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Q4250002

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250002 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma autarquia pública federal decidiu implementar um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) baseado na norma ABNT NBR ISO 14001:2015 em seu complexo administrativo. Durante a fase de planejamento, a alta administração e a equipe técnica se depararam com o desafio de mapear as interações de suas atividades com o meio ambiente e definir o escopo de atuação.

Considerando os requisitos normativos da ISO 14001:2015 sobre Contexto da Organização, Liderança e Planejamento, indique a alternativa correta.

A

Ao determinar os aspectos ambientais de suas atividades administrativas, a instituição deve limitar sua análise estritamente aos processos sob seu controle operacional direto (como o consumo de papel e energia do edifício), sendo vedada pela norma a inclusão de aspectos associados a bens e serviços usados pela organização ou decorrentes do ciclo de vida de seus subprodutos.

B

O conceito de mentalidade de risco introduzido pela norma exige que a instituição trate “riscos e oportunidades” de forma apartada do planejamento ambiental. Isso significa que as ameaças ao SGA, como a falta de verba orçamentária institucional para a gestão de resíduos, devem ser tratadas na gestão de riscos corporativos global, enquanto o planejamento do SGA foca exclusivamente nos impactos ambientais adversos e benéficos.

C

De acordo com os requisitos de Liderança, a alta administração da autarquia pode delegar totalmente a responsabilidade pela eficácia do SGA ao Representante da Administração (RD) ou ao comitê de sustentabilidade, eximindo-se do direcionamento estratégico, desde que garanta a dotação orçamentária e os recursos humanos necessários para o funcionamento do sistema.

D

Na etapa de determinação dos requisitos legais e outros requisitos, a instituição tem a discricionariedade de selecionar quais leis e decretos ambientais vigentes ela pretende aderir e aplicar ao seu SGA, haja vista que a ISO 14001 é uma norma de adesão voluntária e baseada em metas de melhoria contínua estipuladas pela própria organização.

E

Ao planejar o SGA, a instituição deve considerar uma perspectiva de ciclo de vida para determinar seus aspectos ambientais. Isso implica que, embora a autarquia não necessite realizar uma Avaliação de Ciclo de Vida (ACV) formal e detalhada, ela deve avaliar os aspectos sobre os quais possui controle, bem como aqueles sobre os quais possui influência, o que pode abranger desde o processo de aquisição de insumos até o descarte final de seus ativos eletrônicos.

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Q4250001

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250001 Engenharia Ambiental e Sanitária

Durante uma auditoria ambiental no sistema de gestão de resíduos de um condomínio comercial, constatou-se que o estabelecimento gera resíduos de escritório, eletroeletrônicos, lâmpadas fluorescentes e restos de materiais de pequenas intervenções prediais. Diante das exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), assinale a alternativa que apresenta uma obrigação legal correta para o gerenciamento desses materiais.

A

Os resíduos de escritório recicláveis (como papel e plástico) e os eletroeletrônicos pós-consumo possuem a mesma prioridade de destinação da PNRS, devendo ser encaminhados prioritariamente para aterros sanitários licenciados.

B

Os resíduos de gesso gerados na manutenção predial são classificados como Classe C, o que significa que não possuem viabilidade econômica para reciclagem.

C

A geração de resíduos perigosos de manutenção predial obriga o estabelecimento a elaborar um Plano de gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), independentemente do volume total gerado.

D

A responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos sujeitos à logística reversa, como eletroeletrônicos e lâmpadas, exime o condomínio de segregar e acondicionar adequadamente tais resíduos antes da devolução.

E

A coleta seletiva de materiais recicláveis de escritório dispensa o uso de códigos de cores nas lixeiras internas, desde que o condomínio possua uma central de triagem própria antes do descarte final.

