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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111690
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com
base na jurisprudência do STJ.
É possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário.
É possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111685
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue.
O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual Código de Processo Civil.
O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual Código de Processo Civil.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111680
Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente.
Em uma recuperação judicial, caso um credor tenha despesas decorrentes de contratação de perito judicial para a apuração de haveres contra o devedor, essas despesas não serão exigíveis do devedor.
Em uma recuperação judicial, caso um credor tenha despesas decorrentes de contratação de perito judicial para a apuração de haveres contra o devedor, essas despesas não serão exigíveis do devedor.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111676
Português
Texto associado
Texto 2A2-III
Justiça é justiça social. É atualização dos princípios
condutores, emergindo nas lutas sociais, para levar à criação de
uma sociedade em que cessem a exploração e a opressão do
homem pelo homem. O direito não é mais, nem menos, do que a
expressão daqueles princípios supremos, como modelo avançado
de legítima organização social da liberdade. Mas até a injustiça
como também o antidireito (isto é, a constituição de normas
ilegítimas e sua imposição em sociedades mal organizadas)
fazem parte do processo, pois nem a sociedade justa, nem a
justiça corretamente vista, nem o direito mesmo, o legítimo,
nascem de um berço metafísico ou são presente generoso dos
deuses: eles brotam nas oposições, no conflito, no caminho
penoso do progresso, com avanços e recuos.
Direito é processo, dentro do processo histórico. Não é
uma coisa feita, perfeita e acabada. É aquele vir a ser que se
enriquece nos movimentos de libertação das classes e dos grupos
ascendentes e que definha nas explorações e opressões que o
contradizem, mas de cujas próprias contradições brotarão as
novas conquistas.
Roberto Lyra Filho. O que é direito. São Paulo: Brasiliense, 2003, p. 86 (com adaptações).
Acerca de aspectos gramaticais do texto 2A2-III, julgue o item subsequente.
Em “opressão do homem” (segundo período do primeiro parágrafo) e “presente generoso dos deuses” (último período do primeiro parágrafo), a substituição das locuções adjetivas “do homem” e “dos deuses” pelos adjetivos humana e divino, respectivamente, manteria a correção gramatical e as relações coesivas do texto original.
Em “opressão do homem” (segundo período do primeiro parágrafo) e “presente generoso dos deuses” (último período do primeiro parágrafo), a substituição das locuções adjetivas “do homem” e “dos deuses” pelos adjetivos humana e divino, respectivamente, manteria a correção gramatical e as relações coesivas do texto original.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111674
Português
Texto associado
Texto 2A2-III
Justiça é justiça social. É atualização dos princípios
condutores, emergindo nas lutas sociais, para levar à criação de
uma sociedade em que cessem a exploração e a opressão do
homem pelo homem. O direito não é mais, nem menos, do que a
expressão daqueles princípios supremos, como modelo avançado
de legítima organização social da liberdade. Mas até a injustiça
como também o antidireito (isto é, a constituição de normas
ilegítimas e sua imposição em sociedades mal organizadas)
fazem parte do processo, pois nem a sociedade justa, nem a
justiça corretamente vista, nem o direito mesmo, o legítimo,
nascem de um berço metafísico ou são presente generoso dos
deuses: eles brotam nas oposições, no conflito, no caminho
penoso do progresso, com avanços e recuos.
Direito é processo, dentro do processo histórico. Não é
uma coisa feita, perfeita e acabada. É aquele vir a ser que se
enriquece nos movimentos de libertação das classes e dos grupos
ascendentes e que definha nas explorações e opressões que o
contradizem, mas de cujas próprias contradições brotarão as
novas conquistas.
Roberto Lyra Filho. O que é direito. São Paulo: Brasiliense, 2003, p. 86 (com adaptações).
Acerca de aspectos gramaticais do texto 2A2-III, julgue o item subsequente.
No último período do texto, a forma pronominal “cujas”
resulta da contração do pronome relativo cujo com o artigo
feminino definido as.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111673
Português
Texto associado
Texto 2A2-II
A origem da instituição Ministério Público (MP) não é
facilmente situada na história, não sendo possível precisar ou
afirmar com certeza a data e o local nos quais se tenha originado.
