Questões de Concurso

liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

livre manifestação do pensamento.

razoável duração do processo.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias.

mandado de injunção.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma globalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

II, III, IV, VII e VIII.

I, II, IV, VI e VII.

III, V e VII.

I, II, III, IV, V e VI.

V, VI, VII e VIII.

I, II, III, IV, V, VI e VII.

II, III, IV e V.

I, III, IV, VI e VII.

I, III, V e VI.

II, IV, V, VI e VII.

A emenda constitucional 19, ocorrida no ano de 2019, manteve inalterado o período de 2 anos de efetivo exercício para fins de consumação da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Sentença judicial transitada em julgado é hipótese expressa de perda do cargo por servidor estável.

É condição constitucional expressa para perda de cargo em processo administrativo, por servidor estável, que lhe seja assegurada ampla defesa.

Na hipótese de invalidação de sentença judicial que tenha resultado na demissão do servidor estável, este será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.