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Q4250000

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250000 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma grande empresa do setor de tecnologia está revisando seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para a sua sede administrativa. O comitê de sustentabilidade precisa classificar e destinar adequadamente cinco fluxos de resíduos gerados na rotina da edificação:

I. Papéis de escritório e copos plásticos descartáveis;
II. Computadores antigos e smartphones obsoletos da empresa;
III. Sobras de tintas, solventes e lâmpadas fluorescentes queimadas na manutenção da fachada;
IV. Resíduos de gesso e tijolos de uma pequena reforma interna;
V. Cartuchos de impressora e pilhas usadas nas salas de reunião.

Considerando os princípios da PNRS (Lei nº 12.305/2010), o sistema de Logística Reversa e as normas de classificação de resíduos, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta para a gestão desses materiais.

A

Os itens 2 (eletroeletrônicos), 3 (tintas/lâmpadas) e 5 (pilhas/cartuchos) devem obrigatoriamente ser devolvidos aos fabricantes ou distribuidores por meio do sistema de Logística Reversa, desobrigando a empresa de prever o armazenamento temporário desses materiais em seu PGRS.

B

O gesso e os tijolos da reforma interna (item 4) são classificados pela Resolução CONAMA nº 307/2002 como Resíduos de Construção Civil (RCC), e ambos pertencem à mesma classe de resíduos recicláveis como agregados, devendo ser encaminhados juntos para áreas de transbordo e triagem (ATT).

C

Os papéis e plásticos de escritório (item 1) devem ser segregados na fonte geradora de acordo com o padrão de cores da Resolução CONAMA nº 275/2001 (azul e vermelho, respectivamente), e a PNRS estabelece que a prioridade de destinação desses recicláveis deve ser a integração de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis.

D

As lâmpadas fluorescentes e sobras de tintas (item 3) são classificadas pela ABNT NBR 10004 como Resíduos Classe II A (Não Inertes), devido ao potencial de reutilização da carcaça de vidro e das latas de metal, podendo ser descartadas junto com a coleta seletiva municipal comum se limpas.

E

Por se tratar de um ambiente puramente administrativo (escritório), a PNRS desobriga a empresa de formular um PGRS próprio, desde que o volume total de resíduos gerados (somando todos os itens de 1 a 5) não ultrapasse o limite diário estabelecido para os grandes geradores pelo serviço de limpeza urbana local.

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Q4249999

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249999 Legislação Estadual

A Política Estadual de Resíduos Sólidos do Ceará estabelece diretrizes estratégicas para modernizar a gestão ambiental nos municípios, pautando-se em instrumentos de cooperação interfederativa e incentivos fiscais. Considerando as normas jurídicas, os mecanismos de governança regional e os instrumentos econômicos que regem essa política no território cearense, marque a alternativa correta.

A

Os Consórcios Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos (CPMRS) no Ceará funcionam como instâncias meramente consultivas, mantendo-se a obrigatoriedade jurídica de que cada município, individualmente, licite e opere seu próprio aterro sanitário municipal confinado.

B

O Ceará utiliza o mecanismo do “ICMS Ecológico” como incentivo econômico, condicionando o aumento do repasse dessa parcela tributária aos municípios que comprovarem ações efetivas como a destinação adequada em aterros licenciados e a implantação de coleta seletiva.

C

Em observância estrita à ordem de prioridade da gestão integrada, a legislação cearense determina que a reciclagem mecânica e a compostagem orgânica devem anteceder, obrigatoriamente, as ações estaduais voltadas à não geração e à redução de resíduos.

D

Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) de grandes geradores privados no Ceará são dispensados de apresentar metas de logística reversa, transferindo integralmente a responsabilidade pelo recolhimento pós-consumo de eletroeletrônicos para as centrais de triagem dos consórcios públicos.

E

O Programa Auxílio Catador é uma ação temporária de caráter exclusivamente assistencialista que impede, por razões de isonomia, que cooperativas de catadores recebam prioridade de contratação ou dispensa de licitação para a prestação de serviços de coleta seletiva por parte de entes públicos.

