Questões de Concurso Para auditor do tesouro municipal

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Q2444529 Direito Administrativo

Leia as indicações a seguir. 



I. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


II. É vedado ao servidor público municipal o cômputo para fins de aposentadoria do tempo que ele contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social antes do seu ingresso no serviço público, bem como o tempo de contribuição no serviço público federal e estadual.


III. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá apenas de prévia avaliação e poderá ser feita mediante decreto executivo, sem a necessidade de autorização legislativa.


IV. É de competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixam vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio, ou de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas. 



Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 

Alternativas
Q2444528 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Caucaia/CE, é INCORRETO afirmar que 
Alternativas
Q2444527 Direito Constitucional
Conforme previsto no artigo 173, caput, da Constituição Federal, “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”. Em outras palavras, o Estado terá uma intervenção mínima na atividade econômica. Considerando o que dispõe a Carta Magna sobre o assunto, assinale a opção afirmativa CORRETA. 
Alternativas
Q2444526 Direito Constitucional
Acerca da organização e autonomia do Estado Brasileiro, é CORRETO afirmar o que apresenta-se na opção.
Alternativas
Q2444525 Direito Penal
Considerando o que dispõe o Código Penal sobre a Extinção da Punibilidade, assinale a opção CORRETA. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: E
4: D
5: A