Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição com a finalidade
de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder. NÃO se refere a um remédio constitucional:
O Brasil é uma República Federativa e tem como princípio
fundamental o princípio da separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como a base para se constituir
em um Estado Democrático de Direito. Sobre os mecanismos de freios e contrapesos, assinale a afirmativa correta.
As funções essenciais à Justiça são mecanismos que objetivam
atender ao direito fundamental de acesso à Justiça, promovendo a todos que tenham assegurados os seus direitos. Considerando o que dispõem a Constituição Federal e a Constituição
do Estado de Santa Catarina, assinale a afirmativa INCORRETA.
Mário reside em uma casa situada na zona urbana do Município
X, na companhia da esposa e dos filhos menores. Ele possui uma
pequena propriedade rural, local utilizado pela família para
criação de animais e produção de leite. Em decorrência de uma
dívida contraída por Mário, tramita um processo de execução
em seu desfavor com pedido de penhora de sua propriedade
rural. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa
correta.
Além de determinar os princípios fundamentais que regem a
República Federativa do Brasil, a Constituição de 1988 também
dispõe sobre a sua organização político-administrativa. Sobre a
moldura principiológica e organizacional presente na Constituição, assinale a afirmativa correta.