A vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço são dis...

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Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871794 Direito Civil

A vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço são disciplinadas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base neste diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:

A lei do domicílio de cujus regula a capacidade para suceder.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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