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Q4249998

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249998 Engenharia Ambiental e Sanitária

Durante uma auditoria interna do Sistema de Gestão Ambiental (SGA) baseado na ABNT NBR ISO 14001:2015 em uma autarquia pública, o auditor identificou que a instituição monitora rigorosamente suas metas de redução de consumo de água e energia. Contudo, constatou-se que o órgão não avaliou se os novos requisitos de descarte de equipamentos eletroeletrônicos, publicados recentemente pelo órgão regulador ambiental, estavam sendo cumpridos nos contratos de terceirização. Diante do cenário apresentado e dos requisitos da norma, assinale a alternativa que indica a correta classificação dessa constatação e a ação subsequente esperada.

A

Trata-se de uma não conformidade relacionada estritamente ao “Escopo do SGA”, pois contratos terceirizados não devem ser auditados sob a ótica de requisitos ambientais da instituição contratante.

B

Trata-se de uma observação de melhoria, uma vez que a autarquia já demonstra eficácia no controle operacional de seus aspectos significativos, mitigando o risco de sanções severas.

C

Trata-se de uma conformidade parcial, pois o atendimento aos objetivos ambientais internos de ecoeficiência compensa a flutuação regulatória pontual de fornecedores externos, conforme os princípios de flexibilidade do setor público.

D

Trata-se de uma falha de “Comunicação Interna”, cabendo ao auditor recomendar que o setor de licitações seja notificado formalmente para incluir cláusulas padrão nos próximos editais, sem necessidade de abertura de plano de ação corretiva imediata.

E

Trata-se de uma não conformidade em relação ao requisito “Avaliação de Conformidade”, exigindo que a instituição estabeleça um processo para avaliar o atendimento aos requisitos legais aplicáveis, independente do sucesso no atendimento de suas metas internas de consumo.

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Q4249997

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249997 Legislação Estadual

O Capítulo VIII da Constituição do Estado do Ceará de 1989 estabelece o regime jurídico dos recursos ambientais e impõe limites, proibições e obrigações ao Poder Público e à coletividade. Com base nas disposições literais e sistemáticas da Carta Cearense sobre a proteção ecológica e os patrimônios estaduais, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição do Ceará veda expressamente a concessão de licença para a prática de caça amadora ou esportiva em todo o território estadual, constituindo uma restrição rígida que limita a atuação do poder de polícia ambiental do Estado.

B

A Caatinga, embora reconhecida como bioma de relevância ecológica, não foi elevada ao status de Patrimônio Estadual pela Constituição Cearense, razão pela qual o texto omitiu restrições sobre a concessão de terras públicas na região semiárida.

C

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) pode ser dispensado no âmbito estadual para a instalação de obras que gerem significativa degradação ambiental, desde que o empreendedor firme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a mitigar os danos posteriormente.

D

São permitidos o transporte e o depósito temporário de resíduos radioativos ou tóxicos no território cearense, desde que tenham origem em outros estados da federação e se destinem estritamente à reciclagem industrial ou ao reaproveitamento tecnológico.

E

As matas ciliares e a vegetação marginal dos rios cearenses possuem proteção legal ordinária, mas a Constituição do Estado delegou integralmente o monitoramento da qualidade das águas subterrâneas à competência exclusiva dos Municípios.

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Q4249996

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249996 Engenharia Ambiental e Sanitária

Um determinado órgão público federal decidiu atualizar seu Plano de Logística Sustentável (PLS). Como parte das novas metas, a instituição estabeleceu as seguintes ações:

I. Substituição gradual da frota oficial de representação por veículos elétricos;
II. Inclusão de cláusulas de equidade de gênero e contratação de mulheres vítimas de violência doméstica nos serviços terceirizados de limpeza;
III. Monitoramento rigoroso do descarte e logística reversa de cartuchos de tinta e toners.

Tendo em vista o Modelo de Referência atual e as diretrizes de governança do PLS, indique a quais eixos temáticos pertencem, respectivamente, as ações I, II e III.

A

Mobilidade e transporte institucional; Qualidade de vida no ambiente de trabalho; Gestão de resíduos.

B

Racionalização da ocupação de espaços físicos; Compras e contratações sustentáveis; identificação dos objetos de menor impacto ambiental.