No Brasil, a figura do promotor de justiça só surge
em 1609, quando é regulamentado o Tribunal de Relação na
Bahia. No Império, tratava-se a instituição no Código de
Processo Criminal, sem nenhuma referência constitucional.
Somente na Constituição de 1824, foram criados o Supremo
Tribunal de Justiça e os tribunais de relação, nomeando-se
desembargadores, procuradores da Coroa, conhecidos como
“chefe do parquet”. No entanto, a expressão “Ministério Público”
só seria utilizada no Decreto n.º 5.618, de 2 de maio de 1874.
Foi na Constituição de 1891 que, pela primeira vez, o MP
mereceu uma referência no texto fundamental. Já a Constituição
Federal de 16 de julho de 1934 dispensou um tratamento mais
alentador ao MP, definindo-lhe algumas atribuições básicas. As
Constituições de 1946 a 1967 pouco disseram acerca do MP. A
grande fase do MP foi inaugurada com a Constituição Federal de
1988 (CF), cujos termos são absolutamente inovadores, mesmo
no nível internacional. A Constituição de 1988 é dotada de um
capítulo próprio sobre o MP. Atendendo às características
federais do Estado brasileiro, a CF trata do Ministério Público da
União e daquele dos diversos estados-membros da Federação. A
CF declara o MP como instituição permanente e essencial à
função jurídica, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
Internet: www.anpr.org.br (com adaptações).
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos gramaticais do texto 2A2-II.
Estaria preservada a correção gramatical do texto caso a oração “Atendendo às características federais do Estado brasileiro” (último parágrafo) fosse reescrita da seguinte maneira: Atendendo a características federais do Estado brasileiro.
Estaria preservada a correção gramatical do texto caso a oração “Atendendo às características federais do Estado brasileiro” (último parágrafo) fosse reescrita da seguinte maneira: Atendendo a características federais do Estado brasileiro.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111670
Português
Texto associado
Texto 2A2-II
A origem da instituição Ministério Público (MP) não é
facilmente situada na história, não sendo possível precisar ou
afirmar com certeza a data e o local nos quais se tenha originado.
No Brasil, a figura do promotor de justiça só surge
em 1609, quando é regulamentado o Tribunal de Relação na
Bahia. No Império, tratava-se a instituição no Código de
Processo Criminal, sem nenhuma referência constitucional.
Somente na Constituição de 1824, foram criados o Supremo
Tribunal de Justiça e os tribunais de relação, nomeando-se
desembargadores, procuradores da Coroa, conhecidos como
“chefe do parquet”. No entanto, a expressão “Ministério Público”
só seria utilizada no Decreto n.º 5.618, de 2 de maio de 1874.
Foi na Constituição de 1891 que, pela primeira vez, o MP
mereceu uma referência no texto fundamental. Já a Constituição
Federal de 16 de julho de 1934 dispensou um tratamento mais
alentador ao MP, definindo-lhe algumas atribuições básicas. As
Constituições de 1946 a 1967 pouco disseram acerca do MP. A
grande fase do MP foi inaugurada com a Constituição Federal de
1988 (CF), cujos termos são absolutamente inovadores, mesmo
no nível internacional. A Constituição de 1988 é dotada de um
capítulo próprio sobre o MP. Atendendo às características
federais do Estado brasileiro, a CF trata do Ministério Público da
União e daquele dos diversos estados-membros da Federação. A
CF declara o MP como instituição permanente e essencial à
função jurídica, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
Internet: www.anpr.org.br (com adaptações).
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos gramaticais do texto 2A2-II.
O segmento “a expressão ‘Ministério Público’” (último período do segundo parágrafo) contém um aposto.
