Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade permite que medidas provisórias
e decretos presidenciais possam criar novos tipos penais,
aumentando a flexibilidade do sistema jurídico para
responder rapidamente a novas demandas sociais sem a
necessidade de passar pelo processo legislativo
tradicional.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 13.869/2019 estabelece que
divergências na interpretação de lei ou na avaliação de
fatos e provas por parte de agente público não são
consideradas como abuso de autoridade.
Julgue o item a seguir.
O registro de arma de fogo é obrigatório e deve ser feito
no Sinarm, que tem competência para cadastrar as
armas de fogo, autorizações de porte, transferências de
propriedade, e ocorrências como extravio ou roubo,
conforme estabelece a Lei Federal nº 10.826/2003.
Julgue o item a seguir.
No Direito Penal, o princípio da legalidade, afirmado pelo
art. 1º do Código Penal e reiterado no art. 5º, XXXIX, da
Constituição Federal, estabelece que não pode haver
punição por um fato que não esteja expressamente
previsto como crime em lei anterior, nem aplicação de
pena sem prévia definição legal. Esse princípio é
essencial para a segurança jurídica, garantindo que
ninguém seja surpreendido por leis retroativas que criem
crimes ou penas.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 8.072/1990, os crimes de
latrocínio, extorsão qualificada pela morte, e extorsão
mediante sequestro são considerados hediondos, não
sendo passíveis de fiança ou liberdade provisória.
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