C

Eficiência energética; Compras e contratações sustentáveis; Consumo de materiais e insumos.

D

Mobilidade e transporte institucional; Negócios de impactos nas contratações; Gestão de resíduos.

E

Eficiência energética; Negócios de impactos nas contratações; consumo de materiais e insumos.

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Q4249995

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249995 Direito Ambiental

No que diz respeito às disposições gerais e à aplicação da pena previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, desde que o ato tenha sido praticado por decisão de seu representante legal ou contratual.

B

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é previsto expressamente na referida Lei como uma circunstância que atenua a pena.

C

Tratando-se de crimes ambientais, a imposição de penas restritivas de direitos possui caráter subsidiário, não sendo admitida a substituição da pena privativa de liberdade em crimes dolosos.

D

A prestação de serviços à comunidade por pessoa jurídica consistirá unicamente no custeio de programas e de projetos ambientais executados por órgãos públicos.

E

Constitui circunstância que agrava a pena, quando não configure ou qualifique o crime, ter o agente cometido a infração no período de defeso à fauna, salvo se motivado por relevante valor social ou moral.

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Q4249994

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249994 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma grande indústria metalúrgica gera dois tipos principais de resíduos em seu processo produtivo: borras de tinta contendo metais pesados inflamáveis e retalhos de alumínio limpos. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e os critérios de classificação da ABNT NBR 10004, a conduta correta do gestor ambiental da fábrica para a destinação desses materiais deve ser:

A

Classificar os dois resíduos como Classe II, uma vez que ambos foram gerados no mesmo ambiente fabril, e priorizar a reutilização interna de ambos.

B

Aguardar a coleta pelo sistema de logística reversa obrigatório do município, visto que a Lei nº 12.305/2010 desobriga as indústrias de criarem o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

C

Destinar a borra de tinta para a compostagem industrial e os retalhos de alumínio para a disposição final ambientalmente adequada em aterros de inertes, seguindo a ordem estrita do artigo 9º da PNRS.

D

Encaminhar ambos os resíduos para o aterro sanitário municipal, pois a responsabilidade compartilhada transfere o dever do tratamento final ao poder público.

E

Classificar a borra de tinta como resíduo de Classe I e encaminhá-la para coprocessamento ou incineração, além de destinar o alumínio, um resíduo Classe II, prioritariamente para a reciclagem.

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Q4249993

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249993 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), e a Resolução CONAMA nº 001/1986 são pilares do direito ambiental brasileiro. Considerando as definições legais expressas nesses documentos, é correto afirmar que:

A

O poluidor é definido unicamente como a pessoa física que causa a degradação ambiental, excluindo-se as pessoas jurídicas de direito público ou privado dessa responsabilidade direta.

B

O meio ambiente é conceituado legalmente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

C

O impacto ambiental configura-se como qualquer alteração das propriedades que constituem o meio ambiente, desde que decorrentes de eventos geológicos ou climáticos naturais.

D

Os recursos ambientais englobam estritamente os elementos abióticos do ecossistema, tais como a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo e o subsolo.

E

A poluição é caracterizada como a degradação da qualidade ambiental que resulte em benefícios indiretos para as atividades socioeconômicas e para o bem-estar da população.

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Q4249992

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249992 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma grande refinaria de petróleo localizada no litoral brasileiro está se preparando para passar por sua auditoria ambiental bienal compulsória, conforme exigido pela Resolução CONAMA nº 306/2002. Paralelamente, a alta administração deseja que o processo também atenda aos requisitos de certificação do seu Sistema de Gestão Ambiental (SGA), com base na ABNT NBR ISO 14001, e utilize as diretrizes de execução da ABNT NBR ISO 19011.

Considerando os conceitos de auditoria ambiental e verificação de conformidade trazidos por essas normas, assinale a alternativa que apresenta uma conduta ou característica correta desse processo.

A

A verificação de conformidade legal restringe-se à checagem das Licenças de Operação (LO) federais, uma vez que as normas internacionais da ISO se sobrepõem às legislações municipais e estaduais no território nacional.