O segmento “a expressão ‘Ministério Público’” (último período do segundo parágrafo) contém um aposto.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111666
Português
Texto associado
Texto 2A2-I
O justo se desvela no decorrer das lutas de libertação na
história. O justo é um saber que se vai constituindo à medida que
nossa consciência da história se aguça. Mas não basta a
consciência da história, pois procurar a justiça é uma atitude
ética — é uma escolha. Não podemos cair em uma visão
automática da história, na qual nossa simples posição em dado
estrato social nos leva necessariamente a pensar de certa forma, a
valorizar em certa medida. Se aceitássemos essa visão, bastaria
ficarmos quietos esperando que a história se fizesse de acordo
com seus mecanismos. Mas o real é outro. A justiça está se
fazendo pela organização popular, pelo aguçamento dos
conflitos. E cada um de nós vislumbra o norte da justiça, por via
da busca de uma visão coerente da história, aliada a uma prática e
a uma análise rigorosa das circunstâncias presentemente vividas.
A busca da justiça como virtude não é equidistante, não é
neutra, não é equilibrada. Ela nos força, a cada momento, a tomar
partido, a ser parcial, tendo a parcela maior dos seres humanos
como fundamento. Ser justo é viver a virtude de tomar partido
em busca do melhor, fundado na visão mais lúcida possível da
história e na análise das circunstâncias maiores e menores que
isso envolve. A justiça é uma virtude agente que se explicita na
prática social comprometida.
Roberto Aguiar. O que é justiça: uma abordagem dialética. Brasília:
Senado Federal. Conselho Editorial, 2020, p. 319-20 (com adaptações).
Em relação a aspectos linguísticos do texto 2A2-I, julgue o item a seguir.
No trecho “cada um de nós vislumbra o norte da justiça” (primeiro parágrafo), a flexão da forma verbal na primeira pessoa do plural — vislumbramos — prejudicaria a correção gramatical do texto.
No trecho “cada um de nós vislumbra o norte da justiça” (primeiro parágrafo), a flexão da forma verbal na primeira pessoa do plural — vislumbramos — prejudicaria a correção gramatical do texto.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111665
Português
Texto associado
Texto 2A2-I
O justo se desvela no decorrer das lutas de libertação na
história. O justo é um saber que se vai constituindo à medida que
nossa consciência da história se aguça. Mas não basta a
consciência da história, pois procurar a justiça é uma atitude
ética — é uma escolha. Não podemos cair em uma visão
automática da história, na qual nossa simples posição em dado
estrato social nos leva necessariamente a pensar de certa forma, a
valorizar em certa medida. Se aceitássemos essa visão, bastaria
ficarmos quietos esperando que a história se fizesse de acordo
com seus mecanismos. Mas o real é outro. A justiça está se
fazendo pela organização popular, pelo aguçamento dos
conflitos. E cada um de nós vislumbra o norte da justiça, por via
da busca de uma visão coerente da história, aliada a uma prática e
a uma análise rigorosa das circunstâncias presentemente vividas.
A busca da justiça como virtude não é equidistante, não é
neutra, não é equilibrada. Ela nos força, a cada momento, a tomar
partido, a ser parcial, tendo a parcela maior dos seres humanos
como fundamento. Ser justo é viver a virtude de tomar partido
em busca do melhor, fundado na visão mais lúcida possível da
história e na análise das circunstâncias maiores e menores que
isso envolve. A justiça é uma virtude agente que se explicita na
prática social comprometida.
Roberto Aguiar. O que é justiça: uma abordagem dialética. Brasília:
Senado Federal. Conselho Editorial, 2020, p. 319-20 (com adaptações).
Em relação a aspectos linguísticos do texto 2A2-I, julgue o item a seguir.
No sétimo período do primeiro parágrafo, o segmento “pela organização popular, pelo aguçamento dos conflitos” constitui o agente da passiva da oração que compõe o período.
No sétimo período do primeiro parágrafo, o segmento “pela organização popular, pelo aguçamento dos conflitos” constitui o agente da passiva da oração que compõe o período.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111654
Português
Texto associado
Texto 2A1-I
O ordenamento jurídico vem sendo confrontado com as
inovações tecnológicas decorrentes da aplicação da inteligência
artificial (IA) nos sistemas computacionais. Não apenas se
vivencia uma ampliação do uso de sistemas lastreados em IA no
cotidiano, como também se observa a existência de robôs com
sistemas computacionais cada vez mais potentes, nos quais os
algoritmos passam a decidir autonomamente, superando a
programação original. Nesse contexto, um dos grandes desafios
ético-jurídicos do uso massivo de sistemas de inteligência
artificial é a questão da responsabilidade civil advinda de danos
decorrentes de robôs inteligentes, uma vez que os sistemas
delituais tradicionais são baseados na culpa e essa centralidade da
culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela
realidade de sistemas de inteligência artificial.
