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Q2553373

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553373 Direito Administrativo

Sobre a adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder da polícia e na Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativas

os acordos de não persecução civil ou penal não se guiam pela lógica do consenso, sendo em tudo distintos da consensualidade na Administração Pública.

funda-se no princípio da eficiência, não afasta a potesdade estatal em tese, tampouco a indisponibilidade do interesse público e pode contribuir para estimular a desjudicialização de conflitos.

a hipótese do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que autoriza a celebração de compromisso da Administração Pública com interessados visando a eliminar irregularidades, não é exemplo de mecanismo consensual na Administração Pública.

é vedada pelo direito brasileiro e, em razão disso, nunca subsidiou nenhum entendimento jurisprudencial.

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Q2553372

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553372 Direito Administrativo

Acerca do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar:

Alternativas

o Relatório da Fiscalização, elaborado exclusivamente pelo Ministério Público de Contas, é parte integrante da instrução processual do controle externo de contas, a partir do qual é aberta a oportunidade de exercício do contraditório pelas partes envolvidas.

as decisões exaradas no âmbito do Tribunal de Contas são, sempre, de caráter monocrático, sendo facultativo o acesso ao segundo grau, constituído pelo plenário do órgão, ocasião em que os recursos interpostos são decididos de maneira colegiada.

o parecer elaborado e apreciado pelo Tribunal de Contas acerca das contas do chefe do Poder Executivo Municipal tem caráter opinativo e submete-se à deliberação pela Câmara de Vereadores.

aos hipossuficientes é assegurada a representação, perante o Tribunal de Contas, pela Defensoria Pública de Contas.

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Q2553371

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553371 Direito Administrativo

A desapropriação prevista no artigo 182 da Constituição de 1988 é hipótese que decorre de circunstância fática específica e importa em procedimento próprio, distinto da desapropriação comum.
Assinale a alternativa correta sobre esse tema.

Alternativas

A desapropriação ensejará a incorporação do imóvel ao patrimônio público, sem que o Estado possa, a qualquer título, aliená-lo ou concedê-lo a terceiros, ainda que mediante regular procedimento licitatório.

A desapropriação decorre de lei específica, para área incluída no plano diretor, dirigida aos proprietários que não derem aproveitamento adequado aos seus imóveis, sendo efetivada mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, os quais não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

A desapropriação decorre do descumprimento da função social da propriedade cujos parâmetros legais estão previstos no plano diretor e se operacionaliza mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, de acordo com o valor real do imóvel, resgatáveis em até 6 (seis) anos.

Não se aplica a desapropriação a imóveis tombados, cuja adequação às leis municipais relativas à ordenação do território presume-se integralmente preenchida.

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Q2553370

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553370 Direito Administrativo

Sobre o tema “anulação e revogação dos atos administrativos”, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela própria Administração e pelo Poder Judiciário no exercício da função judicial, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.

Revogação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade, ao passo que a anulação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade.

Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.

Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada apenas pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.

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Q2553213

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553213 Direito Administrativo

Os notários e tabeliães, acerca de suas condutas, sujeitam-se

Alternativas

entre outros, às penalidades definidas na Lei Federal n^o 8.429/1992, por serem os serviços notariais e registrais concedidos mediante delegação do Poder Público, ostentando natureza de serviço público essencial do Estado

à responsabilidade contratual, posto ser este o instrumento que regula a relação entre o delegatário e o Estado.

exclusivamente à disciplina definida em procedimento próprio pelas corregedorias dos tribunais e pela Corregedoria Nacional de Justiça, em prestígio ao princípio da especialidade.

à responsabilidade contratual e à responsabilidade penal definida pela Lei Federal n^o 8.429/1992, em razão da dúplice condição de delegatários e contratantes que registradores e tabeliães ostentam.

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1: B

2: C

3: B

4: C

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