Questões de Concurso para Legislativa

Q3577317

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577317 Direito Tributário

Para aumentar as receitas municipais, a Câmara Municipal aprovou a instituição de um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), essa espécie tributária é denominada

A

empréstimo compulsório.

B

taxa.

C

contribuição de melhoria.

D

imposto.

E

contribuição especial.

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Q3577316

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577316 Direito Financeiro

Diz respeito a um exemplo de receita pública originária as receitas de

A

aluguel, a exemplo da renda do patrimônio imobiliário do Estado.

B

imposto, a exemplo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

C

taxa, a exemplo da Taxa de Licença para Construção.

D

contribuição de melhoria, a exemplo da pavimentação de uma rua.

E

multa, a exemplo da aplicada como decorrência de infração de trânsito.

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Q3577315

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577315 Direito Tributário

Leia o excerto a seguir:

Projeto estende o Imposto Seletivo para alimentos adoçados

Esse imposto foi criado para tributar consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente; a Câmara dos Deputados estuda a ampliação.
(Agência Câmara de Notícias, 15.04.25)

O texto altera a Lei Complementar n° 214/25, que regulamentou a reforma tributária, e está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, serão tributados pelo Imposto Seletivo:

– energéticos e refrigerantes;
– biscoitos doces, recheados, bolachas, cookies;
– salgadinhos de milho, batatas fritas, snacks de arroz, bolachas salgadas;
– chocolates em barra, bombons, balas, sorvetes, sobremesas à base de cacau.

Com base nesse excerto, e considerando-se que o Imposto Seletivo busca desestimular o consumo de um produto com vistas a corrigir externalidades negativas, observa-se o Estado buscando exercer a(s) função(ões)

A

distributiva, apenas.

B

alocativa, apenas.

C

alocativa e distributiva, apenas.

D

estabilizadora e alocativa, apenas.

E

estabilizadora, apenas.

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Q3577314

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577314 Contabilidade Pública

Carlos analisou as demonstrações contábeis, notadamente o Balanço Orçamentário, de uma Prefeitura. É correto afirmar que

A

as operações de crédito realizadas em montante superior às despesas de capital infringem a “regra de ouro”, como regra.

B

a descapitalização ocorre quando as receitas correntes são suficientes para cobrir as despesas correntes, indicando superávit.

C

o excesso de arrecadação ocorre quando a receita arrecadada supera a despesa empenhada em um determinado período.

D

o resultado nulo ocorre quando a receita executada é igual à receita prevista, resultado que ocorre comumente na prática.

E

o excesso de despesa diz respeito à despesa empenhada maior que a despesa fixada, resultado que ocorre comumente na prática.

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Q3577313

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577313 Contabilidade Pública

Em um órgão público, os computadores adquiridos ao custo de R$ 100.000,00 possuem vida útil estimada de 10 anos e valor residual de 20%. Assim, utilizando-se do método da linha reta, a depreciação anual desses computadores é igual a

A

R$ 2.000,00.

B

R$ 8.000,00.

C

R$ 10.000,00.

D

R$ 12.000,00.

E

R$ 20.000,00.

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Q3577312

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577312 Administração Financeira e Orçamentária

Em órgãos públicos, é comum a prática do regime de adiantamento, e este é

A

aplicável a servidor público em alcance.

B

realizável a servidor público responsável por dois ou mais adiantamentos.

C

entrega de numerário a servidor público sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas.

D

cabível a despesas que podem se subordinar ao processo normal de aplicação.

E

permitido para despesas de médio e grande vulto realizadas sem periodicidade definida.

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Q3577311

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577311 Contabilidade Pública

Em seu balanço patrimonial do ano passado, determinada Câmara Municipal apresentou total do ativo de R$ 2.000.000,00 e total do patrimônio líquido de R$ 500.000,00. Assim, o total do passivo corresponde a

A

+ R$ 2.500.000,00.

B

– R$ 1.500.000,00.

C

– R$ 2.500.000,00.

D

+ R$ 2.000.000,00.

E

+ R$ 1.500.000,00.

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Q3577310

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577310 Direito Tributário

Considerando-se as alterações recentes na Constituição Federal de 1988, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (viabilizando as smarts cities), os municípios poderão instituir o seguinte tributo:

A

imposto.

B

taxa.

C

empréstimo compulsório.

D

contribuição.

E

tarifa.

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Q3577309

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577309 Direito Administrativo

De acordo com as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em procedimentos licitatórios, permite-se

A

a fixação de distância para usina de asfalto.

B

o uso do critério de julgamento técnica e preço para contratações que objetivem a monitoração eletrônica do sistema de trânsito.

C

a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.

D

o impedimento, pela Administração Pública, da participação de empresas que estejam em recuperação judicial.

E

a exigência da apresentação de laudo bromatológico do produto, desde que imposta apenas à licitante vencedora, nas aquisições de gêneros alimentícios.

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Q3577308

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577308 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, os servidores públicos

A

estáveis, ou seja, aqueles que já passaram pelo estágio probatório e pela avaliação especial de desempenho, podem perder o cargo somente na hipótese de sentença judicial transitada em julgado.

B

que aposentam com a utilização de tempo de contribuição rompem o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

C

do poder Legislativo são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

D

abrangidos por regime próprio de previdência social (RPPS) são aposentados compulsoriamente, apenas.

E

nomeados para cargo de provimento em comissão, em virtude de processo seletivo público, são estáveis após três anos de efetivo exercício.

