Questões de Concurso

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Q369549 Direito Administrativo
A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens.

A transferência, mediante ato administrativo, da execução de determinado serviço público a uma autarquia configura descentralização administrativa por outorga.
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Q369548 Direito Administrativo
A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens.

Não há previsão legal para o estabelecimento, nos processos licitatórios, de margem de preferência para bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil.
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Q369547 Direito Administrativo
A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens.

Considere que a empresa X, vencedora de licitação para prestar serviços de segurança nos terminais de ônibus urbanos de determinado município, tenha falido e deixado de cumprir suas obrigações para com o poder público e que a administração tenha contratado, emergencialmente, a empresa Y para executar os serviços no prazo de cento e oitenta dias. Nessa situação, se novo processo de licitação não for concluído dentro do referido prazo, a administração pública pode, de acordo com a legislação, efetuar a prorrogação do contrato emergencial com a empresa Y por mais noventa dias.
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Q369546 Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa, julgue os itens seguintes.

Dado o poder hierárquico do Estado, na ocorrência do fenômeno de desconcentração administrativa, os órgãos e agentes públicos decorrentes da subdivisão não perdem o vínculo hierárquico com a pessoa jurídica de origem.
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Q369545 Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado município tenha extinguido órgão de sua estrutura administrativa e que o serviço público correspondente tenha sido delegado a pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação, ocorreu descentralização da atividade administrativa, com ruptura do liame hierárquico e exclusão da relação de subordinação com o município.
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Q369534 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e poderes da administração.

Há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante processo de licitação.
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Q369533 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e poderes da administração.

O poder para a instauração de processo administrativo disciplinar e aplicação da respectiva penalidade decorre do poder de polícia da administração.
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Q369532 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, a respeito do processo de licitação.


Considere que determinado órgão da administração pública pretenda adquirir equipamentos de informática no valor de R$ 5.000,00. Nesse caso, o referido órgão tem a opção discricionária de realizar licitação ou proceder à aquisição direta mediante dispensa de licitação, em razão do baixo valor dos equipamentos.
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Q369531 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, a respeito do processo de licitação.


Em razão do princípio da eficiência, é possível, mediante licitação, a contratação de empresa que não tenha apresentado toda a documentação de habilitação exigida, desde que a proposta seja a mais vantajosa para a administração.
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Q369530 Direito Administrativo
Considere que, durante uma operação policial, uma viatura do DPF colida com um carro de propriedade particular estacionado em via pública. Nessa situação,

a administração responderá pelos danos causados ao veículo particular, ainda que se comprove que o motorista da viatura policial dirigia de forma diligente e prudente.
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Q369529 Direito Administrativo
Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a seguir.


A instituição de órgão próprio para exercer as atribuições de polícia judiciária no âmbito da União é exemplo de descentralização administrativa.
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Q369528 Direito Administrativo
Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a seguir.


O DPF, em razão do exercício das atribuições de polícia judiciária, não se submete ao princípio da publicidade, sendo garantido sigilo aos atos praticados pelo órgão.
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Q369527 Direito Administrativo
Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a seguir.


Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial, mas não ao do Tribunal de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos.
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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |
Q365806 Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Esse é o denominado princípio constitucional do(a)
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Q1634468 Direito Administrativo
Os princípios constitucionais que norteam os atos da Administração Pública também servem de referência ao investigador em sua atividade. O investigador que, durante a investigação de um crime, utiliza a repercussão do fato para sua promoção pessoal viola o princípio da
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF
Q1213245 Direito Administrativo
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item.
Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço público.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA
Q1206990 Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.
A transferência de competência ocorre quando um agente público delega a outro agente a competência para a realização de um ato.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA
Q1206886 Direito Administrativo
Com relação aos agentes públicos, julgue o item subsequente.
A condenação criminal do servidor por meio de sentença transitada em julgado acarreta o reconhecimento automático de sua responsabilidade nas esferas civil e administrativa.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA
Q1206884 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.
Um agente público que, agindo de forma culposa, gere lesão ao patrimônio público, estará obrigado a ressarcir integralmente o dano causado.
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Q958159 Direito Administrativo
Sobre as formas de controle da Administração Pública, podemos afirmar que depende sempre de provocação da parte interessada o controle:
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Respostas
1541: E
1542: E
1543: E
1544: C
1545: C
1546: C
1547: E
1548: C
1549: E
1550: C
1551: E
1552: E
1553: E
1554: B
1555: A
1556: C
1557: E
1558: E
1559: C
1560: A