Questões de Concurso para Legislativa

Q4244122

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244122 Legislação Estadual

No exercício da Consultoria Técnica da ALECE, um Analista avalia os desdobramentos de uma decisão do Tribunal de Justiça (TJCE) que declarou a inconstitucionalidade por omissão de uma medida necessária para tornar efetivo um princípio da Constituição Estadual. A dúvida da comissão parlamentar refere-se aos prazos e às comunicações decorrentes desse julgado. Com base nas normas da Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

A

Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, estabelecendo-se que, caso a omissão seja imputável a um órgão administrativo, este deverá adotá-las no prazo de trinta dias.

B

A declaração de inconstitucionalidade por omissão pelo Tribunal de Justiça confere à Assembleia Legislativa o dever de legislar em prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de a decisão judicial passar a valer como norma jurídica substitutiva com efeitos ex tunc.

C

A legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão é restrita ao Governador e ao Procurador-Geral de Justiça, sendo vedada a propositura por organizações sindicais para evitar a fragmentação do controle concentrado estadual.

D

Caso a omissão envolva norma municipal em face da Constituição Estadual, o Tribunal de Justiça deverá comunicar ao Governador para que este expeça decreto interventivo imediato, independentemente de manifestação da Câmara de Vereadores ou da Assembleia.

E

O silêncio do órgão legislativo após a ciência da omissão inconstitucional autoriza o Tribunal de Justiça a fixar, de ofício, multas coercitivas pessoais contra os parlamentares, visando garantir a supremacia das normas constitucionais e a eficácia das decisões.

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Q4244121

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244121 Legislação Estadual

À luz das normas da Constituição do Estado do Ceará sobre as atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa que apresenta uma competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

A

Sustar os atos normativos emanados do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

B

Processar e julgar originariamente o Governador do Estado nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade.

C

Autorizar, previamente, o afastamento do Governador e do Vice-Governador do território do Estado por qualquer período de tempo.

D

Escolher a totalidade dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

E

Dispor sobre o sistema tributário estadual, a arrecadação e a distribuição de rendas no território do Estado.

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Q4244120

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244120 Direito Administrativo

Acerca da estabilidade e a perda de cargo do servidor público estadual, assinale a afirmativa correta.

A

A estabilidade no serviço público estadual é adquirida automaticamente após dois anos de efetivo exercício, independentemente do cumprimento de estágio probatório ou de avaliação.

B

O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sendo vedada a perda por insuficiência de desempenho em avaliações periódicas.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será imediatamente exonerado, fazendo jus a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

D

A aquisição da estabilidade ocorre após três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória, como condição para sua obtenção, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

Uma vez invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, este será posto em disponibilidade remunerada, e o eventual ocupante da vaga será obrigatoriamente demitido.

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Q4244119

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244119 Legislação Federal

A dinâmica de renovação do ordenamento jurídico exige a aplicação de critérios técnicos para identificar a perda de vigência de normas e a solução de antinomias temporais. Sobre as regras que disciplinam a revogação e a restauração de leis, conforme estabelecido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

A

As leis brasileiras possuem, como regra geral, vigência temporária presumida, perdendo sua força obrigatória pelo fenômeno do desuso ou pela simples mutação de valores sociais, independentemente da edição de novo ato normativo que as modifique.

B

O advento de uma lei nova que estabeleça disposições de caráter especial, destinadas a coexistir com as normas gerais já vigentes sobre o mesmo tema, implica a revogação automática da norma geral naquilo que lhe for materialmente contraditório.

C

O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da repristinação automática, segundo o qual uma lei que havia sido revogada recupera sua vigência plena e imediata assim que a lei que a havia revogado perde sua validade por decurso de tempo.

D

A revogação expressa é a única modalidade admitida para a retirada de vigência de um diploma legal, de modo que a incompatibilidade material entre leis de tempos distintos deve ser resolvida pela aplicação simultânea e coordenada de ambos os textos.

E

A revogação de uma lei anterior por uma posterior ocorre de forma tácita quando houver incompatibilidade entre elas ou quando a lei nova regular integralmente a matéria tratada pela antiga, sendo que a restauração da eficácia de norma outrora revogada exige disposição expressa.

