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Q3663735 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o parágrafo I do Art. 3º define "acessibilidade" como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana quanto na rural, por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.


De acordo com o Art. 3º dessa Lei, o que é considerado como "tecnologia assistiva" ou "ajuda técnica"?

Alternativas
Q3663734 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146) considera barreiras os obstáculos que limitam ou impedem a participação social e o exercício de direitos.
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Disponível em: https://diariodainclusaosocial.com Acesso em: 11 set. 2024.

A imagem destaca uma situação do cotidiano que apresenta as barreiras
Alternativas
Q3663733 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) estabelece diretrizes para assegurar os direitos das pessoas com deficiência, visando a sua proteção e garantindo condições adequadas para sua plena participação na sociedade.


Um dos objetivos diretamente contemplados por essa legislação é

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Q3663732 Pedagogia

Segundo Mantoan (2003, p.17), "na perspectiva de o ‘especial da educação’, a inclusão é uma provocação, cuja intenção é melhorar a qualidade do ensino nas escolas, atingindo todos os alunos que fracassam em suas salas de aula." Nessa perspectiva, a inclusão busca promover um ambiente educacional que beneficie todos os alunos, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades.


Qual alternativa CORRETA representa a visão de inclusão?

Alternativas
Q3663731 Pedagogia

A Declaração de Salamanca, elaborada em 1994, durante a Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais, é um marco importante para a educação inclusiva. Ela propõe que o sistema educacional seja estruturado de forma a incluir e acolher a diversidade. O foco está na educação para todos, garantindo igualdade de oportunidades e plena participação.


Com base em suas diretrizes, qual a principal recomendação de Declaração de Salamanca quanto ao sistema educacional e às pessoas com necessidades educacionais especiais?

Alternativas
Q3663730 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, define a educação especial como uma modalidade de educação escolar destinada a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, sendo a educação especial preferencialmente ofertada na rede regular de ensino.


Qual a alternativa CORRETA sobre a organização e oferta da educação especial, conforme a LDB?

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Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social |
Q3662966 Serviço Social
A lei 11.340/2006 determina medidas protetivas de urgência à ofendida. Nesse sentido, poderá o juiz, quando necessário:
I. Encaminhar a ofendida e seus dependentes, juntamente com o agressor, a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
II. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
III. Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, com ressalva para guarda dos filhos e alimentos.
IV. Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.
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Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social |
Q3662965 Serviço Social
A lei 11.340/2006 configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a lei em questão, como é entendida a violência moral?
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Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social |
Q3662963 Serviço Social
A Resolução nº 533/2008 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social.
A definição do número de estagiários a serem supervisionados deve levar em conta a carga horária do supervisor de campo, as peculiaridades do campo de estágio e a complexidade das atividades profissionais, sendo que o limite máximo não deverá exceder:
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Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social |
Q3662962 Serviço Social
Iamamoto (2009) tece grandes considerações sobre a profissão e suas nuances na cena contemporânea. A autora afirma que o capitalismo avançou em sua vocação de internacionalizar a produção e os mercados, aprofundando o desenvolvimento desigual e combinado entre as nações e no seu interior entre classes e grupos sociais no âmago das relações dialéticas entre imperialismo e dependência.
Fonte: IAMAMOTO, M. V. O Serviço Social na cena contemporânea. In. CFESS. Conselho Federal de Serviço Social. Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília, DF: CFESS/ ABEPSS, 2009.
Conforme pensamento da autora, é colocada que a mundialização do capital tem profundas repercussões na órbita das políticas públicas, tendo como diretriz(es):
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Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social |
Q3662961 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme a lei 10.741/2003,os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
I. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
II. Defensoria Pública.
III. Autoridade policial.
IV. Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.
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Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social |
Q3662960 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente diversas medidas, entre as quais advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de liberdade, internação, entre outras.
Diante do exposto, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que consiste a medida socioeducativa obrigação de reparar o dano?
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Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social |
Q3662959 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos dacriança e do adolescente.
Ainda conforme o ECA, são exigidos requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, entre os quais:
I. Reconhecida idoneidade moral.
II. Idade superior a dezoito anos.
III. Residir no município.
IV. Possuir ensino superior.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.
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Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social |
Q3662958 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), lei 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Segundo o ECA, o conceito de família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade é o conceito de família:
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Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social |
Q3662957 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), lei 8.742/1993, dispõe sobre a organização da assistência social, regida por objetivos, princípios e diretrizes.
Conforme a lei em questão, assinale a alternativa que contenha APENAS diretrizes dispostas nesta lei:
I. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
II. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
III. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
IV. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social |
Q3662956 Serviço Social
“Pode-se localizar aí a gênese do projeto ético-político, na segunda metade da década de 1970. Esse mesmo projeto avançou nos anos 1980, consolidou-se nos 1990 e está em construção, fortemente tensionado pelos rumos neoliberais da sociedade e por uma nova reação conservadora no seio da profissão na década que transcorre” (Teixeira; Braz, 2009, p.195).
FONTE: TEIXEIRA, Joaquina Barata; BRAZ, Marcelo. O projeto ético-político do Serviço Social. In: CFESS/ABEPSS.ServiçoSocial: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009
Conforme análise de Texeira e Braz (2009), os anos de 1990 foi um período que contraditoriamente consolidou a estruturação do projeto ético-político do Serviço Social. Isso se deu por meio de duas razões intimamente articuladas, quais sejam:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social |
Q3662955 Serviço Social
Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são órgãos de fiscalização do exercício profissional, os quais, em suas respectivas áreas de jurisdição, atuam na qualidade de órgãos executivos e de primeira instância.
Qual alternativa refere-se a uma competência dos CRESS, conforme a Lei 8.662/1993?
Alternativas
Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social |
Q3662954 Serviço Social
A lei 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Conforme a lei em questão, marque a alternativa que apresenta itens relacionados APENAS às competências do assistente social:
I. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
II. Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
III. Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
IV. Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social |
Q3662953 Serviço Social
O Código de Ética Profissional do Assistente Social é composto por princípios fundamentais, direitos, deveres, vedações e infrações, os quais, juntos, norteiam a prática profissional.
Marque a alternativa que contenha APENAS princípios fundamentais do Código de Ética Profissional doAssistente Social.
I. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
II. Ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.
III. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.
IV. Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social |
Q3662952 Serviço Social
O Código de Ética Profissional do Assistente Social constitui-se como mecanismo que disciplina e orienta a atuação e conduta profissional.
Conforme expressamente o Código de Ética Profissional do Assistente Social, a participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais constitui-se como:
Alternativas
Respostas
18201: E
18202: C
18203: D
18204: C
18205: B
18206: C
18207: E
18208: E
18209: B
18210: D
18211: C
18212: A
18213: D
18214: C
18215: C
18216: A
18217: A
18218: D
18219: D
18220: A