Perante a autonomia algorítmica na qual os sistemas de IA
passam a decidir de forma diversa da programada, há uma
dificuldade de diferenciar quais danos decorreram de erro
humano e aqueles que derivaram de uma escolha equivocada
realizada pelo próprio sistema ao agir de forma autônoma. O
comportamento emergente da máquina, em função do processo
de aprendizado profundo, sem receber qualquer controle da parte
de um agente humano, torna difícil indicar quem seria o
responsável pelo dano, uma vez que o processo decisório
decorreu de um aprendizado automático que culminou com
escolhas equivocadas realizadas pelo próprio sistema. Há
evidentes situações em que se pode vislumbrar a existência de
culpa do operador do sistema, como naquelas em que não foram
realizadas atualizações de software ou, até mesmo, de quebra de
deveres objetivos de cuidado, como falhas que permitem que
hackers interfiram no sistema. Entretanto, excluídas essas
situações, estará ausente o juízo de censura necessário para a
responsabilização com base na culpa.
B. L. da Anunciação Melo e H. Ribeiro Cardoso. Sistemas de inteligência
artificial e responsabilidade civil: uma análise da proposta europeia acerca
da atribuição de personalidade civil. In: Revista Brasileira de Direitos
Fundamentais & Justiça, 16(1), 2020, p. 93-4 (com adaptações).
Com relação a formas verbais empregadas no texto 2A1-I, julgue o item subsequente.
A oração “ao agir de forma autônoma” (primeiro período do
segundo parágrafo) poderia ser substituída por quando agiu
de forma autônoma, sem prejuízo da correção gramatical e
do paralelismo temporal dos eventos tratados no período.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111649
Português
Texto associado
Texto 2A1-I
O ordenamento jurídico vem sendo confrontado com as
inovações tecnológicas decorrentes da aplicação da inteligência
artificial (IA) nos sistemas computacionais. Não apenas se
vivencia uma ampliação do uso de sistemas lastreados em IA no
cotidiano, como também se observa a existência de robôs com
sistemas computacionais cada vez mais potentes, nos quais os
algoritmos passam a decidir autonomamente, superando a
programação original. Nesse contexto, um dos grandes desafios
ético-jurídicos do uso massivo de sistemas de inteligência
artificial é a questão da responsabilidade civil advinda de danos
decorrentes de robôs inteligentes, uma vez que os sistemas
delituais tradicionais são baseados na culpa e essa centralidade da
culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela
realidade de sistemas de inteligência artificial.
Perante a autonomia algorítmica na qual os sistemas de IA
passam a decidir de forma diversa da programada, há uma
dificuldade de diferenciar quais danos decorreram de erro
humano e aqueles que derivaram de uma escolha equivocada
realizada pelo próprio sistema ao agir de forma autônoma. O
comportamento emergente da máquina, em função do processo
de aprendizado profundo, sem receber qualquer controle da parte
de um agente humano, torna difícil indicar quem seria o
responsável pelo dano, uma vez que o processo decisório
decorreu de um aprendizado automático que culminou com
escolhas equivocadas realizadas pelo próprio sistema. Há
evidentes situações em que se pode vislumbrar a existência de
culpa do operador do sistema, como naquelas em que não foram
realizadas atualizações de software ou, até mesmo, de quebra de
deveres objetivos de cuidado, como falhas que permitem que
hackers interfiram no sistema. Entretanto, excluídas essas
situações, estará ausente o juízo de censura necessário para a
responsabilização com base na culpa.
B. L. da Anunciação Melo e H. Ribeiro Cardoso. Sistemas de inteligência
artificial e responsabilidade civil: uma análise da proposta europeia acerca
da atribuição de personalidade civil. In: Revista Brasileira de Direitos
Fundamentais & Justiça, 16(1), 2020, p. 93-4 (com adaptações).