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Q4244118

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244118 Legislação Estadual

A Mesa da Assembleia Legislativa do Ceará recebeu, durante o estado de sítio decretado em razão de grave comoção interna, uma proposta de emenda à Constituição Estadual subscrita por um terço dos deputados. Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é correto afirmar que:

A

A vedação à emenda constitucional durante o estado de sítio somente se aplica se a proposta versar sobre direitos e garantias fundamentais.

B

A proposta não poderá ser deliberada, pois a Constituição veda expressamente qualquer emenda durante a vigência do estado de sítio.

C

A proposta poderá ser deliberada, desde que aprovada por maioria absoluta dos membros da Assembleia em dois turnos de votação.

D

A proposta poderá ser deliberada normalmente, pois a vedação de propostas à emenda se aplica apenas durante a intervenção federal.

E

A proposta poderá ser deliberada, cabendo ao Governador do Estado suspendê-la caso entenda inconveniente durante o estado de sítio.

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Q4244117

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244117 Direito Constitucional

Em matéria de proteção ao patrimônio histórico e cultural, diante da inércia da União em editar normas gerais, o Estado do Ceará exerceu sua competência legislativa plena para atender a peculiaridades regionais. Dois anos depois, sobreveio lei federal estabelecendo diretrizes gerais sobre o mesmo tema, com dispositivos frontalmente contrários a certas disposições da lei estadual pré-existente. À luz da disciplina constitucional sobre a organização do Estado e a repartição de competências, assinale a afirmativa correta.

A

A lei estadual, por ter sido editada no exercício da competência plena para atender a peculiaridades locais, prevalece sobre a norma geral da União, em respeito ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito.

B

A lei estadual é considerada tacitamente revogada pela lei federal superveniente em razão da prevalência da soberania da União sobre a autonomia dos Estados-membros, sendo vedada a restauração da eficácia da norma local.

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário, de modo que a eventual cessação de vigência da norma federal permite que a lei estadual volte a produzir efeitos, sem que se configure hipótese de revogação.

D

A ocorrência de conflito entre as normas impõe ao Estado o dever de revogar expressamente seu diploma legal e editar nova norma suplementar, sob pena de vício de inconstitucionalidade formal por usurpação de competência privativa.

E

A lei federal, no âmbito da competência concorrente, possui primazia temporal absoluta, de modo que sua edição impede o exercício da competência suplementar pelos Estados até que haja delegação expressa por lei complementar.

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Q4244116

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244116 Direito Constitucional

A Constituição atua como fonte legitimadora de todo o sistema normativo, ocupando a posição de maior relevância na ordem jurídica. A partir dessa natureza de norma ápice, surgem desdobramentos que vinculam tanto a produção legislativa quanto a atividade interpretativa dos órgãos estatais. No que se refere aos efeitos da supremacia da Constituição, assinale a opção correta.

A

O controle das omissões do legislador é vedado pelo sistema jurídico, pois a vontade paralisante do poder delegado não pode ser desafiada por instrumentos como a ação direta ou o mandado de injunção.

B

O Poder Constituído, por representar a soberania popular atual, possui competência para fixar o sentido das normas constitucionais com base exclusiva em leis ordinárias dotadas de efeitos práticos imediatos.

C

A ideia de superioridade normativa aplica-se de forma idêntica às constituições rígidas e flexíveis, uma vez que o processo de alteração formal não interfere na posição da norma perante o sistema jurídico.

D

A preeminência da Lei Fundamental impõe a revogação de regramentos anteriores com ela conflitantes e exige que a aplicação de normas infraconstitucionais ocorra de maneira harmonizada com os mandamentos nela estabelecidos.

E

Regras inéditas que desrespeitem os preceitos da Carta de 1988 permanecem válidas até que sejam alteradas pelo próprio legislador, não havendo que se falar em nulidade imediata pela simples oposição ao texto magno.

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Q4244115

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244115 Legislação Estadual

Um servidor público recém-nomeado para o cargo de Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Ceará, ainda no curso do primeiro ano de seu estágio probatório, é convidado para exercer um cargo em comissão de direção superior em uma autarquia federal, com ônus para o órgão de destino. Diante do regime jurídico estabelecido pela Lei nº 9.826/1974 e suas alterações, assinale a opção que apresenta a orientação correta sobre a situação funcional do servidor.