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Q3577307

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577307 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, é correto afirmar que

A

os cargos públicos são providos em caráter efetivo, não em comissão.

B

as funções temporárias são exercidas por funcionários públicos celetistas, como regra.

C

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores públicos titulares de cargos efetivos.

D

os cargos em comissão se destinam a diversas atribuições, inclusive, as de direção, chefia e assessoramento.

E

os empregos públicos são exercidos por funcionários públicos estatutários, como regra.

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Q3577306

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577306 Direito Administrativo

Uma lei foi aprovada pelo poder Legislativo e sancionada pelo poder Executivo, tornando um ato administrativo até então válido e praticado pela Administração em inválido em função da vigência dessa nova lei. Assim, tem-se um exemplo de extinção do ato administrativo por

A

caducidade.

B

contraposição.

C

cassação.

D

anulação.

E

revogação.

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Q3577305

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577305 Direito Administrativo

No órgão que exerce suas funções, determinado agente público revogou um ato administrativo por conveniência e oportunidade, dado que aquele ato não atendia mais ao interesse público.

Considerando-se esse e outros requisitos necessários, essa prática está de acordo com o princípio implícito da Administração Pública denominado

A

tutela administrativa.

B

vinculação.

C

legalidade.

D

autotutela.

E

continuidade dos serviços públicos.

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Q3577304

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577304 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando-se que um município possui receita corrente líquida de R$ 500 milhões, a despesa total com pessoal para o poder Legislativo, em cada período de apuração, não poderá exceder

A

R$ 10 milhões.

B

R$ 12,5 milhões.

C

R$ 15 milhões.

D

R$ 25 milhões.

E

R$ 30 milhões.

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Q3577303

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577303 Auditoria

Em uma auditoria em um órgão público, o auditor obteve evidências apropriadas e suficientes da existência de distorções relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis. Portanto, esse auditor emitiu um relatório com opinião

A

não modificada.

B

com ressalva.

C

adversa.

D

abstenção de opinião.

E

sub judice.

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Q3577302

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577302 Legislação Federal

Rosano, cidadão de um município do interiorano, contatou a Câmara Municipal para requisitar informação não sigilosa.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), não sendo possível conceder acesso imediato à informação requerida, o órgão legislativo possui prazo para atender ao requerente de até

A

20 dias, prorrogável por até 10 dias.

B

10 dias, prorrogável por até 5 dias.

C

5 dias, prorrogável por até 5 dias.

D

20 dias, improrrogável.

E

20 dias, prorrogável por até 5 dias.

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Q3577301

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577301 Direito Administrativo

Na Administração Pública brasileira,

A

o controle finalístico baseia-se na hierarquia entre órgãos, ou seja, um órgão superior pode revisar e rever os atos realizados por um órgão hierarquicamente inferior.

B

o controle legislativo direto é exercido pelo próprio poder Legislativo, enquanto o controle legislativo indireto é exercido pelo Tribunal de Contas.

C

o controle judicial exerce, geralmente, o controle de mérito dos atos dos demais poderes, o que se dá o nome de controle tutelar.

D

o controle prévio tem, como exemplo corriqueiro, a fiscalização de uma obra executada pela prefeitura durante a execução dessa mesma obra.

E

o controle externo ocorre quando a Controladoria Geral de um município fiscaliza o poder Executivo desse mesmo município, por exemplo.

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Q3577300

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577300 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, com relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que

A

os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela, darão ciência à Controladoria Geral da União (CGU).

B

maiores de 18 anos, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e sindicatos com atuação nacional são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

C

o Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, cabendo aos Tribunais de Justiça (TJs) o julgamento dessas pessoas.

D

cabem aos três Poderes da República manter, de forma integrada, o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA), por exemplo.

E

as inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial podem ser realizadas apenas a partir da autorização do Congresso Nacional, o titular do controle externo.

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Q3577299

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Gestão Administrativa | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3577299 Regimento Interno

Determinada proposição legislativa, que tramita pela Câmara Municipal de Tatuí, recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que entendeu pela sua inconstitucionalidade. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, é correto afirmar que

A

a proposição será automaticamente rejeitada, sem direito a recurso, devendo ser arquivada.

B

o autor da proposição poderá interpor recurso ao Plenário no prazo máximo de 15 (quinze) dias, depois de notificado pela Secretaria da Mesa.

C

o parecer terá que ser submetido à votação pelo plenário, que poderá mantê-lo ou rejeitá-lo, por maioria simples de votos.

D

caberá recurso do autor da proposição e, se rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.

E

a proposição deverá prosseguir para as demais Comissões, que poderão rejeitar o referido parecer e aprovar a proposição.

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Q3577298

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Gestão Administrativa | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3577298 Regimento Interno

Tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, é correto afirmar que as reuniões das Comissões

A

Permanentes, ordinariamente, serão realizadas uma vez por quinzena em dia e hora por ela designados, com a aprovação da maioria dos membros.

B

Permanentes serão públicas, salvo deliberação em contrário do seu presidente, ratificada pela maioria de seus membros.

C

deverão ocorrer durante o transcorrer de sessões ordinárias da Câmara, salvo exceções estabelecidas pela presidência da Casa Legislativa.

D

não poderão ser realizadas, ainda que extraordinariamente, durante o recesso parlamentar.

E

de caráter extraordinário poderão ser convocadas a pedido de qualquer vereador, desde que ratificado pelo presidente da Casa Legislativa.

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