B

Os auditores internos da própria refinaria possuem total independência técnica para assinar o relatório final exigido pelo CONAMA, dispensando a contratação de auditoria externa de terceira parte para fins legais.

C

O principal critério de auditoria para a verificação da conformidade legal consiste nas metas de lucro da organização, visto que a ISO 14001 prioriza o desempenho financeiro atrelado à sustentabilidade mercadológica.

D

Constatada uma não conformidade em relação ao controle de efluentes líquidos, a equipe auditora deve emitir o relatório e a organização auditada fica obrigada a elaborar um Plano de Ação com prazos e responsáveis para sanar a falha.

E

O Plano de Ação elaborado para corrigir desvios legais identificados na auditoria possui caráter meramente consultivo, não gerando penalidades ou cassação de licenças caso suas metas sejam descumpridas pela organização.

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Q4249991

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249991 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 2º da Resolução nº 766/2024 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), o Selo ALECE ESG na Gestão Pública possui objetivos institucionais bem delineados. Com base no texto normativo, assinale a alternativa que apresenta um objetivo oficial dessa certificação.

A

Subsidiar financeiramente e transferir recursos diretos do Tesouro Estadual para os fundos de assistência social dos municípios que atingirem o nível Ouro.

B

Municipalizar a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), estimulando a implementação local de ações alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

C

Substituir as auditorias formais dos Tribunais de Contas, isentando os municípios certificados com a categoria Ouro de fiscalizações fiscais por dois anos.

D

Padronizar os critérios de contratação de servidores públicos efetivos em todas as Câmaras Vereadores do Estado por meio de processos idênticos de gestão de pessoas.

E

Exigir que os municípios privatizem seus serviços de saneamento básico e triagem de resíduos sólidos para poderem pleitear a categoria Bronze.

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Q4249990

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249990 Engenharia Mecânica

Durante a auditoria de conformidade regulatória nas salas de atendimento de um órgão público climatizado artificialmente, a equipe técnica aferiu as seguintes condições termoambientais médias:

• Temperatura operativa: 23,5 °C
• Umidade relativa do ar: 28%
• Velocidade do ar: 0,15 m/s

Considerando estritamente os parâmetros de conforto térmico estipulados pela norma ABNT NBR 17037, indique a avaliação correta sobre o ambiente analisado.

A

O ambiente está em conformidade, pois a temperatura e a velocidade do ar compensam a baixa umidade relativa.

B

O ambiente está em não conformidade, porque a temperatura de 23,5 °C só seria aceitável durante a estação do inverno.

C

O ambiente está em conformidade parcial, necessitando apenas do aumento da velocidade do ar para 0,30 m/s para estabelecer o balanço térmico.

D

O ambiente não está em não conformidade, porque a velocidade do ar está abaixo do limite mínimo para dispersão do calor.

E

O ambiente está em não conformidade, devido exclusivamente ao valor verificado para umidade relativa do ar.

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Q4249989

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249989 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma grande indústria metalúrgica está revisando seu Sistema de Gestão Ambiental (SGA) com base na norma ABNT NBR ISO 14001:2015. Durante a auditoria interna no setor de fundição, constatou-se que o mau funcionamento de um dos filtros da chaminé principal resultou na emissão excessiva de material particulado na atmosfera, gerando reclamações da comunidade vizinha sobre problemas respiratórios e fuligem nos imóveis.

Considerando os conceitos de Aspecto Ambiental e Impacto Ambiental estabelecidos pelo requisito 6.1.2 da referida norma, assinale a alternativa que correlaciona e conceitua corretamente os eventos descritos.

A

A emissão de material particulado é o aspecto ambiental, definido como o elemento das atividades da organização que interage com o meio ambiente, enquanto a alteração na qualidade do ar e os problemas respiratórios na comunidade são os impactos ambientais resultantes.

B

A emissão de material particulado é o impacto ambiental, pois consiste na modificação adversa gerada na qualidade do ar que interage diretamente com a saúde da população, enquanto a alteração no ar e os problemas respiratórios são aspectos ambientais.