A

A autorização para o exercício de cargo comissionado fora do Estado implica a antecipação automática da estabilidade funcional, uma vez que o interesse público da cessão prevalece sobre o rito de avaliação do triênio constitucional.

B

A cessão de servidor em estágio probatório para órgãos estranhos à Administração Pública Estadual é vedada, sendo permitida apenas a ocupação de cargos comissionados dentro da estrutura da própria Assembleia Legislativa.

C

O período de exercício do cargo em comissão no âmbito federal será computado integralmente para fins de avaliação especial de desempenho no estágio probatório, desde que as atribuições sejam compatíveis com o cargo de origem.

D

Caso o servidor opte por aceitar o cargo federal, o vínculo com o Estado do Ceará será interrompido definitivamente por vacância, exigindo-se nova aprovação em concurso público caso ele deseje retornar ao cargo de Analista Legislativo.

E

O servidor poderá ser cedido para o órgão federal para exercer o cargo em comissão, hipótese em que o cômputo do período de seu estágio probatório ficará suspenso, voltando a correr somente após o término da cessão e o seu efetivo retorno à origem.

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Q4244114

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244114 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Ceará discute projeto de lei que cria a “cidadania cearense”, estabelecendo ritos de naturalização administrativa e o exercício de direitos políticos em consultas regionais para estrangeiros residentes no Estado. Diante da repartição constitucional de competências, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta.

A

A autorização da União para que o Estado legisle sobre questões específicas de naturalização prescinde de lei complementar, podendo ser concedida por meio de convênio administrativo firmado entre o Governo do Estado e o Poder Executivo Federal.

B

O Estado possui competência concorrente para legislar sobre a matéria, uma vez que o direito à cidadania se insere na proteção aos direitos humanos, ramo no qual o ente federado goza de autonomia para suplementar a norma geral.

C

A proposição é inconstitucional, pois nacionalidade, cidadania e naturalização são matérias de competência legislativa privativa da União, admitindo-se a atuação estadual apenas se houver autorização prévia por lei complementar federal.

D

A matéria insere-se na competência residual dos Estados, visto que a Constituição Federal não veda expressamente às unidades federadas a criação de categorias regionais de cidadania para fins de participação em programas sociais.

E

A Assembleia Legislativa pode legislar de forma plena caso inexista lei federal de normas gerais sobre cidadania regional, hipótese em que a superveniência de lei da União apenas suspenderia a eficácia da lei estadual no que fosse contrário.

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Q4244113

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244113 Regimento Interno

Acerca da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, conforme o Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A

O registro de chapas deve ser subscrito por, no mínimo, 1/5 dos deputados estaduais, sendo vedado ao mesmo deputado subscrever mais de uma chapa.

B

A chapa vencedora será sempre aquela que obtiver maioria absoluta dos votos, não havendo previsão de segundo escrutínio em nenhuma hipótese regimental.

C

A eleição da Mesa ocorre por escrutínio secreto, garantindo o sigilo do voto de cada parlamentar no painel eletrônico.

D

A impugnação do resultado pode ser apresentada antes da divulgação oficial, cabendo ao presidente decidi-la monocraticamente sem consulta ao Plenário.

E

A posse dos eleitos ocorre somente após o prazo de 48 horas, destinado ao eventual exercício do direito de impugnação pelas chapas derrotadas.

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Q4244112

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244112 Direito Constitucional

Com base nas normas previstas na Constituição do Estado do Ceará acerca do controle direto de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

A

Organizações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional possuem legitimidade para provocar o controle direto de normas estaduais no Tribunal de Justiça, independentemente de possuírem subseção, base territorial ou pertinência temática específica com o Estado do Ceará.

B

Na fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, é obrigatória a citação prévia do Procurador-Geral do Estado para atuar na defesa do ato impugnado, sendo que partidos políticos apenas detêm legitimidade ativa para a ação direta caso possuam representação na Assembleia Legislativa.

C

A Defensoria Pública do Estado, embora essencial à função jurisdicional, não figura no rol de legitimados ativos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade estadual, limitando-se sua atuação ao controle incidental em favor de seus assistidos hipossuficientes.

