Acerca da ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil, pode-se afirmar que:

I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, entre outros, se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

II. A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 capítulo da decisão.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Conforme o decreto-lei nº 4.657/42, a lei de introdução às normas do direito brasileiro, a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que: 

Segundo a lei federal nº 14.133/21, sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo implica em pena de: 

Nos termos da lei federal nº 13.019/14, a administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até quantos dias após o respectivo encerramento?

O subsídio dos Vereadores será fixado por lei, de iniciativa da Mesa Diretora, segundo os limites e critérios fixado na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal. O projeto de lei deverá ser apreciado até quantos meses antes do término da Legislatura?

Com relação à extinção de mandato, o Regimento afirma que, para os casos de impedimento supervenientes à posse, e desde que o prazo de desincompatibilização não esteja fixado em Lei, o Presidente da Câmara notificará por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de:

Acerca da tramitação do pedido de licença do Prefeito, assinale a alternativa INCORRETA.

 __________ é toda manifestação do Vereador em Plenário feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra ou não cumprimento de formalidade regimental, ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

O Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal _________________, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, até 31 de julho e devolvido para sanção até 31 de agosto.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Nos termos do Art. 139 da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte/SC, o direito à saúde implica nas seguintes garantias e ações:

I. respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

II. acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;

III. combate ao uso de drogas;

IV. formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, a partir do ensino médio.

Está correto o que se afirma em:

Dispõe a lei que o Município aplicará, anualmente, nunca menos de ____, da receita resultantes de imposto, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A sigla IA Generativa, amplamente debatida nos últimos anos, refere-se a uma tecnologia capaz de: 

O filme “Oppenheimer”, dirigido por Christopher Nolan e premiado com o Oscar de Melhor Filme em 2024, retrata a vida do cientista responsável por:

O “bumba meu boi”, manifestação tradicional que envolve dança, teatro, música e religiosidade, é uma expressão popular especialmente associada às festividades de: 

Com relação aos aspectos populacionais do município de Novo Horizonte/SC, segundo dados do último censo do IBGE, é correto afirmar que, em 2022, a população era de _____ habitantes e a densidade demográfica era de _____ habitantes por quilômetro quadrado. Na comparação com outros municípios do estado, ficava nas posições ____ e _____ de 295.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

Acerca da história do Município de Novo Horizonte/SC, conforme dados oficiais disponíveis no site oficial do turismo da cidade, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.

( ) O início de sua colonização se deu com a chegada de migrantes gaúchos descendentes italianos e germânicos, por volta de 1910, quando estes decidiram explorar matas virgens e criar novas colônias.

( ) Sua economia baseia-se na agricultura e pecuária, assim como os outros municípios desta região, mas pode-se citar também a suinocultura, avicultura e as indústrias.

( ) O município é originado de São Lourenço do Oeste.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?

Uma pirâmide sólida construída no centro de um município com material leve tem volume igual a 48 m³ e altura de 9 metros. Sabe-se que sua base é um polígono regular de lados iguais medindo 4 metros cada. Com base nessas informações, determine quantos lados possui a base da pirâmide, considerando que ela é um polígono regular plano.

Seja uma taxa municipal que é baseada na metragem do terreno que o proprietário possui. A taxa é obtida, em reais, considerando o quadrado da décima parte metragem, somando-se ao óctuplo da quinta parte metragem, além de um acréscimo padronizado de R$ 25,00. A partir desses dados, assinale a alternativa que apresenta o valor da taxa para um proprietário de terreno com metragem de 145 m², assim como traz o comportamento da curva parabólica que representaria a função quadrática que determina a forma de construção da taxa.

Em um arquivo municipal existe uma seção exclusiva relacionada com compras, sendo que elas se basearam em uma antiga legislação, e foram arquivadas de acordo com a modalidade da licitação, em diferentes caixas, existindo os seguintes quantitativos: 112 caixas de Tomadas de Preço; 286 caixas de Pregões Presenciais; 54 caixas de Cartas Convite; 27 caixas de Leilões. Se um servidor escolher uma caixa qualquer, qual é a probabilidade aproximada de ela não ser uma caixa relacionada com os Pregões Presenciais?

Seja uma aplicação financeira incomum: no primeiro mês ela funciona em sistema de juros simples; no segundo, juros compostos; no terceiro, juros simples; no quarto, juros compostos; e, assim, sucessivamente. Nesse sentido, se um capital de vinte mil reais é aplicado com taxa mensal de 0,8%, pode-se afirmar que os juros aproximados ao final do sexto mês de aplicação será igual a: (Considere aplicação de critérios de arredondamento e duas casas decimais a cada mês de aplicação, e os juros simples sempre remetendo ao capital).