Questões de Concurso
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Q3959087
Serviço Social
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que
a assistência à mulher em situação de violência doméstica
e familiar deve ser prestada de forma articulada, integrando
princípios da assistência social, da saúde e da segurança
pública. No que concerne às determinações que o juiz deve
assegurar à mulher vítima de violência para a preservação
da sua integridade física e psicológica, assim como para a
garantia do seu atendimento integral, a Lei Maria da Penha
dispõe que
Q3959086
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
instituiu o Conselho Tutelar como um mecanismo
fundamental para a garantia e proteção dos direitos
infantojuvenis. De acordo com o Artigo 131 dessa Lei, o
Conselho Tutelar caracteriza-se por ser um órgão
Q3959085
Serviço Social
O Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor
Público Federal (SIASS), instituído pelo Decreto nº
6.833/2009, visa coordenar e integrar ações nas áreas de
assistência, perícia oficial e promoção à saúde, em
conformidade com a política de segurança do trabalho do
Governo Federal. No âmbito desse subsistema, as ações de
promoção, prevenção e acompanhamento da saúde
caracterizam-se pela
Q3959084
Serviço Social
As expressões do preconceito e da discriminação racial e de
gênero no Brasil, como o racismo e a transfobia, não se
restringem a atitudes individuais. As reflexões produzidas
pelo Conjunto CFESS-CRESS (Conselho Federal de
Serviço Social e Conselhos Regionais de Serviço Social)
sobre o enfrentamento ao racismo e à transfobia indicam
que esses fenômenos não se limitam ao campo das
subjetividades, portanto, constituindo processos
estruturantes que rebatem nas dinâmicas institucionais. No
cotidiano do exercício profissional, a intervenção crítica
voltada para o combate a essas opressões pressupõe
Q3959083
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de
Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência,
consolidou a transição do modelo médico para o modelo
social da deficiência no ordenamento jurídico pátrio. Sob
essa nova perspectiva, a deficiência deixa de ser um atributo
estritamente individual e patológico para ser compreendida
como o resultado da interação entre sujeitos e barreiras. Ao
operacionalizar essa diretriz, a legislação estabelece que a
avaliação da deficiência, quando necessária, será
Q3959082
Serviço Social
A intersetorialidade nas políticas públicas tem sido
valorizada como uma estratégia para superar a
fragmentação das ações e elevar a efetividade das
respostas às complexas demandas sociais. No âmbito da
gestão pública e do exercício profissional, a implementação
da perspectiva intersetorial
Q3959081
Serviço Social
A avaliação de políticas sociais no Brasil, a partir da década
de 1980, sofreu forte influência da ótica gerencialista, que
prioriza a aferição da eficiência e da eficácia governamental.
Em contraposição a essa tendência tecnicista e pautada no
racionalismo, a perspectiva histórico-dialética propõe uma
análise fundamentada na totalidade concreta. Nessa
direção, a avaliação de uma política social deve
Q3959080
Serviço Social
A questão social na contemporaneidade, sob a hegemonia
da mundialização financeira, apresenta-se como um
fenômeno que radicaliza as desigualdades e redefine as
formas de intervenção do Estado. No Brasil, esse processo
é marcado pela tensão entre a consolidação de políticas
públicas e as exigências de ajuste fiscal permanente. Nessa
conjuntura, a questão social deve ser compreendida como
Q3959079
Serviço Social
O Código de Ética da(o) Assistente Social de 1993
(instituído pela Resolução CFESS nº 273/1993) não se
constitui como um conjunto de normas meramente
procedimentais, mas representa a materialização de um
projeto ético-político profissional que rompeu com a herança
conservadora. Fundamentado nas bases ontológicas da
teoria social crítica, esse projeto estabelece uma nova
relação entre a ética e a política, na qual o exercício
profissional qualificado pressupõe
Q3959078
Serviço Social
A inserção de assistentes sociais na Política de Educação,
marcada por requisições socioinstitucionais de ampliação
do acesso e da permanência, processa-se em um campo de
tensões entre a defesa da educação como direito social e as
exigências de um padrão de escolarização necessário às
condições de reprodução do capital em diferentes ciclos de
expansão e de crise. Nesse cenário, o trabalho profissional
voltado para a garantia da qualidade da educação
escolarizada fundamenta-se na
Q3959077
Serviço Social
A Política de Assistência Social, constituída como direito
social, insere-se no caldo conservador da realidade
brasileira, o que engendra análises superficiais
atravessadas pela moralização da questão social,
obscurecendo as determinações estruturais e
culpabilizando a população. Nessa perspectiva, torna-se
imprescindível apreender as contradições da sociedade
capitalista, considerando
Q3959076
Serviço Social
A Lei de Regulamentação profissional (Lei nº 8.662/1993) é
um dos pilares que sustentam o projeto profissional,
articulando princípios ético-políticos às demais dimensões
constitutivas do Serviço Social. Um dos grandes debates
alavancados por essa lei refere-se aos artigos 4° e 5°, que
tratam, respectivamente,
Q3959075
Serviço Social
A seguridade social no Brasil, embora tenha um caráter
inovador ao intencionar a proteção social, foi
institucionalizada nos marcos da sociedade capitalista,
revelando a incompatibilidade entre trabalho e direitos
sociais e caracterizando-se como um sistema
Q3959074
Serviço Social
A educação superior no Brasil vem sendo submetida aos
contornos que negociam o conhecimento em consonância
com os ditames da financeirização, transmutando a
educação em mercadoria. Nesse processo de
mercantilização, as instituições públicas de ensino superior
Q3959072
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O envelhecimento humano é um fenômeno histórico-social
determinado pelas relações de produção e atravessado por
desigualdades de classe, de gênero e de raça. Nesse
sentido, o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que o
envelhecimento é um direito
Q3959071
Serviço Social
No contexto de retrocessos e contradições, a Lei nº
14.914/2024 representa avanços para a assistência
estudantil – espaço privilegiado de trabalho das(os)
assistentes sociais –, ampliando e garantindo as condições
de permanência e de diplomação de estudantes tanto dos
cursos superiores de graduação quanto dos cursos de nível
médio das instituições federais. Essa política é garantida
mediante programas de
Q3959070
Serviço Social
A partir da perspectiva marxiana, o Serviço Social deve ser
compreendido no movimento histórico da sociedade frente
ao complexo processo de reprodução das relações sociais.
Para tanto, faz-se imperioso ultrapassar
Q3959069
Serviço Social
A trajetória da política de saúde no Brasil é marcada pela
disputa entre projetos societários que, no início dos anos de
1990, são identificados por dois projetos, quais sejam:
reforma sanitária e privatista. Por quais fundamentos se
distinguem esses projetos?
Q3959068
Serviço Social
A instrumentalidade no Serviço Social ultrapassa os
instrumentais e os procedimentos técnicos, articulando as
dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnicooperativa, sendo compreendida como
Q3959067
Administração Financeira e Orçamentária
No modelo orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) funciona como um elo entre o
planejamento estratégico de longo prazo e a execução
financeira anual. Para além de orientar a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA), a LDO tem como finalidade
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