C

O mau funcionamento do filtro é o aspecto ambiental, uma vez que representa a causa direta e a atividade operacional modificadora que gera danos ao entorno da organização.

D

As reclamações da comunidade vizinha constituem o aspecto ambiental significativo, pois ativam os canais de comunicação obrigatórios previstos nos requisitos legais de desempenho ambiental da empresa.

E

Tanto a fuligem depositada nos imóveis quanto a emissão de particulados pela chaminé são classificados estritamente como aspectos ambientais, pois ambos ocorrem dentro dos limites de controle operacional da indústria.

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Q4249988

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249988 Auditoria

Uma organização certificada na norma ABNT NBR ISO 14001 está planejando sua auditoria interna periódica para avaliar a eficácia do seu Sistema de Gestão Ambiental (SGA) e o atendimento aos requisitos legais aplicáveis (conforme o item 9.1.2 — Avaliação da Conformidade). Para orientar a equipe de auditores sobre a postura e a metodologia corretas a serem adotadas durante o processo, a gerência de sustentabilidade determinou que todo o protocolo deve seguir estritamente as diretrizes da ABNT NBR ISO 19011.

Considerando a correlação entre essas duas normas e os princípios que regem uma auditoria, marque a alternativa que apresenta uma conduta correta da equipe auditora.

A

Determinar que o próprio gestor da área de tratamento de efluentes realize a auditoria interna do seu setor, visto que ele possui maior conhecimento técnico e domínio dos requisitos legais específicos daquela operação.

B

Basear a constatação de uma não conformidade legal no relato verbal informal de um operador de linha, dispensando a busca por evidências documentadas adicionais para garantir a agilidade do relatório.

C

Avaliar o processo de verificação de conformidade legal exigindo que a empresa demonstre documentalmente não apenas o conhecimento de suas obrigações, mas a evidência de que os requisitos legais estão sendo efetivamente cumpridos.

D

Interromper a auditoria e reescrever imediatamente os procedimentos internos da empresa assim que uma falha crítica de conformidade for detectada, garantindo que o sistema seja corrigido antes da reunião de encerramento.

E

Utilizar os mesmos critérios, listas de verificação e planos de amostragem de uma auditoria de Sistema de Gestão da Qualidade (ISO 9001), uma vez que a ISO 19011 unifica as diretrizes e anula a necessidade de o auditor possuir conhecimento específico em ciências ou legislação ambiental.

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Q4249987

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249987 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Lei nº 13.186/2015 instituiu a Política de Educação para o Consumo Sustentável no Brasil. De acordo com as diretrizes e obrigações estabelecidas por essa norma e pelo ordenamento jurídico brasileiro correlato, o papel do poder público na promoção do consumo consciente é:

A

Restringir as ações de educação ambiental à educação não formal, proibindo que o consumo sustentável seja debatido em escolas públicas.

B

Promover campanhas educativas em espaço nobre dos meios de comunicação de massa e capacitar professores para incluir o tema no ensino fundamental e médio.

C

Limitar as campanhas educativas ao âmbito das redes sociais oficiais do governo, vedando o uso de canais de televisão aberta.

D

Delegar a responsabilidade total das ações de conscientização ambiental e de consumo sustentável às empresas privadas e organizações não governamentais.

E

Condicionar a realização de campanhas públicas à prévia autorização e financiamento exclusivo por parte de órgãos internacionais como a ONU.

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Q4249986

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249986 Direito Administrativo

Um determinado município está elaborando o edital para a contratação de uma empresa de engenharia para construir uma nova escola pública municipal. Alinhada às diretrizes de sustentabilidade da Lei nº 14.133/2021, a equipe de planejamento deseja estruturar o certame de forma a valorizar o desenvolvimento nacional sustentável.

Considerando as regras e os critérios ambientais previstos expressamente na Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta sobre como a Administração Pública pode proceder.

