Questões de Concurso Sobre direito constitucional para pge-rj

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais ainda que não haja aprovação da população diretamente interessada manifestada através de plebiscito.

Os Territórios Federais integram os Municípios.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios depende da prévia autorização da União e do Estado respectivo.

Dependência orçamentário-financeira.

Subordinação administrativa à União Federal.

Capacidade de auto-organização.

Soberania.

Promover, precipuamente, ações penais públicas.

Realizar a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica da respectiva unidade federada,

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

por decreto do Chefe do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal.

apenas por Emenda Constitucional.

apenas por uma lei posterior que expressamente a revogue.

por uma lei posterior que a revogue expressa ou tacitamente.