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Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o parágrafo I do Art. 3º define "acessibilidade" como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana quanto na rural, por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
De acordo com o Art. 3º dessa Lei, o que é considerado como "tecnologia assistiva" ou "ajuda técnica"?
Disponível em: https://diariodainclusaosocial.com Acesso em: 11 set. 2024.
A imagem destaca uma situação do cotidiano que apresenta as barreiras
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) estabelece diretrizes para assegurar os direitos das pessoas com deficiência, visando a sua proteção e garantindo condições adequadas para sua plena participação na sociedade.
Um dos objetivos diretamente contemplados por essa legislação é
Segundo Mantoan (2003, p.17), "na perspectiva de o ‘especial da educação’, a inclusão é uma provocação, cuja intenção é melhorar a qualidade do ensino nas escolas, atingindo todos os alunos que fracassam em suas salas de aula." Nessa perspectiva, a inclusão busca promover um ambiente educacional que beneficie todos os alunos, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades.
Qual alternativa CORRETA representa a visão de inclusão?
A Declaração de Salamanca, elaborada em 1994, durante a Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais, é um marco importante para a educação inclusiva. Ela propõe que o sistema educacional seja estruturado de forma a incluir e acolher a diversidade. O foco está na educação para todos, garantindo igualdade de oportunidades e plena participação.
Com base em suas diretrizes, qual a principal recomendação de Declaração de Salamanca quanto ao sistema educacional e às pessoas com necessidades educacionais especiais?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, define a educação especial como uma modalidade de educação escolar destinada a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, sendo a educação especial preferencialmente ofertada na rede regular de ensino.
Qual a alternativa CORRETA sobre a organização e oferta da educação especial, conforme a LDB?
I. Encaminhar a ofendida e seus dependentes, juntamente com o agressor, a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
II. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
III. Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, com ressalva para guarda dos filhos e alimentos.
IV. Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.
Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a lei em questão, como é entendida a violência moral?
A definição do número de estagiários a serem supervisionados deve levar em conta a carga horária do supervisor de campo, as peculiaridades do campo de estágio e a complexidade das atividades profissionais, sendo que o limite máximo não deverá exceder:
Fonte: IAMAMOTO, M. V. O Serviço Social na cena contemporânea. In. CFESS. Conselho Federal de Serviço Social. Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília, DF: CFESS/ ABEPSS, 2009.
Conforme pensamento da autora, é colocada que a mundialização do capital tem profundas repercussões na órbita das políticas públicas, tendo como diretriz(es):
I. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
II. Defensoria Pública.
III. Autoridade policial.
IV. Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.
Diante do exposto, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que consiste a medida socioeducativa obrigação de reparar o dano?
Ainda conforme o ECA, são exigidos requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, entre os quais:
I. Reconhecida idoneidade moral.
II. Idade superior a dezoito anos.
III. Residir no município.
IV. Possuir ensino superior.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.
Segundo o ECA, o conceito de família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade é o conceito de família:
Conforme a lei em questão, assinale a alternativa que contenha APENAS diretrizes dispostas nesta lei:
I. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
II. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
III. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
IV. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
FONTE: TEIXEIRA, Joaquina Barata; BRAZ, Marcelo. O projeto ético-político do Serviço Social. In: CFESS/ABEPSS.ServiçoSocial: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009
Conforme análise de Texeira e Braz (2009), os anos de 1990 foi um período que contraditoriamente consolidou a estruturação do projeto ético-político do Serviço Social. Isso se deu por meio de duas razões intimamente articuladas, quais sejam:
Qual alternativa refere-se a uma competência dos CRESS, conforme a Lei 8.662/1993?
Conforme a lei em questão, marque a alternativa que apresenta itens relacionados APENAS às competências do assistente social:
I. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
II. Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
III. Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
IV. Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.
Marque a alternativa que contenha APENAS princípios fundamentais do Código de Ética Profissional doAssistente Social.
I. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
II. Ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.
III. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.
IV. Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.
Conforme expressamente o Código de Ética Profissional do Assistente Social, a participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais constitui-se como: