Questões de Concurso Sobre direito administrativo para iades

Os princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a direcionar os comportamentos e, no direito administrativo, eles ganham relevância na medida em que os agentes públicos devem neles pautar suas condutas, tanto para modular a aplicação das regras quanto para interpretar situações, em inexistindo regras. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta a respeito dos princípios jurídicos do direito administrativo brasileiro.

A respeito de orçamento e orçamento programa, assinale a alternativa correta.

Em relação à licitação na modalidade pregão, julgue os itens a seguir.

I - Para aquisição de bens e serviços comuns, pode ser adotada a licitação na modalidade pregão. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

II - Pode ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. É facultada, nos termos de regulamentos próprios da União, estados, Distrito Federal e municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

III - No pregão, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. A habilitação se fará com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – (FGTS), e as Fazendas estaduais e municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e às qualificações técnica e econômicofinanceira.

IV - São permitidos a exigência de garantia de proposta em até 10%, a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame e o pagamento de taxas e emolumentos para o fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

A quantidade de itens certos é igual a

Com relação a contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens a seguir.

I - As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços são definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

II - As disposições relacionadas com as margens de preferência não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior à quantidade a ser adquirida ou contratada.

III - Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Pode ser estabelecida margem de preferência adicional para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

IV - A margem de preferência pode ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos estados da América do Sul, especialmente do Mercado Comum do Sul e da Aliança do Pacífico.

A quantidade de itens certos é igual a