Questões de Concurso
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO é fundamento da República Federativa do Brasil:
O habeas corpus é uma ação ou remédio previsto na Constituição Federal destinado a garantir direitos fundamentais da pessoa humana. Possui requisitos e finalidades bem delineados pelo ordenamento jurídico e a jurisprudência dos Tribunais. No que tange ao assunto, assinale a alternativa correta.