Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 81

Q3531181

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531181 Direito Processual Penal

Por conveniência da instrução criminal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, poderá ser decretada

A

medida de segurança.

B

monitoração eletrônica.

C

prisão preventiva.

D

prisão provisória.

E

prisão temporária.

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Q3531180

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531180 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais

A

devem ser desentranhadas do processo penal.

B

podem ser aproveitadas, em situações excepcionais.

C

podem ser declaradas ilícitas pela autoridade policial.

D

devem ser inutilizadas por decisão da autoridade policial.

E

podem ser desconsideradas pela autoridade judiciária.

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Q3531179

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531179 Direito Processual Penal

No que concerne ao Inquérito Policial, é correto afirmar que

A

caberá recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, para o órgão do Poder Judiciário competente.

B

o inquérito policial será iniciado de ofício, nos crimes de ação privada, se for requerido, no prazo legal, por pessoa plenamente capaz.

C

a autoridade policial, nos crimes de ação pública, somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

D

a autoridade policial mencionará anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes, nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.

E

o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

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Q3531178

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531178 Direito Processual Penal

Com base na doutrina jurídica nacional e considerando as principais características do Direito Processual Penal brasileiro, é correto afirmar que esse Direito é

A

protecionista, flexível e intervencionista.

B

autônomo, normativo e instrumental.

C

autônomo, normativo e protecionista.

D

protecionista, instrumental e flexível.

E

protecionista, normativo e intervencionista.

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Q3531177

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531177 Direito Constitucional

A garantia constitucional, segundo a qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, diz respeito ao princípio do(a)

A

ampla defesa.

B

devido processo legal.

C

identidade física do juiz.

D

juiz natural.

E

presunção de inocência.

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Q3531175

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531175 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a opção que apresenta somente crimes praticados contra a paz pública.

A

associação criminosa, falsidade ideológica, moeda falsa e uso de documento falso

B

falsificação de documento público, falsidade ideológica e apologia de crime ou criminoso

C

falsificação de documento público, incitação ao crime e uso de documento falso

D

uso de documento falso, incitação ao crime, moeda falsa, e apologia de crime ou criminoso

E

associação criminosa, incitação ao crime e apologia de crime ou criminoso

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Q3531174

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531174 Direito Penal

Assinale a opção que corresponde a crimes contra a Administração Pública, que só podem ser cometidos por funcionário público.

A

corrupção ativa, descaminho, excesso de exação e condescendência criminosa

B

peculato, excesso de exação, concussão e condescendência criminosa

C

favorecimento pessoal, concussão, corrupção ativa e tráfico de influência

D

peculato, concussão, tráfico de influência e favorecimento pessoal

E

peculato, descaminho, condescendência criminosa e corrupção ativa

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Q3531173

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531173 Direito Penal

Considerando o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar que são crimes praticados contra a pessoa:

A

apropriação indébita, violação de domicílio, invasão de dispositivo informático, roubo, furto, receptação e extorsão.

B

intimidação sistemática, apropriação indébita, estelionato e sonegação ou destruição de correspondência.

C

intimidação sistemática, estelionato, extorsão, violência doméstica e sonegação ou destruição de correspondência.

D

intimidação sistemática, violação de domicílio, invasão de dispositivo informático e sonegação ou destruição de correspondência.

E

roubo, furto, violação de domicílio, violência doméstica, invasão de dispositivo informático e apropriação indébita.

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Q3531172

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531172 Direito Penal

Causas excludentes de culpabilidade dizem respeito a circunstâncias que afastam o juízo de reprovação da conduta injusta, mesmo que ela seja típica ou antijurídica. Sendo assim, assinale a opção que corresponde a uma causa excludente de culpabilidade.

A

coação moral irresistível

B

estado de necessidade

C

estrito cumprimento de dever legal

D

exercício regular de direito

E

legítima defesa

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Q3531171

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531171 Direito Penal

Assinale a opção que corresponde a um tipo de crime praticado contra a incolumidade pública.

A

charlatanismo

B

feminicídio

C

infanticídio

D

rufianismo

E

sequestro

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Q3531170

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531170 Direito Penal

A ação penal pública, no direito penal brasileiro, é aquela que depende de iniciativa do Ministério Público, ou seja, do Estado. Em uma ação penal pública, o sujeito ativo é

A

a vítima da ação criminosa.

B

aquele que apura o crime.

C

aquele que comete o crime.

D

aquele que denuncia o crime.

E

o titular da ação penal.

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Q3531169

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531169 Direito Penal

No Brasil, o Princípio da Anterioridade da Lei penal, também conhecido como Princípio da Prévia Legalidade, encontra-se previsto

A

na Lei Especial de Execução Penal.

B

no Código Penal e na Constituição Federal.

C

somente na Constituição Federal.

D

somente na Lei Processual Penal brasileira.

E

somente no Código Penal brasileiro.

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Q3531168

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531168 Direito Penal

Se determinado crime for praticado por estrangeiro, contra outro estrangeiro, a bordo de embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial do Brasil, será aplicada a

A

lei da nacionalidade da embarcação.

B

lei da nacionalidade da vítima.

C

lei penal brasileira.

D

norma definida em convenções internacionais.

E

norma definida em tratados internacionais.

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Q3531166

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531166 Legislação Federal

Considerando a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, assinale a opção que corresponde a uma unidade de execução da polícia civil.

A

Coordenadoria Regional de Inteligência

B

Departamento de Identificação Civil

C

Instituto de Criminalística

D

Instituto de Medicina Legal

E

Núcleos de Inteligência Especializada

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Q3531165

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531165 Direito Administrativo

Quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa, tem-se caracterizada a

A

responsabilidade civil objetiva.

B

responsabilidade civil subjetiva.

C

responsabilidade fiscal.

D

teoria da culpa administrativa.

E

teoria do risco integral.

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Q3531164

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531164 Controle Externo

Auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, o Tribunal de Contas da União, cujo objetivo é fortalecer a governança, fiscalizar e promover o uso responsável do dinheiro público, exerce a função de controle

A

administrativo.

B

hierárquico.

C

judicial.

D

legislativo.

E

político.

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Q3531163

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531163 Direito Administrativo

A autoridade que a Administração Pública tem de regular a prática de ato ou abstenção de fato, limitando ou disciplinando direitos ou interesses individuais, denomina-se

A

competência hierárquica.

B

competência legislativa.

C

poder de fiscalizar.

D

poder de polícia.

E

poder regulamentador.

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Q3531162

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531162 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos, é correto afirmar que

A

a lei brasileira afirma que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.

B

as matérias de competência exclusiva de autoridade pública podem ser objeto de delegação.

C

o ônus de provar a legitimidade e veracidade dos atos administrativos é da própria Administração Pública.

D

são desprovidos de manifestação de vontade, cuja natureza é meramente executória.

E

são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário.

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Q3531161

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531161 Direito Administrativo

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará é um(a)

A

entidade da Administração Pública Centralizada.

B

entidade da Administração Pública Direta.

C

unidade orçamentária da Administração Indireta.

D

órgão da Administração Pública Descentralizada.

E

órgão da Administração Pública Direta.

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Q3531159

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531159 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

A

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

B

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

C

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D

legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

E

suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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