Questões de Concurso Sobre direito administrativo para prefeitura de lagoa santa - mg

Sobre o dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas seguintes.


I. As licitações não serão sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a devida abertura.
II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros,serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses precedidas na respectiva lei de licitações.
III. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, com exceção daqueles em que se tratar de entes denominados autarquias e as sociedades de economia mista.

Estão corretas as afirmativas

O Estado é uma construção política, um conjunto de instituições administrativas que asseguram a organização do espaço de uma nação.

Nesse sentido analise as competências a seguir:

I. Garantir o bem-estar da sociedade.

II. Definir as Políticas Públicas.

III. Ampliar o debate entre o governo, a sociedade, a iniciativa privada e a academia.

IV. Conferir a responsabilidade do planejamento territorial do turismo à iniciativa privada.

Estão corretas as competências:

Conforme disposto na lei de licitações, o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, a restauração de obras de arte e de bens de valor histórico e os pareceres, perícias e avaliações em geral são classificados como

Analise as afirmativas referentes às compras governamentais e às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
I. O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado. II. Nas compras deverão ser observadas a especificação completa do bem a ser adquirido sem a indicação de marca. III. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.
Estão corretas as afirmativas

Pela lei, a Administração tem o poder para requisitar, desapropriar, intervir, policiar e punir. Entretanto, se, ao lançar mão desses poderes, a autoridade administrativa objetiva prejudicar um inimigo político, beneficiar um amigo, conseguir vantagens para si ou para terceiros, ela estará precedendo o interesse particular.

Consequentemente, estará se desviando da finalidade e da autoridade da Administração, pois se irá contra o princípio da