Com base nas regras de concordância nominal e verbal, julgue o seguinte item, relativo ao texto 2A1-I.
No texto, os termos da expressão “da programada” (primeiro período do segundo parágrafo) poderiam ser flexionados no gênero masculino — do programado —, sem prejuízo para a correção gramatical do texto.
No texto, os termos da expressão “da programada” (primeiro período do segundo parágrafo) poderiam ser flexionados no gênero masculino — do programado —, sem prejuízo para a correção gramatical do texto.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111644
Português
Texto associado
Texto 2A1-I
O ordenamento jurídico vem sendo confrontado com as
inovações tecnológicas decorrentes da aplicação da inteligência
artificial (IA) nos sistemas computacionais. Não apenas se
vivencia uma ampliação do uso de sistemas lastreados em IA no
cotidiano, como também se observa a existência de robôs com
sistemas computacionais cada vez mais potentes, nos quais os
algoritmos passam a decidir autonomamente, superando a
programação original. Nesse contexto, um dos grandes desafios
ético-jurídicos do uso massivo de sistemas de inteligência
artificial é a questão da responsabilidade civil advinda de danos
decorrentes de robôs inteligentes, uma vez que os sistemas
delituais tradicionais são baseados na culpa e essa centralidade da
culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela
realidade de sistemas de inteligência artificial.
Perante a autonomia algorítmica na qual os sistemas de IA
passam a decidir de forma diversa da programada, há uma
dificuldade de diferenciar quais danos decorreram de erro
humano e aqueles que derivaram de uma escolha equivocada
realizada pelo próprio sistema ao agir de forma autônoma. O
comportamento emergente da máquina, em função do processo
de aprendizado profundo, sem receber qualquer controle da parte
de um agente humano, torna difícil indicar quem seria o
responsável pelo dano, uma vez que o processo decisório
decorreu de um aprendizado automático que culminou com
escolhas equivocadas realizadas pelo próprio sistema. Há
evidentes situações em que se pode vislumbrar a existência de
culpa do operador do sistema, como naquelas em que não foram
realizadas atualizações de software ou, até mesmo, de quebra de
deveres objetivos de cuidado, como falhas que permitem que
hackers interfiram no sistema. Entretanto, excluídas essas
situações, estará ausente o juízo de censura necessário para a
responsabilização com base na culpa.
B. L. da Anunciação Melo e H. Ribeiro Cardoso. Sistemas de inteligência
artificial e responsabilidade civil: uma análise da proposta europeia acerca
da atribuição de personalidade civil. In: Revista Brasileira de Direitos
Fundamentais & Justiça, 16(1), 2020, p. 93-4 (com adaptações).
Em relação às construções sintáticas do texto 2A1-I, julgue o próximo item.
No último período do primeiro parágrafo, a oração “essa centralidade da culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela realidade de sistemas de inteligência artificial” está coordenada, por adição, à oração imediatamente anterior a ela e ambas estão coordenadas à oração inicial desse período.
No último período do primeiro parágrafo, a oração “essa centralidade da culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela realidade de sistemas de inteligência artificial” está coordenada, por adição, à oração imediatamente anterior a ela e ambas estão coordenadas à oração inicial desse período.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111640
Português
Texto associado
Texto 2A1-I
O ordenamento jurídico vem sendo confrontado com as
inovações tecnológicas decorrentes da aplicação da inteligência
artificial (IA) nos sistemas computacionais. Não apenas se
vivencia uma ampliação do uso de sistemas lastreados em IA no
cotidiano, como também se observa a existência de robôs com
sistemas computacionais cada vez mais potentes, nos quais os
algoritmos passam a decidir autonomamente, superando a
programação original. Nesse contexto, um dos grandes desafios
ético-jurídicos do uso massivo de sistemas de inteligência
artificial é a questão da responsabilidade civil advinda de danos
decorrentes de robôs inteligentes, uma vez que os sistemas
delituais tradicionais são baseados na culpa e essa centralidade da
culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela
realidade de sistemas de inteligência artificial.