D

Uma vez declarada a inconstitucionalidade de lei estadual em sede de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça, a eficácia plena da decisão depende de comunicação formal à Assembleia Legislativa para que esta, em ato discricionário, expeça decreto sustando a execução da norma.

E

O Procurador-Geral de Justiça detém legitimidade exclusiva para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual, sendo vedada a extensão dessa prerrogativa ao Defensor-Geral da Defensoria Pública por ausência de previsão de simetria federal obrigatória.

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Q4244111

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244111 Legislação Estadual

De acordo com as disposições da Constituição do Estado do Ceará relativas à organização do Poder Legislativo e à representação parlamentar, assinale a afirmativa correta.

A

Uma vez atingido o número de trinta e seis Deputados Estaduais, o acréscimo de novas cadeiras na Assembleia Legislativa passará a ser de dois novos deputados estaduais para cada deputado federal eleito acima de doze.

B

O número de Deputados Estaduais corresponderá sempre ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados, independentemente do quantitativo de parlamentares federais eleitos pela circunscrição cearense.

C

Os representantes do povo na Assembleia Legislativa são investidos em seus mandatos por meio do sistema majoritário, seguindo a simetria federativa aplicada à eleição dos membros do Senado Federal.

D

O Poder Legislativo estadual é exercido pela Assembleia Legislativa, cujos membros são eleitos pelo sistema proporcional para mandatos de quatro anos, sendo que eventual aumento na representação somente terá vigência para a legislatura subsequente.

E

A legislatura estadual possui duração de dois anos, coincidindo com o mandato da Mesa Diretora, sendo admitida a elevação da representação de forma imediata caso haja aumento populacional comprovado pelo censo.

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Q4244110

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244110 Direito Constitucional

A lei delegada é uma espécie normativa elaborada pelo Governador do Estado ou por comissão da Assembleia Legislativa, mediante autorização do Plenário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A delegação legislativa terá a forma de resolução e não poderá abranger matérias reservadas à lei complementar ou de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

B

Projetos de lei delegada que forem aprovados por comissão da Assembleia seguem diretamente para promulgação, dispensando a sanção do Governador.

C

É permitido ao Governador legislar, via delegação, sobre atos de iniciativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

D

A resolução que concede a delegação não pode prever a apreciação do projeto pela Assembleia, devendo o Governador publicar a norma imediatamente.

E

A delegação para legislar sobre a estrutura dos Tribunais de Contas é lícita, desde que aprovada pela maioria absoluta dos Deputados.

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Q4244109

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244109 Direito Administrativo

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018, estabeleceu balizas rígidas para a motivação de atos no âmbito do Direito Público. Acerca das exigências impostas pela referida norma para as esferas administrativa, controladora e judicial, assinale a opção correta.

A

A demonstração das consequências práticas e a análise de alternativas à medida administrativa constituem recomendações de boa governança, cuja ausência na motivação do ato não compromete a sua higidez jurídica nem o controle de sua validade.

B

O dever de considerar as consequências práticas da decisão e de avaliar a existência de alternativas menos gravosas aplica-se com exclusividade à esfera jurisdicional, não vinculando a atuação consultiva ou administrativa dos órgãos do Poder Legislativo.

C

A motivação que demonstre a necessidade e a adequação de uma medida é requisito de validade apenas para os atos de imposição de sanções, sendo dispensada nos casos de invalidação de normas administrativas ou de processos internos de gestão.

D

A LINDB proíbe que valores jurídicos abstratos e princípios integrem a fundamentação de decisões administrativas e controladoras, que devem pautar-se unicamente por critérios de legalidade estrita e regras de subsunção direta e literal.

E

É vedada a prolação de decisões fundamentadas exclusivamente em valores jurídicos abstratos sem a consideração de suas consequências práticas, devendo a motivação demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive em face de possíveis alternativas.

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Q4244108

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244108 Direito Constitucional

Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará apresenta um Projeto de Lei Ordinária que propõe a criação de novos cargos de Analista Ambiental na estrutura da Secretaria do Meio Ambiente do Estado, prevendo, ainda, um reajuste salarial imediato para os cargos já existentes na mesma pasta. O projeto é aprovado por unanimidade nas comissões e no Plenário, sendo encaminhado ao Governador. Diante desse cenário e considerando as normas de iniciativa legislativa previstas na Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

A

Somente o Presidente do Tribunal de Justiça possui iniciativa para propor tal lei, uma vez que se trata de cargos técnicos cujos laudos fundamentam perícias ambientais no âmbito do Poder Judiciário.

