A previsão atual de repasse pela União da dotação orçamentá...

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Q3175126
Legislação Federal Lei Complementar nº 79 de 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175126 Legislação Federal
A previsão atual de repasse pela União da dotação orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional, aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, corresponde ao percentual, equivalente a: 
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