A

A exigência de logística reversa é admitida pela lei, porém deve ser utilizada exclusivamente como critério de pontuação no julgamento por técnica e preço, sendo vedada sua exigência como requisito de qualificação técnica na fase de habilitação.

B

Na hipótese de empate entre duas propostas finais, a lei determina que o critério prioritário de desempate, antes mesmo da avaliação de desempenho contratual prévio, é o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

C

É permitido à Administração Pública estabelecer uma margem de preferência de até 10% (dez por cento) no preço para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme estabelecido em regulamento.

D

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve contemplar os impactos ambientais da obra, contudo, em respeito ao princípio da objetividade, a lei proíbe que o edital preveja remuneração variável à contratada com base no atingimento de metas de sustentabilidade ambiental.

E

O edital pode exigir a apresentação de selo ecológico ou certificação oficial para atestar a qualidade ambiental do produto, contudo, caso a empresa não possua o selo específico, a Administração deverá desclassificá-la, não sendo admitida a aceitação de atestados ou outros meios de prova equivalentes.

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Q4249985

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249985 Direito Ambiental

De acordo com o Artigo 9º da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a gestão e o gerenciamento de resíduos devem observar uma ordem de prioridade estabelecida. No contexto da elaboração de um Plano de Logística Sustentável (PLS) em um órgão público, assinale a opção que apresenta a sequência correta dessa hierarquia, da prioridade máxima à última alternativa.

A

Não geração, reciclagem, tratamento, redução, reutilização e disposição final ambientalmente adequada.

B

Redução, não geração, tratamento, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada.

C

Triagem, compostagem, incineração, coprocessamento, reutilização e disposição final ambientalmente adequada.

D

Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada.

E

Reciclagem, reutilização, redução, tratamento, não geração e disposição final ambientalmente adequada.

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Q4249984

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249984 Engenharia Ambiental e Sanitária

Com base nas diretrizes da Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021 e da Resolução CNJ nº 400/2021, que regulamentam o Plano de Logística Sustentável (PLS) no setor público, assinale a alternativa que apresenta corretamente como deve ocorrer o processo de monitoramento e de prestação de contas das ações de sustentabilidade.

A

A verificação de resultados dispensa indicadores quantitativos específicos de consumo, baseando-se apenas em relatórios qualitativos e descritivos elaborados pela chefia de cada setor.

B

A gestão e o acompanhamento do plano competem única e exclusivamente aos setores de compras e de almoxarifado, sendo vedada a participação de servidores de outras áreas técnicas.

C

Os relatórios de acompanhamento do PLS devem ser gerados exclusivamente a cada quatro anos, de modo a coincidir com o encerramento e a revisão do Plano Plurianual (PPA).

D

O monitoramento deve ocorrer de forma estritamente interna e sigilosa por razões de segurança institucional, sendo os dados disponibilizados apenas sob demanda do Tribunal de Contas da União (TCU).

E

O acompanhamento dos indicadores deve ser contínuo e coordenado por uma comissão formalmente designada, resultando em um relatório anual de avaliação de metas que deve ser publicado no site oficial do órgão para controle social.

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Q4249983

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249983 Legislação Federal

O Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) é um instrumento de governança que visa alinhar a logística dos órgãos públicos aos objetivos de sustentabilidade. Assinale a alternativa que apresenta o objetivo primordial do PLS segundo a regulamentação vigente.

A

Assegurar os objetivos das contratações públicas, além de estabelecer a estratégia das contratações e da logística no âmbito do órgão e entidade, considerando as dimensões econômica, social, ambiental e cultural.

B

Maximizar o lucro das empresas estatais por meio da comercialização de créditos de carbono no mercado internacional.

C

Garantir o sigilo das contratações de bens duráveis para evitar a interferência do mercado fornecedor nas metas ambientais do órgão.

D

Substituir integralmente o Plano de Contratações Anual (PCA), eliminando a necessidade de planejar compras que não sejam estritamente verdes.

E

Padronizar os procedimentos de licitação exclusivamente para a aquisição de veículos elétricos para a frota oficial.

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