Questões de Concurso para Legislativa

Q3871797

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871797 Direito Constitucional

O princípio da legalidade formal, trazido no caput do art. 5º da Constituição, não se confunde com a realização da igualdade material, ou seja, a possibilidade de iguais condições oferecidas a diferentes sujeitos, a depender das desigualdades que os acometem. Há posições de maior vulnerabilidade social que demandam especial atenção do Estado. Sobre a proteção do ordenamento jurídico nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

À luz do art. 227 da Constituição, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade estende-se ao pai genitor monoparental.

B

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

D

A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, exceto quando seja contratada por tempo determinado.

E

A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licençamaternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

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Q3871796

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871796 Direito Constitucional

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os preceitos previstos na Constituição. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

B

O partido não precisa ter caráter nacional, desde que não receba de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros nem mantenha subordinação a estes.

C

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

D

Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 10% (dez por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

E

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e proporcionais, com vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

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Q3871795

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871795 Direito Administrativo

Licitação é o procedimento por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. A Lei n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O estudo técnico preliminar consiste em documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

B

O diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

C

É dispensável a licitação quando inviável a competição, a exemplo dos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

E

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.

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Q3871794

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871794 Direito Civil

A vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço são disciplinadas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base neste diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei do domicílio de cujus regula a capacidade para suceder.

B

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

E

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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Q3871793

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871793 Direito Administrativo

A atividade administrativa está condicionada ao princípio da legalidade, sendo objeto de diferentes ações para aferir sua compatibilidade a Constituição e as leis vigentes no país. O texto constitucional previu espécies de ações voltadas a essa finalidade. Sobre o tema, com base nas normas vigentes e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA:

A

O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com necessária anuência da pessoa jurídica interessada quanto aos termos do acordo e devidamente homologado pela autoridade judicial.

B

Não há legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E

A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União.

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Q3871792

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871792 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Constituição atribuiu aos Tribunais de Contas funções de grande importância ao adequado controle da administração pública. Com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

B

Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, excluindo-se responsabilidade por descumprimento.

C

O Poder Executivo Estadual é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

D

O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

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Q3871791

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871791 Direito Administrativo

Sobre os poderes da administração pública, com base na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA:

A

O poder regulamentar atribui ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas quando houver uma omissão significativa do Poder Legislativo, inovando na ordem jurídica.

B

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

C

O poder hierárquico da administração pública consiste na possibilidade de disciplinar direitos e atividades privadas para proteger o interesse público, como a fiscalização de estabelecimentos comerciais.

D

O poder disciplinar da administração pública é definido como o poder-dever de punir as infrações cometidas pelos cidadãos no âmbito dos órgãos públicos, sendo verdadeira expressão do poder punitivo do Estado, utilizado como um sinônimo deste.

E

A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas em lei.

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Q3868990

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868990 Direito Tributário

Solicitado a se manifestar em consulta formal apresentada à Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Águas Claras sobre a aplicação de normas do Código Tributário Nacional (CTN) em procedimentos de lançamento e responsabilidade tributária municipal, o analista fiscal elaborou parecer no caso em questão, emitindo as conclusões listadas a seguir. À luz da Lei nº 5.172/1966, avalie as proposições a seguir, extraídas do referido parecer.
I. A atividade administrativa de cobrança do tributo é plenamente vinculada, vedada qualquer discricionariedade à autoridade fiscal quanto à exigibilidade do crédito regularmente constituído.
II. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
III. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, e de estarem regularmente constituídas as pessoas jurídicas, sendo nulo de pleno direito o lançamento tributário efetuado sem observância destes critérios.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q3868989

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868989 Contabilidade Pública

Com relação à estrutura e às regras de escrituração do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), conforme estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, avalie as proposições:
I. O método das partidas dobradas é obrigatório, permitindo que um fato contábil afete contas de classes distintas, como um lançamento a débito na conta "Créditos a Curto Prazo" (Classe 1) e a crédito na conta "Receitas Correntes Realizadas" (Classe 6).
II. Os lançamentos horizontais, que iniciam uma sequência de eventos, envolvem sempre contas de duas classes diferentes, a exemplo do registro da fixação da despesa orçamentária, que se realiza com débito em uma conta da Classe 5 e crédito em uma conta da Classe 6.
III. No atual modelo de registro contábil do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, as contas contábeis são divididas em oito classes, segregadas entre as naturezas de informação patrimonial, orçamentária, financeira e de compensação.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

Nenhuma das afirmativas.

