências da Linguagem, particularmente a Semiótica, desempenham papel decisivo para a investigação do objeto Direito. E, se pensarmos também na afirmação de Flusser, segundo a qual a língua é constitutiva da realidade, ficaremos autorizados a dizer que a linguagem (língua) do Direito cria, forma e propaga a realidade jurídica. [...]”

CARVALHO, Paulo Barros. O legislador como poeta: alguns apontamentos sobre a teoria flusseriana aplicados ao Direito. IN: PINTO, Rosalice; CABRAL, Ana Lúcia Tinoco;

RODRIGUES, Maria das Graças Soares (Orgs.). Linguagem e direito: perspectivas teóricas e práticas. São Paulo: Contexto, 2019. p. 25. [fragmento] 

O uso do acento indicativo de crase em outorga maior estabilidade às relações deônticas está correto por que a palavra estabilidade exige complemento iniciado por preposição.
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Q1009121 Português
Considere os ditados populares em (a) e (b) para responder a Questão.


(a) Pau que nasce torto morre torto.

(b) Olho por olho, dente por dente.  

O ditado popular em (b) é expresso por meio de uma oração sem sujeito.
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Q1009116 Português

Excerto 4

“[...] À chegada dos portugueses, entre 1 e 6 milhões de indígenas povoavam o território (brasileiro), falando cerca de 300 línguas diferentes, de que sobreviveram hoje cerca de 160. Essas línguas compreendem dois grandes troncos, o tronco macrotupi e o tronco macro-jê, cada qual com suas famílias, línguas e dialetos, além de 20 línguas isoladas, não classificadas em tronco. [...] A variedade de línguas indígenas e o nomadismo dos índios levaram-nos a praticar duas línguas gerais: a língua geral paulista e a língua geral amazônica, também chamada nheengatu. [...]”

CASTILHO, Ataliba T. de e ELIAS, Vanda Maria. Pequena gramática do português brasileiro. São Paulo: Contexto, 2012. p. 442-443 [adaptado]

O pronome oblíquo nos pode tanto ser um complemento direto do verbo, quanto indireto. No caso de levaram-nos tem função de objeto direto.
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Q1009110 Redação Oficial
Considere o Excerto 3, que corresponde a uma mensagem de e-mail, para responder à Questão.


Excerto 3

Encaminho para Vossa Senhoria os documentos solicitados anexos.

Att.

fulano de tal  

O uso da palavra anexos está de acordo com a norma padrão escrita por ser um adjetivo e, nesse caso, deve sempre concordar com o substantivo. A saudação final Att. é inadequada já que não se trata da abreviatura de “Atenciosamente”, mas sim a abreviatura de outra palavra que não pertence à Língua Portuguesa, cujo significado é aos cuidados de.
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Q1009105 Português

Excerto 2

“[...] Depois da aula, Hassan e eu passávamos a mão em um livro e corríamos para uma colina arredondada que ficava bem ao norte da propriedade de meu pai em Wazir Akbar Khan. Havia ali um velho cemitério abandonado, com várias fileiras de lápides com as inscrições apagadas e muito mato impedindo a passagem pelas aleias. Anos e anos de chuva e neve tinham enferrujado o portão de grade e deixado a mureta de pedras claras em ruínas. Perto da entrada do cemitério havia um pé de romã. Em um dia de verão, usei uma das facas de cozinha de Ali para gravar nossos nomes naquela árvore: “Amir e Hassan, sultões de Cabul.” Essas palavras serviram para oficializar o fato: a árvore era nossa. Depois da aula, Hassan e eu trepávamos em seus galhos e apanhávamos as romãs encarnadas. Depois de comer as frutas e limpar as mãos na grama, eu lia para Hassan. [...]”

HOSSEINI, Khaled. O caçador de pipas. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2003. p. 34. [fragmento] 

A palavra cemitério tem acento gráfico, pois devem ser acentuadas todas as palavras proparoxítonas aparentes, terminadas em io.
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Q1009104 Português

Excerto 2

“[...] Depois da aula, Hassan e eu passávamos a mão em um livro e corríamos para uma colina arredondada que ficava bem ao norte da propriedade de meu pai em Wazir Akbar Khan. Havia ali um velho cemitério abandonado, com várias fileiras de lápides com as inscrições apagadas e muito mato impedindo a passagem pelas aleias. Anos e anos de chuva e neve tinham enferrujado o portão de grade e deixado a mureta de pedras claras em ruínas. Perto da entrada do cemitério havia um pé de romã. Em um dia de verão, usei uma das facas de cozinha de Ali para gravar nossos nomes naquela árvore: “Amir e Hassan, sultões de Cabul.” Essas palavras serviram para oficializar o fato: a árvore era nossa. Depois da aula, Hassan e eu trepávamos em seus galhos e apanhávamos as romãs encarnadas. Depois de comer as frutas e limpar as mãos na grama, eu lia para Hassan. [...]”

HOSSEINI, Khaled. O caçador de pipas. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2003. p. 34. [fragmento] 

No início do excerto 2, há duas orações coordenadas cujo sujeito é o mesmo: nós.
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Q1009102 Português

Considere as orações (a), (b) e (c) para responder a Questão


(a) Há anos atrás, não se usava hífen na palavra micro-ondas.

(b) Daqui há alguns anos, ninguém lembrará que se escrevia “microondas” sem hífen.

(c) Custa-me entender as novas regras ortográficas. 

A oração em (c) está de acordo com a norma padrão escrita, pois o verbo custar, no sentido de ser difícil, é transitivo indireto.
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Q1009101 Português

Considere as orações (a), (b) e (c) para responder a Questão


(a) Há anos atrás, não se usava hífen na palavra micro-ondas.

(b) Daqui há alguns anos, ninguém lembrará que se escrevia “microondas” sem hífen.

(c) Custa-me entender as novas regras ortográficas. 

Daqui há alguns anos apresenta emprego correto do verbo haver.
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Q1009095 Português

As orações em (a) e (b) estão corretas, de acordo com a norma padrão escrita, referentemente à concordância verbal.

(a) A maioria das pessoas entendem que isso não se faz.

(b) Vossa Excelência pediu que todos saíssem da sala.

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Q1008868 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do Código de Processo Civil, atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ouvido o autor, poderá converter em coletiva a ação individual que veicule pedido que tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, por sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os membros do grupo.
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Q1008843 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
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Q1008840 Direito Civil
Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não havendo qualquer prejuízo ao Estado.
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Q1008839 Direito Civil
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o abandono afetivo de filho pode ensejar ao pai a responsabilidade por dano moral desde o conhecimento da gravidez e o prazo prescricional da pretensão reparatória começa a fluir a partir da maioridade do autor.
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Q1008837 Legislação Federal
Nos termos da Lei n. 12.318/2010, a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental de convivência familiar saudável da criança, constitui abuso moral e a requerimento do alienado, em qualquer momento processual, incidentalmente ao processo que definiu a guarda do menor, o juiz determinará, ouvido o Ministério Público, alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão e estipular multa ao alienador.
Alternativas
Respostas
1661: E
1662: E
1663: E
1664: C
1665: C
1666: E
1667: E
1668: E
1669: E
1670: C
1671: C
1672: E
1673: C
1674: E
1675: E
1676: E
1677: E
1678: C
1679: E
1680: E