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Q147421

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Requisição administrativa , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo | CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito | CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito |

Q147421 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca da desapropriação e das demais formas de intervenção do Estado na propriedade.

Alternativas

Considere que o estado de Tocantins pretenda desapropriar a sede da empresa privada de concessionária de energia elétrica. Nesse caso, o decreto desapropriatório deverá ser precedido de prévia autorização do presidente da República, já que se trata de empresa cujo funcionamento depende de autorização do governo federal.

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

Considere que o expropriante tenha alegado urgência na imissão da posse, razão pela qual requereu o depósito da quantia legalmente exigida; ocorre que, não se imitiu na posse no prazo de 120 dias. Nesse caso, desde que haja uma nova alegação de urgência, o expropriante poderá, depois de depositada a quantia necessária, imitir-se provisoriamente na posse do imóvel.

Denomina-se limitação administrativa a forma de intervenção na qual o poder público usa transitoriamente imóveis privados como meio de apoio à execução de obras e serviços.

Conforme o texto constitucional, a requisição de bem privado, por autoridade pública, se fará independentemente do perigo público iminente, sendo assegurado a ulterior indenização, se houver dano.

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Q147420

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Contratos Administrativos , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ( assuntos)

Q147420 Direito Administrativo

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

No pregão, as garantias deverão constar do edital, podendo o contratado escolher uma entre as seguintes: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; ou fiança bancária.

A venda de bens públicos imóveis será realizada, obrigatoriamente, por meio de concorrência, não se admitindo o leilão.

A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

A verificação da existência de crime nos autos de um processo de licitação ou de contrato administrativo é uma atribuição do Ministério Público e da polícia, não sendo obrigatória a remessa, ex officio, por parte de autoridades administrativas, de cópias e documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

É dispensável a licitação na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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