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Q3868988

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868988 Contabilidade Pública

Em agosto de 2024, o Município de Estrela do Oriente recebeu, por meio de um depósito bancário, um repasse de R$ 450.000,00 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O recurso, de natureza obrigatória e vinculada, destina-se ao programa de aquisição de veículos escolares para a zona rural, conforme legislação específica. Considerando a natureza patrimonial do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o registro contábil para o reconhecimento inicial dessa receita, no momento do crédito em conta, deve ser:

A

D - Caixa e Equivalentes de Caixa / C - Transferências Constitucionais e Legais de Receitas

B

D - Caixa e Equivalentes de Caixa / C - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

C

D - Direitos a Receber de Transferências / C - Transferências Constitucionais e Legais de Receitas

D

D - Caixa e Equivalentes de Caixa / C - Transferências Voluntárias de Receitas

E

D - Transferências Constitucionais e Legais de Receitas / C - Caixa e Equivalentes de Caixa

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Q3868987

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868987 Contabilidade Pública

À luz da NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA definição de Ativo.

A

Ativo é um recurso de propriedade legal da entidade, capaz de gerar benefícios econômicos futuros, independentemente de seu controle.

B

Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado.

C

Ativo é um item físico ou direito que será controlado pela entidade no futuro e que resulta de eventos presentes.

D

Ativo é um recurso que gera entradas de caixa ou equivalentes, mesmo que a entidade não tenha capacidade de controlá-lo no momento.

E

Ativo é qualquer bem ou direito com valor econômico, adquirido ou desenvolvido pela entidade, sem necessidade de vínculo com eventos passados.

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Q3868986

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868986 Contabilidade Pública

Com base na NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, avalie o que se afirma a seguir sobre as características qualitativas das informações apresentadas nos relatórios contábeis (RCPGs).
I. A representação fidedigna exige que a informação contábil seja completa, neutra e livre de erro material, retratando a substância econômica das transações, mesmo que não corresponda à sua forma jurídica.
II. A comparabilidade é uma característica qualitativa que busca uniformidade absoluta na apresentação das informações, para que coisas distintas pareçam semelhantes e facilitem a análise.
III. A materialidade é considerada uma restrição à informação incluída nos RCPGs, e sua avaliação deve levar em conta não apenas o valor monetário, mas também a natureza do item e o contexto institucional.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3868985

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868985 Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal inaugurou um importante instrumento de transparência da gestão pública: o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), além de incrementar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), já previsto na Constituição da República de 1988. Cada um possui periodicidade, conteúdo e responsabilidades específicas. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tanto o RREO quanto o RGF devem ser publicados no prazo máximo de 30 dias após o encerramento do período a que correspondem, sob pena de aplicação de sanções pelo descumprimento.

B

No RGF, os titulares dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público devem apresentar, além das informações sobre despesa com pessoal, o comparativo detalhado com os limites relativos à dívida consolidada e às operações de crédito de seus respectivos órgãos.

C

O RGF é um relatório de responsabilidade dos titulares de cada Poder e do Ministério Público, que deve ser publicado quadrimestralmente e apresenta, entre outros itens, um comparativo com os limites fiscais da LRF e o montante das disponibilidades de caixa no último dia do ano.

D

O relatório referente ao último bimestre do exercício no RREO deve ser acompanhado de demonstrativos específicos, como os relativos às projeções atuariais dos regimes de previdência social e do atendimento à regra de ouro constitucional.

E

O RREO deve ser publicado bimestralmente, abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público, e nele consta obrigatoriamente um demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.

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Q3868984

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868984 Contabilidade Pública

A Câmara Municipal de Nova Aurora enfrentou uma crise operacional no setor de TI após a aposentadoria simultânea de dois servidores especializados em suporte à rede e sistemas. Para evitar a paralisia dos serviços legislativos, foi contratada, por meio de processo licitatório, uma empresa para prestar, de forma integral e contínua, todos os serviços de suporte e manutenção de informática por um período de 12 meses, substituindo a função anteriormente exercida pelos servidores, enquanto se realizava um concurso público para provimento dos cargos efetivos. À luz da LRF e do MCASP, as despesas mensais decorrentes desse contrato de prestação de serviços devem ser contabilizadas no seguinte elemento de despesa:

A

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

B

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

C

3.1.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

D

3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra

E

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

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Q3868983

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868983 Direito Financeiro

À luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, atribua verdadeiro (V) ou falso (F) para as afirmações a seguir.
(__) O Anexo de Metas Fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve detalhar, para o exercício e os dois subsequentes, projeções para receitas, despesas, resultado primário e nominal, bem como o estoque da dívida. No entanto, se um Município estiver com sua dívida consolidada acima do limite legal, a LRF impede que o Anexo projete um superávit primário, sob pena de tornar a meta fiscal irrelevante.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece vedação expressa à realização de operações de crédito, sob qualquer modalidade (inclusive refinanciamento ou postergação), entre entes da Federação, seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, visando a coibir o endividamento cruzado e a prática de socorro financeiro não transparente entre os entes.
(__) O limite prudencial de despesa com pessoal para o Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal está fixado em 60% da Receita Corrente Líquida. Em caso de descumprimento, as principais sanções incluem a proibição de recebimento de transferências constitucionais, mas a lei autoriza a contratação de financiamentos de curto prazo junto a instituições financeiras para garantir o pagamento dos salários da folha seguinte.

