Questões de Concurso Sobre direito constitucional para analista judiciário - análise de sistemas
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Considerando a competência constitucional do Tribunal de Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade de certos atos, é correto afirmar, em relação aos três atos descritos na narrativa, que a referida apreciação:
O recurso que o impetrante irá interpor é o(a):
À luz da divisão de competências legislativas prevista na Constituição da República de 1988, a Lei estadual nº X é:
À luz da sistemática constitucional, Maria:
Preocupado com a possível aplicação da Lei federal nº X ao seu caso, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que o referido diploma normativo: