Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 96.829 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q3777237
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Resolução nº 15/2024 do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas disciplinou o envio das prestações de contas anuais
pelas unidades gestoras sob sua jurisdição, revogando normas
anteriores e introduzindo novos procedimentos de controle e
responsabilização. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Q3777236
Direito Financeiro
Durante auditoria das contas de governo do Município de Alfa, o
Tribunal de Contas constatou que, no último quadrimestre do
exercício de 2024, a Secretaria de Obras inscreveu em Restos a
Pagar processados valores relativos a serviços que não haviam sido
previamente liquidados e cuja execução estava prevista para 2025.
O ordenador de despesa alegou que o procedimento era
necessário para “garantir a continuidade do serviço público” e que
o pagamento só ocorreria após a liquidação. Com base nas normas
de direito financeiro e penal aplicáveis, analise as afirmativas a
seguir:
I. A inscrição em Restos a Pagar somente pode recair sobre despesas regularmente empenhadas e que representem obrigação já constituída, ainda que não paga.
II. A conduta descrita configura hipótese de inscrição indevida em Restos a Pagar, tipificada como crime contra as finanças públicas, tendo em vista que a autoridade competente deixou de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito de forma ilegal, nos termos do art. 359-F do Código Penal.
III. Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados independem de prévio empenho, bastando que estejam previstas na lei orçamentária, uma vez que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pode ser realizado no exercício seguinte, antes do pagamento.
IV. No caso, a justificativa de continuidade do serviço público não afasta o caráter ilícito da conduta, pois a lei exige observância estrita da legalidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
I. A inscrição em Restos a Pagar somente pode recair sobre despesas regularmente empenhadas e que representem obrigação já constituída, ainda que não paga.
II. A conduta descrita configura hipótese de inscrição indevida em Restos a Pagar, tipificada como crime contra as finanças públicas, tendo em vista que a autoridade competente deixou de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito de forma ilegal, nos termos do art. 359-F do Código Penal.
III. Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados independem de prévio empenho, bastando que estejam previstas na lei orçamentária, uma vez que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pode ser realizado no exercício seguinte, antes do pagamento.
IV. No caso, a justificativa de continuidade do serviço público não afasta o caráter ilícito da conduta, pois a lei exige observância estrita da legalidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
Q3777235
Administração Financeira e Orçamentária
Recentemente as subfunções da Função 08 – Assistência Social
sofreram adequações conceituais e terminológicas relevantes para
o aperfeiçoamento da classificação funcional do gasto público.
Considerando o disposto nas portarias da Secretaria do Orçamento
Federal e os conceitos definidos no Manual Técnico do Orçamento
(MTO), assinale a alternativa correta.
Q3777234
Legislação Federal
Uma cidadã solicita ao Estado de Norte Feliz: (i) cópia dos
relatórios de execução de um contrato de gestão firmado com
entidade de direito privado, constituída sob a forma de serviço
social autônomo; (ii) a tramitação interna do processo; e (iii) lista
nominal com o quantitativo total de empregados da entidade,
discriminada por cargo e por faixas salariais. O órgão afirma que só
responderá se a requerente justificar o motivo do pedido, cobrará
taxa de protocolo e informa prazo de 30 dias improrrogáveis. Diz
ainda que, se houver documentos com parte sigilosa, negará
integralmente o acesso. Por fim, a cidadã sustenta que a entidade
é obrigada, pela LAI, a divulgar nominalmente a remuneração de
todos os seus empregados.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.
Q3777233
Administração Financeira e Orçamentária
O Município de Felicidade do Norte iniciou a elaboração da sua
proposta orçamentária para o exercício de 2025. Durante a análise
técnica, a equipe de planejamento identificou inconsistências na
classificação de algumas despesas e receitas, especialmente no
que diz respeito à correta vinculação entre Programa de Governo,
Ação Orçamentária e Fontes de Recursos. Entre os erros
verificados, constavam:
I. A classificação de uma despesa de reforma com ampliação de unidade básica de saúde sob a subfunção 365 - Educação Infantil;
II. A inclusão de taxas de coleta de lixo na categoria econômica de receitas de capital;
III. A vinculação de uma emenda parlamentar de bancada para aquisição de ambulância a um programa genérico de administração e não ao programa setorial de saúde; e
IV. A ausência de detalhamento da despesa quanto ao grupo de natureza e ao identificador de uso.
Com base no caso descrito e nas classificações orçamentárias previstas na Lei nº 4.320/1964, na Portaria MOG nº 42/1999 e suas alterações, além do Manual Técnico do Orçamento (MTO 2025), assinale a alternativa correta.
I. A classificação de uma despesa de reforma com ampliação de unidade básica de saúde sob a subfunção 365 - Educação Infantil;
II. A inclusão de taxas de coleta de lixo na categoria econômica de receitas de capital;
III. A vinculação de uma emenda parlamentar de bancada para aquisição de ambulância a um programa genérico de administração e não ao programa setorial de saúde; e
IV. A ausência de detalhamento da despesa quanto ao grupo de natureza e ao identificador de uso.
Com base no caso descrito e nas classificações orçamentárias previstas na Lei nº 4.320/1964, na Portaria MOG nº 42/1999 e suas alterações, além do Manual Técnico do Orçamento (MTO 2025), assinale a alternativa correta.
Q3777232
Auditoria
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
O Poder Executivo do Estado Alfa aderiu ao Plano de Recuperação
Fiscal junto ao governo federal, com vistas a otimizar a gestão
fiscal e reduzir os fatores de riscos ao desequilíbrio das contas
públicas.
Para o Tribunal de Contas do Estado Alfa verificar o grau de atendimento das medidas pactuadas ao longo de um período predeterminado, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e eficácia dos atos praticados durante a execução do plano, é possível utilizar o instrumento de fiscalização denominado:
Para o Tribunal de Contas do Estado Alfa verificar o grau de atendimento das medidas pactuadas ao longo de um período predeterminado, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e eficácia dos atos praticados durante a execução do plano, é possível utilizar o instrumento de fiscalização denominado:
Q3777231
Auditoria
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Ao realizar um trabalho, o auditor interno da ALE-AM aplicou os
resultados de seus treinamentos, conhecimentos e experiências
dentro do contexto fornecido pelas normas de auditoria, contábeis
e éticas, na tomada de decisões a respeito dos cursos de ação
apropriados nas circunstâncias do trabalho da auditoria realizada.
Nessa situação, e de acordo com as disposições da NBC TA 200, o auditor agiu com:
Nessa situação, e de acordo com as disposições da NBC TA 200, o auditor agiu com:
Q3777230
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
A Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-AM realizou um
trabalho de auditoria em que a parte responsável mensura o
objeto de acordo com os critérios e apresenta a informação, sobre
a qual o auditor obtém evidência para subsidiar a emissão de
opinião.
Esse tipo de trabalho de auditoria é denominado:
Esse tipo de trabalho de auditoria é denominado:
Q3777229
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Para entender os sistemas, programas, projetos e ações do
governo, especialmente em termos contábeis, financeiros,
orçamentários, operacionais e de gestão de patrimônio realizados
pela unidade auditada, a equipe de auditoria deve utilizar o
instrumento de auditoria denominado:
Q3777228
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Durante a execução das auditorias, os auditores devem coletar os
elementos de prova e de confirmação da possível incongruência
entre a condição e o critério. Esses elementos de prova, que
caracterizam o achado de auditoria, são denominados:
Q3777227
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Sobre a Matriz de responsabilização, analise as afirmativas a
seguir:
I. Deve apresentar apenas os nomes daquelas pessoas cujas condutas tenham contribuído para a irregularidade, independentemente de haver causa excludente.
II. Entre os seus campos, deve constar os critérios adotados para caracterização dos achados e as circunstâncias atenuantes relacionadas aos fatos imputados às pessoas responsabilizadas.
III. É obrigatória a indicação do período de exercício no cargo do agente que deu causa à irregularidade, considerando-se ainda os eventuais afastamentos.
Está correto o que se afirma em
I. Deve apresentar apenas os nomes daquelas pessoas cujas condutas tenham contribuído para a irregularidade, independentemente de haver causa excludente.
II. Entre os seus campos, deve constar os critérios adotados para caracterização dos achados e as circunstâncias atenuantes relacionadas aos fatos imputados às pessoas responsabilizadas.
III. É obrigatória a indicação do período de exercício no cargo do agente que deu causa à irregularidade, considerando-se ainda os eventuais afastamentos.
Está correto o que se afirma em
Q3777226
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
A equipe de auditoria governamental do TCE-AM aplicou um
conjunto de procedimentos técnicos para comparar uma amostra
do universo com diferentes fontes de informação, a fim de se
certificar da igualdade entre ambas e, sendo o caso, identificar as
causas das divergências constatadas.
Nessa hipótese, a técnica de auditoria utilizada pela equipe é denominada:
Nessa hipótese, a técnica de auditoria utilizada pela equipe é denominada:
Q3777225
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Durante o planejamento de uma auditoria e com a finalidade de
definir o seu escopo, a equipe de auditoria aplicou um
procedimento que lhe permitiu identificar quem era o agente
responsável pelas atividades examinadas; quem a executava e
quem eram os agentes e unidades consultados e informados no
âmbito do órgão auditado.
O procedimento utilizado pela equipe de auditoria é denominado:
O procedimento utilizado pela equipe de auditoria é denominado:
Q3777224
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Ao realizar o planejamento de uma auditoria e após a análise
prévia de seu objeto, a equipe de auditores definiu os
procedimentos a serem adotados para coletar e analisar os dados
e produzir as evidências dos achados de auditoria.
Nessa situação, a equipe definiu o elemento de planejamento da auditoria denominado:
Nessa situação, a equipe definiu o elemento de planejamento da auditoria denominado:
Q3777223
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Ao elaborar seu plano anual de auditorias governamentais, a
Auditoria Interna da ALE-AM verificou que, em auditoria financeira
anteriormente realizada no mesmo objeto, o valor das distorções
detectadas nas demonstrações contábeis representavam 12%
(doze porcento) do orçamento do Poder Legislativo, o que
justificava a sua inclusão no referido plano.
O critério utilizado pela Auditoria Interna para selecionar o referido objeto de auditoria é denominado:
O critério utilizado pela Auditoria Interna para selecionar o referido objeto de auditoria é denominado:
Q3777222
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
O relatório de gestão fiscal e o relatório resumido de execução
orçamentária são instrumentos de transparência e
responsabilidade na gestão fiscal.
Conforme determinação da Lei de Responsabilidade fiscal, são informações que devem constar do relatório de gestão fiscal:
Conforme determinação da Lei de Responsabilidade fiscal, são informações que devem constar do relatório de gestão fiscal:
Q3777221
Regimento Interno
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Sobre a convocação de órgãos e agentes públicos para prestar
esclarecimentos à ALE-AM, analise as afirmativas a seguir:
I. A prerrogativa da ALE-AM de convocar agentes públicos para prestarem informações e esclarecimentos não alcança os dirigentes de entidades do terceiro setor, ainda quando responsáveis pela gestão de recursos estaduais.
II. A convocação do Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador Geral de Justiça é admitida, tendo por objeto esclarecer aspetos relativos à legalidade e à legitimidade da gestão, vedada a apreciação do mérito de decisões e atos de restrita competência.
III. A pessoa convocada deve remeter à ALE-AM, quarenta e oito horas antes do seu comparecimento, um resumo da sua exposição.
Tendo em vista as disposições do Regimento Interno da ALE-AM, está correto o que se afirma em
I. A prerrogativa da ALE-AM de convocar agentes públicos para prestarem informações e esclarecimentos não alcança os dirigentes de entidades do terceiro setor, ainda quando responsáveis pela gestão de recursos estaduais.
II. A convocação do Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador Geral de Justiça é admitida, tendo por objeto esclarecer aspetos relativos à legalidade e à legitimidade da gestão, vedada a apreciação do mérito de decisões e atos de restrita competência.
III. A pessoa convocada deve remeter à ALE-AM, quarenta e oito horas antes do seu comparecimento, um resumo da sua exposição.
Tendo em vista as disposições do Regimento Interno da ALE-AM, está correto o que se afirma em
Q3777220
Controle Externo
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Encerrada a respectiva votação, a decisão do Plenário da ALE-AM
sobre a irregularidade ou regularidade das contas anuais prestadas
pelo Governador do Estado se dá por meio da edição e publicação
de:
Q3777219
Controle Externo
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
As contas do Governador são encaminhadas à Assembleia
Legislativa dentro de sessenta dias, contados da abertura da
sessão legislativa. A íntegra do processo de prestação de contas é
encaminhada pela ALE-AM ao TCE-AM para análise e emissão de
parecer prévio.
A autoridade ou órgão da ALE-AM competente para encaminhar o referido processo ao Tribunal de Contas do Estado é o(a):
A autoridade ou órgão da ALE-AM competente para encaminhar o referido processo ao Tribunal de Contas do Estado é o(a):
Q3777218
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Sobre as auditorias e inspeções, físicas e digitais, realizadas pelo
TCE-AM, considere as afirmativas a seguir:
I. As inspeções são especiais, quando, por necessidade imperiosa do serviço, em razão da identificação de grave irregularidade, de representação ou de denúncia, se deva fazer a verificação fora do plano anual de auditorias governamentais.
II. A inspeção é o procedimento de fiscalização utilizado pelo Tribunal como rotina na instrução dos processos de prestação ou tomada de contas anuais do Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais.
III. As inspeções ordinárias constam de plano anual elaborado pela Presidência do TCE-AM, sob a coordenação da Secretaria Geral de Controle Externo e posterior homologação pelo Tribunal Pleno.
Está correto o que se afirma em
I. As inspeções são especiais, quando, por necessidade imperiosa do serviço, em razão da identificação de grave irregularidade, de representação ou de denúncia, se deva fazer a verificação fora do plano anual de auditorias governamentais.
II. A inspeção é o procedimento de fiscalização utilizado pelo Tribunal como rotina na instrução dos processos de prestação ou tomada de contas anuais do Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais.
III. As inspeções ordinárias constam de plano anual elaborado pela Presidência do TCE-AM, sob a coordenação da Secretaria Geral de Controle Externo e posterior homologação pelo Tribunal Pleno.
Está correto o que se afirma em
Conheça nossos planos