Questões de Concurso Sobre direito administrativo para planejar consultoria

De acordo com a Lei 8.666/93, as licitações serão acompanhadas por comissões. Sobre elas, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca dos princípios da Administração, julgue as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Diferentemente do particular, ao qual tudo o que não for proibido é permitido, o princípio da legalidade orienta que só é dado ao administrador fazer o que a lei determina ou autoriza.

II- O princípio da publicidade implica no fato de ser levar ao conhecimento de todos o que está ocorrendo no âmbito da administração pública; o ato somente produzirá efeitos após ter sido devidamente publicado.

III- O princípio da legalidade difere do princípio da reserva legal.

De acordo com o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Valença, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, o servidor não efetivo será:

São formas de expressão de Atos Administrativos, exceto:

HORVATH, Mirian Vasconcelos Fiaux. Direito Administrativo. Barueri, SP: Manole, 2011. p. 53-55.

A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social. Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4132.htm. Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. 

I. o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;

II. o expropriante tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação

III. estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola:

IV. a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 15 (quinze) famílias;

V. a construção de casa populares;