Perante a autonomia algorítmica na qual os sistemas de IA
passam a decidir de forma diversa da programada, há uma
dificuldade de diferenciar quais danos decorreram de erro
humano e aqueles que derivaram de uma escolha equivocada
realizada pelo próprio sistema ao agir de forma autônoma. O
comportamento emergente da máquina, em função do processo
de aprendizado profundo, sem receber qualquer controle da parte
de um agente humano, torna difícil indicar quem seria o
responsável pelo dano, uma vez que o processo decisório
decorreu de um aprendizado automático que culminou com
escolhas equivocadas realizadas pelo próprio sistema. Há
evidentes situações em que se pode vislumbrar a existência de
culpa do operador do sistema, como naquelas em que não foram
realizadas atualizações de software ou, até mesmo, de quebra de
deveres objetivos de cuidado, como falhas que permitem que
hackers interfiram no sistema. Entretanto, excluídas essas
situações, estará ausente o juízo de censura necessário para a
responsabilização com base na culpa.
B. L. da Anunciação Melo e H. Ribeiro Cardoso. Sistemas de inteligência
artificial e responsabilidade civil: uma análise da proposta europeia acerca
da atribuição de personalidade civil. In: Revista Brasileira de Direitos
Fundamentais & Justiça, 16(1), 2020, p. 93-4 (com adaptações).
No que se refere a aspectos gramaticais do texto 2A1-I, julgue o seguinte item.
No primeiro período do segundo parágrafo, o vocábulo “quais” classifica-se como conjunção integrante, pois introduz uma oração que funciona como complemento do verbo “diferenciar”.
No primeiro período do segundo parágrafo, o vocábulo “quais” classifica-se como conjunção integrante, pois introduz uma oração que funciona como complemento do verbo “diferenciar”.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110468
Filosofia do Direito
Considerando os fundamentos e noções gerais de direito, julgue o item a seguir.
Segundo a corrente positivista, o direito emerge das pessoas, sendo um produto da história, do Estado ou do meio social, não
havendo outras leis que não as vigentes em determinado local e determinada época.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110467
Filosofia do Direito
Considerando os fundamentos e noções gerais de direito, julgue o item a seguir.
A justiça pode ser vista como uma técnica simples de obtenção da igualdade, uma ideia inata, podendo ser definida pela pretensão
de o ser humano reconhecer aquilo que é seu.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110462
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais
utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue o item seguinte.
Ao estabelecer um microssistema de tutela de demandas de massa, o Código de Processo Civil expressamente trata como julgamento de casos repetitivos as decisões proferidas nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nos recursos especial e extraordinário repetitivos.
Ao estabelecer um microssistema de tutela de demandas de massa, o Código de Processo Civil expressamente trata como julgamento de casos repetitivos as decisões proferidas nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nos recursos especial e extraordinário repetitivos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110458
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item subsequente à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção.
Caso uma autoridade administrativa se negue a fornecer certidões ou informações pertinentes a ato questionado, sob a justificativa de sigilo decorrente de interesse público, será lícito ao cidadão propor ação popular sem a devida instrução documental.
Caso uma autoridade administrativa se negue a fornecer certidões ou informações pertinentes a ato questionado, sob a justificativa de sigilo decorrente de interesse público, será lícito ao cidadão propor ação popular sem a devida instrução documental.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110446
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito de sujeitos do processo, provas, sentença e cumprimento de sentença, julgue o item subsequente, considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil.
Admite-se a imposição de astreintes no âmbito de obrigação de pagar quantia certa.
Admite-se a imposição de astreintes no âmbito de obrigação de pagar quantia certa.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110442
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito de sujeitos do processo, provas, sentença e cumprimento de sentença, julgue o item subsequente, considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil.
O dispositivo da sentença faz coisa julgada material, mas o pedido e a causa de pedir não integram a res judicata.
O dispositivo da sentença faz coisa julgada material, mas o pedido e a causa de pedir não integram a res judicata.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110428
Direito Civil
À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, relativos ao casamento.
É nulo o casamento da pessoa incapaz de consenti-lo.
É nulo o casamento da pessoa incapaz de consenti-lo.
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