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Q1874287 Direito Constitucional
Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.

  A reforma constitucional põe-se como possibilidade de alteração formal, racional e planejada do texto constitucional, seguindo uma condição legitimamente amparada nos anseios do povo, manifestados expressamente, a fim de que a Lei Magna se dê ao cumprimento dos ideais e ideias tidas como justas em dado momento histórico.
    A reforma constitucional tem natureza de poder constituinte, pois por ela se recria ou se revigora o sistema constitucional, colocando ele em acordo aos reclamos sociais do momento mesmo de sua ocorrência. Mas não se dota da mesma característica do poder constituinte originário, de cuja atuação nasce a Constituição em sua essencialidade e identidade originárias. Os seus contornos e o seu conteúdo são prétraçados pelo próprio poder constituinte criador da Constituição (...).
   Não sendo a Constituição absolutamente imutável (pois que, então, se esclerosaria), não se cogitaria de poder constituinte que não convivesse com o rejuvenescimento e atualidade permanente de sua obra, pelo que volta ele a atuar sempre que tanto se fizer historicamente preciso.
   Daí que em sua manifestação originária – que se poderia denominar de primeiro grau – incumbe-se ele de estabelecer os limites de sua própria atuação quando tanto se fizer mister, condicionando-se em sua ordenação normativa reformadora, como é próprio e adequado em qualquer desempenho democrático do poder político. Este poder de re-criar ou de re-constituir a obra normativa fundamental de um povo deriva daquela manifestação primeira, originária. Daí a terminologia que a teoria da Constituição adotou – poder constituinte derivado – para designar o seu desempenho, quando necessário se fizesse, para uma formulação modificadora do texto constitucional originariamente posto.

(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Constituição e mudança constitucional: limites ao exercício do poder de reforma constitucional. Revista de Informação Legislativa, v. 30. n. 120, out./dez. 1993. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176171/000483308.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em 12 jan. 2022.)
De acordo com a autora, o poder de reforma constitucional, enquanto manifestação democrática do poder político, “não se dota da mesma característica do poder constituinte originário, de cuja atuação nasce a Constituição em sua essencialidade e identidade originárias”. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta acerca do poder de reforma da Constituição Federal no direito brasileiro.
Alternativas
Q1874286 Direito Administrativo
Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.

  Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos. Com efeito, há motivação quando o agente público indica qual a situação fática que ensejou a realização de uma dada competência (pressuposto fático) e quais as normas que lhe serviram de fundamento (pressuposto jurídico).
   É posição assente que a motivação do ato administrativo deve, ainda que sucinta, necessariamente atender os requisitos da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza. Uma motivação obscura ou incongruente, com fatos e fundamentos não compreensíveis e/ou não proporcionais entre si, evidencia uma fundamentação viciada; o mesmo acontece com a fundamentação que surge com o emprego de conceitos vagos, sem base sólida fática ou jurídica. A esse propósito, confira-se decisão do STJ:
   “Não atende a exigência de devida motivação imposta aos atos administrativos a indicação de conceitos jurídicos indeterminados, em relação aos quais a Administração limitou-se a conceituar o desempenho de servidor em estágio probatório como bom, regular ou ruim, sem, todavia, apresentar os elementos que conduziram a esse conceito.”
   De tal contexto, resulta que a motivação do ato deve narrar a situação fática que o viabiliza e demonstrar que o comportamento tem amparo na ordem jurídica, inclusive no tocante aos meios utilizados, lugar de atuação e tempo de vigência dos efeitos.

(CARVALHO, Raquel. A Lei 13.655/2018 e o dever de motivação pela Administração Pública na LINDB. Disponível em: http://raquelcarvalho.com.br/2018/08/12/a-lei-13-655-2018-e-o-dever-de-motivacao-pela-administracao-publica-na-lindb/. Acesso em: 15 jan. 2022.) 
A respeito do julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citado no texto, é possível concluir que
Alternativas
Q1874285 Direito Administrativo
Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.

  Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos. Com efeito, há motivação quando o agente público indica qual a situação fática que ensejou a realização de uma dada competência (pressuposto fático) e quais as normas que lhe serviram de fundamento (pressuposto jurídico).
   É posição assente que a motivação do ato administrativo deve, ainda que sucinta, necessariamente atender os requisitos da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza. Uma motivação obscura ou incongruente, com fatos e fundamentos não compreensíveis e/ou não proporcionais entre si, evidencia uma fundamentação viciada; o mesmo acontece com a fundamentação que surge com o emprego de conceitos vagos, sem base sólida fática ou jurídica. A esse propósito, confira-se decisão do STJ:
   “Não atende a exigência de devida motivação imposta aos atos administrativos a indicação de conceitos jurídicos indeterminados, em relação aos quais a Administração limitou-se a conceituar o desempenho de servidor em estágio probatório como bom, regular ou ruim, sem, todavia, apresentar os elementos que conduziram a esse conceito.”
   De tal contexto, resulta que a motivação do ato deve narrar a situação fática que o viabiliza e demonstrar que o comportamento tem amparo na ordem jurídica, inclusive no tocante aos meios utilizados, lugar de atuação e tempo de vigência dos efeitos.

(CARVALHO, Raquel. A Lei 13.655/2018 e o dever de motivação pela Administração Pública na LINDB. Disponível em: http://raquelcarvalho.com.br/2018/08/12/a-lei-13-655-2018-e-o-dever-de-motivacao-pela-administracao-publica-na-lindb/. Acesso em: 15 jan. 2022.) 
A autora aborda o princípio da motivação “que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos”. De acordo com a teoria do direito administrativo, o motivo, considerado requisito do ato administrativo, é entendido como
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Q1874284 Direito Administrativo
Em consonância com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização e exercício das funções do Estado, além da integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da administração pública direta e indireta.
( ) O exercício irregular da função ou de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, a quem não for agente público, mas concorrer dolosamente para a prática desses atos.
( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa não se aplicam às pessoas jurídicas, que se sujeitem ao regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública.

