Na forma da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a
alternativa que apresenta, de forma correta, um ato de improbidade administrativa que importe
enriquecimento ilícito.
Em relação aos prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados
a partir da data de divulgação do edital de licitação, previstos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações
e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas inovações ao regime de contratações e
contratos públicos. Considerando o disposto na referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.
O servidor público federal abrangido pelo regime próprio de previdência social,
ressalvadas as regras de transição e os demais requisitos exigidos em lei, será aposentado: