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Q3175125
Legislação Federal Lei Complementar nº 79 de 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175125 Legislação Federal
Uma fonte de recursos que compõe o Fundo Penitenciário Nacional, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, é: 
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