Assinale a sequência correta.
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Q1874283 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, é denominado
Alternativas
Q1874282 Legislação Estadual
A respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q1874281 Noções de Informática
A respeito de spam, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1874278 Noções de Informática
A respeito do Excel do Microsoft Office 2019, analise as afirmativas.

I- A função PROCV permite localizar dados em um intervalo de células.
II- A função CONCATENAR separa uma única cadeia de texto em várias cadeias.
III- Para identificar o valor mediano em qualquer intervalo de dados, usa-se a função MEDIA.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q1874277 Noções de Informática
Um dos serviços que a internet possibilita é o e-mail. Sobre o aplicativo de correio eletrônico Thunderbird, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1874275 Noções de Informática
A partir do surgimento da Internet, vários serviços puderam ser disponibilizados. Sobre as características da Internet, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É uma rede mundial de computadores.
( ) Trata-se de uma rede do tipo PAN.
( ) Cria o modelo de transmissão P2T.
( ) Utiliza protocolos como TCP e IP.

Assinale a sequência correta. 
Alternativas
Q1874273 Noções de Informática
A coluna da esquerda apresenta recursos do Windows 10 e a da direita, a função de cada um. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Windows Hello  2. Firewall 3. Edge   
4. BitLocker  

  ( ) Bloqueio ou liberação de portas.
( ) Reconhecimento de impressão digital.
( ) Criptografia de dispositivo.
( ) Navegação na Internet.

Marque a sequência correta.
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Q1874271 Raciocínio Lógico
Considere a seguinte proposição:

Se o policial civil Antônio está lotado na Delegacia Municipal de Guarantã do Norte, então ele não está vinculado à Delegacia Regional de Porto Alegre do Norte.

Assinale a alternativa que apresenta a correta negação dessa proposição. 
Alternativas
Q1874270 Raciocínio Lógico
Considere o seguinte argumento:

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que apresenta o diagrama que melhor representa a relação entre as proposições desse argumento.
Alternativas
Q1874269 Raciocínio Lógico
Dizer que a afirmação “Todos os Investigadores de Polícia Judiciária Civil, nomeados por concurso público, são empossados pela Diretoria-Geral” é verdadeira, do ponto de vista lógico, equivale a dizer que a seguinte afirmação é falsa:
Alternativas
Q1874268 Raciocínio Lógico
Pedro não é delegado em Carlinda se, e somente se, José é delegado em Alta Floresta. José não é delegado em Alta Floresta se, e somente se, Maria não é delegada em Apiacás. Se Maria é delegada em Apiacás, então João é delegado em Nova Canaã do Norte. Ora, João não é delegado em Nova Canaã do Norte. Portanto, é verdade que:
Alternativas
Q1874267 Raciocínio Lógico
Assinale a alternativa que apresenta uma proposição logicamente equivalente a:
Não é verdade que dezessete novos delegados da Polícia Civil foram empossados no dia 29 de novembro de 2021 e dezenove outros estavam em formação pela Academia da instituição.
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Q1874264 História e Geografia de Estados e Municípios
As ideias, propostas e discussões acerca da divisão do Estado de Mato Grosso estavam presentes na sociedade mato-grossense desde o final do século XIX, como demonstra a tentativa de uma República Transatlântica de Mato Grosso. A efetivação da separação de Mato Grosso aconteceu em 1977 durante o regime militar. Qual argumento econômico procurou justificar a divisão do estado?
Alternativas
Q1874263 Filosofia
Leia o texto.
“Finalmente há um imperativo que, sem pôr no fundamento como condição qualquer outro objetivo a ser alcançado mediante uma certa conduta, ordena imediatamente essa conduta. Este imperativo é categórico. Ele não diz respeito à matéria da ação e ao que deve seguir-se dela, mas à forma e ao princípio do qual ela mesma decorre, e o essencialmente bom da ação consiste na disposição, seja qual for seu resultado. Este imperativo pode chamar-se de imperativo da moralidade”.
(KANT, I. Fundamentação da metafísica dos costumes. In: MARCONDES, D. Textos básicos de filosofia. 2 ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2000)


De acordo com o trecho e as características da ética kantiana, é correto afirmar:
Alternativas
Q1874260 Português
Toda língua varia, isto é, não existe comunidade linguística alguma em que todos falem do mesmo modo. A variação é o reflexo de diferenças sociais, como origem geográfica e classe social, e de circunstâncias da comunicação. Com efeito, um dos princípios mais evidentes desenvolvidos pela linguística é que a organização estrutural de uma língua (os sons, a gramática, o léxico) não está rigorosamente associada com homogeneidade; pelo contrário, a variação é uma característica inerente das línguas naturais.
(CAMACHO, R. Norma culta e variedades linguísticas. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php. Acesso em: 15/12/21.)

A partir das informações dadas, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q1874259 Português
Leia atentamente as frases a seguir.

- Muitos analistas falam no aumento da quantidade de crianças e jovens que vão às escolas.
- Por trás desse avanço do ingresso de alunos ainda estão muitas distorções.
- O IBGE revelou que mais de 2,1 milhões de estudantes, com idade entre sete e 14 anos, podem ser considerados analfabetos.

Reunindo essas frases em um único período, com coesão, coerência e correção gramatical, ficará: 
Alternativas
Respostas
14421: A
14422: B
14423: C
14424: A
14425: A
14426: E
14427: A
14428: E
14429: C
14430: B
14431: D
14432: A
14433: C
14434: C
14435: E
14436: B
14437: E
14438: A
14439: E
14440: B