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Q898601

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: SANEAGO - GO Provas: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Administrador | CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Saneamento | CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Saneanento - Contador | CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Saneamento - Biólogo |

Q898601 Direito Administrativo

As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:

Alternativas

elaboração de carta mensal, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança regional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores subjetivos.

divulgação intempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, dispensando o desempenho de políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.

divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional, dispensando a elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, com base nos requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, bimestralmente, e aprovada pelo Conselho de Administração.

ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações conforme a legislação vigente e, inclusive, a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

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Q873480

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Q873480 Direito Administrativo

Servidores públicos são:

Alternativas

as pessoas jurídicas que prestam serviços à União, ao Distrito Federal e às Entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

as pessoas físicas que prestam serviços à União, ao Estado, Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga inclusive pelos cofres públicos.

as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelas concessionárias.

as pessoas jurídicas que prestam serviços às Autarquias Federais e Estaduais, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelas concessionárias.

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Q873479

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Q873479 Direito Administrativo

M. da S., funcionário público em uma repartição pública estadual, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a J. P. Após averiguação interna da Administração Pública, constata-se que M. da S. causou o dano por ter agido com negligência, até mesmo porque seus colegas já o tinham advertido várias vezes de que deveria tomar mais cuidado com os atos por ele praticados, pois poderia trazer problemas para as pessoas que estavam recebendo aquele serviço público. Diante de tal situação, acerca da responsabilização civil decorrente deste ato,

Alternativas

a responsabilização é objetiva restritivamente a M. da S., pois a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, ou seja, independe de culpa, enquanto a do servidor é objetiva.

o Estado pode ser responsabilizado independente da discussão da culpa de seu servidor, mas não pode agir regressivamente contra M. da S., pois ele não agiu dolosamente.

o Estado pode ser responsabilizado, diante de sua responsabilidade objetiva, e pode ingressar com ação regressiva em face de M. da S., pois este possui responsabilidade subjetiva.

a responsabilização é exclusiva do Estado, pois a sua responsabilidade é subjetiva, ou seja, independe de culpa, e M. da S. não pode ser responsabilizado, pois sua responsabilidade é objetiva.

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Q45114

Direito Administrativo Serviços Públicos , Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Provas: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Arqueologia | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Comunicação - Jornalismo | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Pedagogo | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Civil - Engenheiro de Produção Civil | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Médico do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Mecânico | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Eletricista |

Q45114 Direito Administrativo

Acerca dos princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

O prefeito de um município baiano, verificando que grande parte da população desse município não tinha acesso a água potável, procurou a Fundação Nacional de Saúde para celebrar um convênio para a construção de uma estação de tratamento de água. Celebrado o ajuste, a estação foi construída. Dias após a festa de inauguração da obra, os moradores do município perceberam que não estavam se beneficiando da nova estação de tratamento, pois, na localidade, não havia rede subterrânea e ligações prediais para levar a água tratada às casas e edificações da cidade.

Nessa situação, houve violação ao princípio fundamental da integralidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

Alternativas

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Q27504

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Q27504 Direito Administrativo

No que se refere a convênio, julgue o item a seguir.
É vedada a previsão de pagamento de taxa de administração ou de qualquer outra forma de remuneração ao convenente no instrumento de celebração do convênio.

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Certo

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1: D

2: B

3: C

4: C

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