B

O projeto é constitucional, pois a competência para legislar sobre proteção ambiental é concorrente e os deputados possuem iniciativa plena para propor cargos em qualquer secretaria estadual.

C

O projeto padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que a criação de cargos e o aumento de remuneração na administração direta estadual são de iniciativa privativa do Governador.

D

O vício de iniciativa foi sanado pela aprovação unânime do Plenário da Assembleia, o que obriga o Governador a sancionar a lei em virtude do princípio da soberania popular e da harmonia entre os Poderes.

E

A iniciativa parlamentar seria válida caso o projeto não previsse aumento de despesa, podendo os deputados criar cargos novos desde que a remuneração fosse fixada por decreto posterior do Executivo.

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Q4244107

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244107 Direito Constitucional

De acordo com o regime jurídico-constitucional dos partidos políticos estabelecido pela Constituição Federal de 1988, especialmente considerando as inovações trazidas por emendas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A

A autonomia partidária permite a celebração de coligações tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, cabendo ao estatuto de cada partido definir a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal.

B

É assegurada aos partidos autonomia para definir sua estrutura interna e as regras sobre sua organização e funcionamento, sendo-lhes vedada a celebração de coligações nas eleições proporcionais, devendo ainda aplicar percentuais mínimos dos recursos do fundo partidário e do tempo de propaganda para a promoção da participação política das mulheres e de pessoas pretas e pardas.

C

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos diretamente no Tribunal Superior Eleitoral, o que lhes garante, de forma imediata e independente de qualquer requisito de votação, o pleno acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de antena gratuito no rádio e na televisão.

D

Em virtude do princípio da autonomia partidária, é facultado às agremiações o recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros para fins de manutenção de suas fundações, bem como a organização sob caráter paramilitar, desde que tais atividades sejam voltadas exclusivamente à proteção da soberania nacional.

E

A fidelidade partidária é matéria de livre disposição estatutária, não podendo a Constituição impor a perda do mandato aos ocupantes de cargos proporcionais que se desligarem voluntariamente da legenda, uma vez que o mandato parlamentar pertence ao candidato eleito pela soberania popular e não à agremiação.

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Q4244106

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244106 Regimento Interno

Um parlamentar, ao assumir a relatoria do Plano Plurianual (PPA) na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, decide realizar uma avaliação técnica sobre a eficácia de um programa estadual de segurança hídrica antes de propor emendas para o próximo exercício. Para tanto, solicita o apoio da Consultoria Técnica Legislativa. Considerando as atribuições do cargo de Analista Legislativo e o regramento sobre a análise de políticas públicas, assinale a opção que apresenta a orientação correta.

A

A produção de estudos sobre o impacto social e institucional de uma proposição legislativa é uma faculdade da Mesa Diretora, e não uma atribuição do Analista Legislativo, devendo o consultor abster-se de analisar o mérito técnico das políticas públicas para preservar a imparcialidade política do mandato.

B

A competência para a produção de diagnósticos e estudos técnicos sobre o mérito de planos governamentais é exclusiva do Poder Executivo, cabendo ao Analista da Assembleia apenas a revisão gramatical e a adequação da técnica legislativa formal das minutas de emendas enviadas pelos deputados.

C

O monitoramento e a avaliação de políticas públicas são atividades restritas às Comissões de Inquérito (CPIs), sendo vedado à Consultoria Técnica emitir pareceres sobre a eficácia de programas estaduais durante a tramitação ordinária de leis orçamentárias ou de proposições de cunho social.

D

O dever constitucional de avaliar políticas públicas e divulgar seus resultados aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração direta do Poder Executivo, não gerando para o Poder Legislativo a obrigação de produzir estudos técnicos próprios para o controle da eficiência dos programas de governo.

E

O Analista Legislativo deve realizar o estudo solicitado, uma vez que o Regimento Interno autoriza expressamente a solicitação de subsídios à Consultoria Técnica para a discussão do PPA e permite que o relator peça estudos complementares sobre o mérito das proposições, visando embasar diagnósticos técnicos e sugerir alternativas para a ação parlamentar.