A sequência está CORRETA em:

A

V – V – F

B

V – F – F

C

F – V – V

D

F – F – V

E

F – V – F

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Q3868982

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868982 Contabilidade Pública

Texto associado

Instrução: A resolução da próxima questão depende das informações fornecidas a seguirElas são referentes a dados orçamentários e financeiros do Município de Louva Deus no exercício de 2025.

• No mesmo exercício, o Município contraiu operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no montante de R$ 175.000,00, tendo sido integralmente quitadas, com juros de 10%. Também recebeu Depósitos em caução como garantia de execução de contratos de obras públicas, no valor de R$ 80.000,00, sendo que metade do valor foi devolvido ainda em 2025.

Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o resultado apresentado no Balanço Orçamentário do Município de Louva Deus referente ao exercício de 2025 é um:

A

déficit de 382.500,00.

B

superávit de 382.500,00.

C

superávit de 400.000,00.

D

superávit de 360.000,00.

E

déficit de 360.000,00.

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Q3868981

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868981 Contabilidade Pública

Texto associado

Instrução: A resolução da próxima questão depende das informações fornecidas a seguirElas são referentes a dados orçamentários e financeiros do Município de Louva Deus no exercício de 2025.

• No mesmo exercício, o Município contraiu operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no montante de R$ 175.000,00, tendo sido integralmente quitadas, com juros de 10%. Também recebeu Depósitos em caução como garantia de execução de contratos de obras públicas, no valor de R$ 80.000,00, sendo que metade do valor foi devolvido ainda em 2025.

Sobre a observância da “Regra de Ouro” constitucional, preconizada no art. 167, III da Carta Magna, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município respeitou a Regra de Ouro, uma vez que o total de Operações de Crédito realizado no exercício foi inferior ao montante dos Investimentos.

B

O Município não respeitou a Regra de Ouro, uma vez que o total de Operações de Crédito realizado no exercício foi inferior ao montante da Amortização da Dívida.

C

O Município respeitou a Regra de Ouro, uma vez que o total de Receitas de Capital realizado no exercício foi inferior ao montante das Despesas de Capital.

D

O Município não respeitou a Regra de Ouro, uma vez que o total de Operações de Crédito realizado no exercício foi inferior ao montante das Despesas de Capital.

E

O Município respeitou a Regra de Ouro, uma vez que o total de Operações de Crédito realizado no exercício foi inferior ao montante das Despesas de Capital.

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Q3868980

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868980 Contabilidade Pública

Texto associado

Instrução: A resolução da próxima questão depende das informações fornecidas a seguirElas são referentes a dados orçamentários e financeiros do Município de Louva Deus no exercício de 2025.

• No mesmo exercício, o Município contraiu operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no montante de R$ 175.000,00, tendo sido integralmente quitadas, com juros de 10%. Também recebeu Depósitos em caução como garantia de execução de contratos de obras públicas, no valor de R$ 80.000,00, sendo que metade do valor foi devolvido ainda em 2025.

Ainda de acordo com os dados, assinale a alternativa que indica o CORRETO valor da Receita Corrente Líquida do Município em 2025.

A

1.478.000,00

B

1.402.000,00

C

1.502.000,00

D

1.562.000,00

E

1.354.000,00

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Q3868979

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868979 Contabilidade Pública

Texto associado

Instrução: A resolução da próxima questão depende das informações fornecidas a seguirElas são referentes a dados orçamentários e financeiros do Município de Louva Deus no exercício de 2025.

• No mesmo exercício, o Município contraiu operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no montante de R$ 175.000,00, tendo sido integralmente quitadas, com juros de 10%. Também recebeu Depósitos em caução como garantia de execução de contratos de obras públicas, no valor de R$ 80.000,00, sendo que metade do valor foi devolvido ainda em 2025.

De acordo com os dados fornecidos, assinale a alternativa que evidencia o CORRETO valor a ser demonstrado na linha “Recebimentos Extraorçamentários” do Balanço Financeiro do Município de Louva Deus referente ao exercício de 2025.

A

118.000,00

B

255.000,00

C

293.000,00

D

373.000,00

E

198.000,00

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Q3868978

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868978 Direito Financeiro

À luz das disposições constitucionais sobre os instrumentos de planejamento existentes no ordenamento brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
(__) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
(__) A Lei Orçamentária Anual da União compreenderá seu orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais independentes, o orçamento da seguridade social e o orçamento financeiro do Banco Central do Brasil.
(__) Quando de sua apreciação pelo Poder Legislativo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária, admitidos apenas os recursos provenientes de anulação de dotações, ainda que sejam relacionadas ao serviço da dívida.

A sequência está CORRETA em:

A

V – V – F

B

F – V – F

C

V – F – V

D

F – F – V

E

V – F – F

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