Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 234

Q3175800

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175800 Direito Penal

A monitoração eletrônica consiste nos mecanismos de restrição da liberdade e de intervenção em conflitos e violências, diversos do encarceramento, no âmbito da política penal, executados por meios técnicos que permitem indicar de forma exata e ininterrupta a geolocalização das pessoas monitoradas para controle e vigilância indireta, orientados para o desencarceramento. A monitoração eletrônica passou a contar com previsão legal a partir de 2010. Naquele momento, com a entrada em vigor do instituto:

A

o uso do dispositivo era limitado ao âmbito da execução penal, atingindo tão somente condenados que já se encontravam fora dos estabelecimentos prisionais, como complemento à privação de liberdade e ao agravamento do regime de execução

B

a utilização dada ao aparelho eletrônico inicialmente foi estritamente a de instrumento de controle, atuando como alternativa à concessão de liberdade bem como possível alternativa à prisão

C

apenas havia previsão para utilização de dispositivo eletrônico de fiscalização do apenado na situação em que a pena estivesse sendo cumprida em prisão domiciliar

D

gerou-se redução significativa da população carcerária, o que era um dos objetivos propostos pelos diversos projetos de leis que antecederam a sua aprovação

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Q3175799

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175799 Direito Penal

As Práticas Restaurativas são procedimentos e atividades que buscam resolver conflitos em diferentes esferas, podendo ser aplicadas em diversos contextos. No campo do Direito, é correto afirmar que a Justiça Restaurativa:

A

surgiu no Brasil a partir do sistema penal na década de 1980, passando depois a ser desenvolvida por meio de iniciativas comunitárias

B

tem como benefícios evitar o surgimento de novos conflitos, a vitimização e a erradicação das violências em que possam estar imersas as pessoas

C

é o método alternativo de resolução de conflitos que demonstrou ser possível modificar o paradigma tradicional de justiça, promovendo medidas de neutralização da vítima

D

contempla práticas dotadas de potencial metodológico para alterar o vício estrutural do processo penal de se apropriar dos conflitos, desconsiderando os interesses das pessoas neles envolvidas

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Q3175798

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175798 Direito Penal

Nos moldes do Manual de Gestão para as Alternativas Penais, o modelo de estrutura gerencial a ser implementado nos estados segue uma estrutura em que operam diferentes coordenações. Nela a função de supervisão das alternativas penais compete à Coordenação:

A

jurídica

B

metodológica

C

administrativa

D

de articulação de Rede

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Q3175797

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175797 Direito Penal

Na aplicação das alternativas penais à prisão, diferentes procedimentos são seguidos. A modalidade de pena restritiva de direito que não demanda acompanhamento da Central Integrada de Alternativas Penais, devendo os trâmites serem procedidos diretamente junto à Vara de Execuções Penais, é a:

A

prestação pecuniária

B

limitação de fim de semana

C

interdição temporária de direitos

D

prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

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Q3175136

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175136 Contabilidade Pública

O beneficiário do convênio deverá prestar contas da sua execução observando o seguinte prazo:

A

em até 60 dias contados do encerramento da vigência

B

em até 30 dias no caso de denúncia de atraso na entrega

C

em até 30 dias no caso da ocorrência de rescisão amigável

D

em até 40 dias contados da conclusão do objeto integralmente

Q3175135

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175135 Contabilidade Pública

A execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua, compreende uma das finalidades do procedimento denominado:

A

descentralização de créditos orçamentários

B

repasse de cotas de créditos orçamentários

C

transferências de cotas de repasses financeiros

D

transposição de recursos de cotas orçamentárias

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Q3175134

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175134 Contabilidade Pública

A execução do objeto do convênio será realizada de acordo com o plano de trabalho, não sendo permitido:

A

realizar despesa após o início da vigência do convênio

B

utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento

C

reformular, em nenhuma hipótese, os projetos básicos e os projetos executivos das obras e serviços de engenharia

D

iniciar a execução do objeto após a emissão da autorização de início de obra, no caso de obras e serviços de engenharia

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Q3175133

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175133 Contabilidade Pública

O impedimento previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 para a celebração do instrumento de convênio é a ausência de regularidade quanto ao pagamento:

A

das operações de crédito financeiras extraorçamentárias

B

de tributos federais, contribuições previdenciárias federais

C

do salário dos servidores e empregados públicos terceirizados

D

das obrigações de contratos de serviços de atendimento à saúde

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Q3175132

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175132 Legislação Federal

A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 estabelece as despesas que podem ser incluídas nos planos de trabalho de convênios em processo de celebração, entre as quais se destacam as:

A

referentes a taxas de administração, de gerência ou similar

B

relativas a transferências para clubes, associações de servidores

C

de natureza administrativas, desde que não ultrapassem 20% do valor do objeto

D

que correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada

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Q3175131

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175131 Contabilidade Pública

A condição essencial necessária para a celebração do convênio estabelecida no decreto 11.531/2023 é:

A

o empenho da despesa do concedente

B

o depósito de contrapartida do interessado

C

o parecer favorável do órgão de controle interno

D

a apresentação do plano de trabalho pelo interessado

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Q3175130

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175130 Contabilidade Pública

A contrapartida relativa ao convênio terá que cumprir as regras previstas no Decreto nº 11.531/2023, entre as quais se destaca:

A

as parcelas da contrapartida não poderão ser antecipadas, integral ou parcialmente

B

a contrapartida será aportada pelo convenente e calculada observados os percentuais e as condições estabelecidos no plano plurianual

C

a contrapartida aportada por órgãos e por entidades públicos, exclusivamente financeira, será comprovada por meio de deposito na conta corrente do concedente

D

a contrapartida de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será admitida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis

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Q3175129

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175129 Contabilidade Pública

O interessado em celebrar convênios com a administração pública federal deverá encaminhar seu plano de trabalho, no qual deve constar como elementos:

A

a descrição do objeto e a estimativa de recursos financeiros

B

a previsão do prazo para a execução do objeto e a justificativa de execução

C

a demonstração da compatibilidade de custos e o cronograma físico financeiro

D

a estimativa da proposta orçamentária e a programação de execução financeira

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Q3175128

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175128 Contabilidade Pública

A transferência de recursos da União por meio dos instrumentos legais previstos poderá ser realizada:

A

entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União

B

com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

C

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público

D

com entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração

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Q3175127

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175127 Contabilidade Pública

O instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada via instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União, é conhecido como:

A

convênio de receita

B

contrato de repasse

C

termo de ajustamento

D

acordo de cooperação mútua

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Q3175126

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175126 Legislação Federal

A previsão atual de repasse pela União da dotação orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional, aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, corresponde ao percentual, equivalente a:

A

25%

B

40%

C

45%

D

75%

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Q3175125

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175125 Legislação Federal

Uma fonte de recursos que compõe o Fundo Penitenciário Nacional, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, é:

A

dotações orçamentárias da União

B

operações de créditos mobiliárias

C

heranças jacentes, foros e laudêmios

D

multas aplicadas pelo Tribunal de Contas

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Q3175124

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175124 Legislação Federal

Conforme a Lei Complementar 79/1994, os recursos do Fundo Penitenciário Nacional têm finalidade determinada para aplicação em:

A

programas de assistência a pessoas em extrema pobreza

B

programas de proteção a pessoas em situação de testemunha

C

programas de atendimentos a pessoas dependentes químicas

D

programa de assistência aos dependentes de presos e internados

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Q3175123

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175123 Administração Financeira e Orçamentária

A fiscalização da gestão fiscal, exercida na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, dará ênfase ao acompanhamento dos procedimentos relativos:

A

à regulação de execução de contratos

B

à conformidade da realização das licitações públicas

C

à correta arrecadação das receitas e da renúncia de receitas

D

ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias

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Q3175122

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175122 Administração Financeira e Orçamentária

O relatório da gestão fiscal referido na Lei de Responsabilidade Fiscal é o instrumento que apresenta informações sobre a gestão relativas:

A

à despesa total com pessoal

B

ao resultado nominal e primário

C

às despesas com juros da dívida

D

às receitas e despesas previdenciárias

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Q3175121

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175121 Administração Financeira e Orçamentária

O demonstrativo que acompanha o relatório bimestral publicado pelo Poder Executivo, que abrange todos os Poderes e o Ministério Público é o:

A

demonstrativo das operações de crédito

B

demonstrativo da despesa total com pessoal

C

demonstrativo da apuração da receita corrente líquida

D

demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa

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