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Q4244105

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244105 Legislação Estadual

No âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará, a pretensão disciplinar do Estado sofre limitações temporais para garantir a segurança jurídica e a eficiência administrativa. Considere que um ilícito administrativo grave, punível com demissão, foi praticado por um servidor em 2020, mas a autoridade competente só tomou conhecimento oficial do fato em 2022. Com base nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei nº 9.826/1974), assinale a opção correta.

A

A morte do funcionário antes da conclusão do inquérito administrativo não extingue a responsabilidade administrativa, devendo o processo prosseguir para fins de registro nos assentamentos individuais e reflexos em eventuais pensões.

B

O prazo prescricional para a aplicação da sanção de demissão é de dois anos contados da data da ocorrência da infração, independentemente do momento em que a Administração Pública teve ciência do comportamento irregular do servidor.

C

O direito ao exercício do poder disciplinar prescreverá passados cinco anos contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade, sendo que a instauração do processo disciplinar é considerada fator interruptivo desse prazo.

D

A suspensão da tramitação de um processo administrativo disciplinar por motivo de incidente de insanidade mental do investigado não possui o condão de afetar o curso da prescrição, que continua a correr de forma ininterrupta.

E

O abandono de cargo, por ser considerado um ilícito administrativo de natureza funcional, submete-se ao prazo prescricional comum de dez anos para a aplicação da penalidade de demissão a bem do serviço público.

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Q4244104

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244104 Legislação Federal

A consolidação normativa é um instrumento fundamental da legística para assegurar a clareza, a simplificação e a coerência do ordenamento jurídico. No que concerne aos procedimentos e limites técnicos para a realização da consolidação de leis, de acordo com o regime estabelecido pela Lei Complementar nº 95/1998 e com as práticas de aperfeiçoamento institucional da Assembleia Legislativa, assinale a opção correta.

A

As medidas provisórias ainda não convertidas em lei podem ser livremente incluídas em projetos de consolidação normativa, desde que versem sobre a mesma matéria, visando garantir a imediata efetividade e a unidade sistemática do regramento sobre o tema.

B

O projeto de lei de consolidação, por visar à simplificação legislativa, possui o condão de alterar o mérito das leis integradas, permitindo que o consultor técnico proponha a criação de novas obrigações ou sanções que não estavam previstas nos textos originais dispersos.

C

Na elaboração do texto consolidado, é vedada a supressão de dispositivos que não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, devendo tais normas permanecer integralmente no corpo da nova lei para fins de preservação da memória legislativa e do contexto histórico da norma.

D

A consolidação consiste na integração de leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma, permitindo-se, para fins de melhoria da qualidade normativa, a atualização de termos antiquados e a supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sem que isso importe em modificação do alcance original das normas consolidadas.

E

A vigência da lei de consolidação é meramente acessória, não produzindo a revogação formal dos diplomas legais que foram integrados ao novo texto único, os quais permanecem válidos e aplicáveis de forma concomitante ao ato consolidado.

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Q4244103

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244103 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o projeto de resolução é o instrumento legislativo destinado a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Casa. Considerando as hipóteses em que a Assembleia deve se pronunciar por meio de projeto de resolução, assinale a alternativa correta.

A

Todo ato de economia interna da Assembleia, sem exceção, deve ser veiculado por projeto de resolução, não sendo possível sua resolução por ato administrativo.

B

A delegação ao Governador para elaboração e aprovação de lei específica deve ser veiculada por projeto de resolução, com discriminação do conteúdo e dos termos do exercício, sendo vedada nas matérias de competência exclusiva da Assembleia ou de iniciativa do Poder Judiciário.

C

A prisão em flagrante de deputado por crime afiançável constitui hipótese de pronunciamento obrigatório da Assembleia por meio de projeto de resolução.

D

A perda de mandato de deputado pode ser deliberada por decreto legislativo, dado que possui eficácia normativa equivalente ao projeto de resolução para matérias de competência privativa.

E

A delegação legislativa ao Governador é admitida inclusive para matérias de competência exclusiva da Assembleia, desde que haja aprovação por maioria absoluta dos deputados.

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