Questões de Concurso para Legislativa

Q4040895

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040895 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município da Duartina dispõe que a soberania popular será exercida por determinados meios. Assinale a alternativa que não corresponde a um meio previsto na Lei Orgânica:

A

Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com igual valor para todos.

B

Pelo referendo, quando, pelo menos, 20% (vinte por cento) de o eleitorado o requerer.

C

Pela iniciativa popular no processo legislativo, quando pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado requerer.

D

Pela participação nos Conselhos Populares.

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Q4040894

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040894 Auditoria Governamental

No âmbito da Administração Pública, o sistema de controle interno deve atuar de forma integrada aos processos administrativos, contribuindo para a prevenção de falhas, a melhoria da gestão e a conformidade dos atos praticados. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

O controle interno tem como principal função identificar irregularidades após sua ocorrência, não sendo aplicável de forma preventiva.

B

O controle interno é exercido exclusivamente por unidades especializadas, não envolvendo os demais setores da Administração.

C

O controle interno deve estar incorporado às rotinas administrativas, sendo responsabilidade de todos os agentes públicos no desempenho de suas funções.

D

O controle interno substitui os mecanismos de controle externo, tornando desnecessária a atuação dos Tribunais de Contas.

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Q4040893

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040893 Administração Pública

Para garantir uma gestão pública eficiente e transparente, o sistema de controle interno deve ir além da simples verificação formal dos atos administrativos, abrangendo também a análise de resultados e desempenho institucional. À luz desse entendimento, o controle interno deve:

A

Limitar-se à conferência documental.

B

Ser dispensado quando houver controle externo atuante.

C

Atuar exclusivamente após a execução dos atos administrativos.

D

Avaliar legalidade, eficiência e resultados da gestão.

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Q4040892

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040892 Auditoria Governamental

O controle interno envolve a análise de diversos aspectos da gestão pública, incluindo a verificação da legalidade dos atos, a correta aplicação dos recursos e a eficiência dos processos administrativos. Com base nessas características, conclui-se que o controle interno:

A

Atua apenas na fase final dos processos.

B

Restringe-se à análise contábil.

C

Não possui relação com a eficiência administrativa.

D

Avalia aspectos legais, financeiros e operacionais.

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Q4040891

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040891 Administração Pública

No âmbito das atividades administrativas de uma Câmara Municipal, o controle interno desempenha papel relevante tanto na prevenção quanto na correção de falhas nos processos administrativos. Considerando essa atuação, pode-se afirmar que o controle interno:

A

Não se aplica às rotinas administrativas.

B

Atua apenas após a ocorrência de irregularidades.

C

Possui função preventiva e corretiva.

D

É exercido exclusivamente por órgãos externos.

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Q4040890

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040890 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os sistemas de controle interno devem atuar de forma integrada, com o objetivo de fortalecer a fiscalização da gestão pública e apoiar outros mecanismos de controle. Diante dessa previsão constitucional, é correto afirmar que o controle interno:

A

Atua de forma isolada dos demais órgãos.

B

Substitui o controle externo.

C

É facultativo nos órgãos públicos.

D

Auxilia o controle externo no exercício da fiscalização.

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Q4040889

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040889 Direito Administrativo

O controle interno na Administração Pública compreende um conjunto de mecanismos destinados a assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos, contribuindo para uma gestão eficiente dos recursos públicos. Nesse contexto, o controle interno tem como principal finalidade:

A

Garantir a regularidade dos atos administrativos.

B

Substituir a atuação do Poder Legislativo.

C

Elaborar normas jurídicas municipais.

D

Executar diretamente as despesas públicas.

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Q4040888

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040888 Secretariado

As rotinas administrativas também envolvem o apoio às atividades legislativas, incluindo a preparação de sessões, registro de decisões e organização de documentos oficiais produzidos pela Câmara Municipal. Nesse contexto, a ata é um documento fundamental. Assinale a alternativa correta:

A

A ata pode ser elaborada de forma resumida e descartada após a sessão.

B

A ata registra formalmente os acontecimentos e decisões, servindo como documento oficial.

C

A ata é utilizada apenas para comunicação externa.

D

A ata substitui a necessidade de registro em outros documentos.

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Q4040887

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040887 Administração Pública

No funcionamento administrativo das Câmaras Municipais, os processos internos devem garantir controle, transparência e organização, incluindo a tramitação adequada dos documentos entre setores (como secretaria, presidência e comissões). Assinale a alternativa correta:

A

A tramitação de documentos pode ocorrer sem registro formal, desde que haja controle verbal.

B

O controle documental dispensa identificação do responsável pela movimentação.

C

A movimentação de documentos deve ser registrada formalmente, garantindo rastreabilidade e identificação dos responsáveis.

D

A tramitação documental é irrelevante para a transparência administrativa.

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Q4040886

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040886 Atendimento ao Público

Durante o atendimento ao público em uma Câmara Municipal, o servidor deve seguir princípios que garantam eficiência e qualidade no serviço prestado, respeitando o cidadão e a função pública. Assinale a alternativa correta:

A

O atendimento deve ser informal e sem padronização.

B

O servidor pode recusar atendimento sem justificativa.

C

O atendimento deve ser claro, cordial e eficiente.

D

O atendimento deve priorizar interesses pessoais.

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Q4040885

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040885 Arquivologia

O arquivamento de documentos em órgãos públicos deve observar critérios técnicos que garantam fácil localização, preservação e acesso às informações, inclusive para fins de auditoria e controle. Assinale a alternativa correta:

A

O arquivamento pode ser feito sem classificação.

B

A organização documental é irrelevante para o controle administrativo.

C

Os documentos devem ser classificados conforme critérios definidos (tema, data, setor etc.).

D

Todo documento deve ser eliminado após sua leitura.

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Q4040884

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040884 Arquivologia

Em uma Câmara Municipal do Estado de São Paulo, os documentos recebidos devem seguir um fluxo administrativo organizado, garantindo rastreabilidade, controle e transparência. Esse fluxo inclui etapas como registro, distribuição e arquivamento. Assinale a alternativa correta sobre esse fluxo:

A

O registro é opcional, dependendo do tipo de documento.

B

Todo documento deve ser protocolado e identificado para controle.

C

O arquivamento deve ocorrer antes da distribuição.

D

Apenas documentos externos devem ser registrados.

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Q4040883

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040883 Administração Pública

As rotinas administrativas envolvem a utilização de documentos oficiais para comunicação interna e externa. No contexto da Câmara Municipal, determinados documentos são utilizados conforme sua finalidade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um documento utilizado para comunicação formal entre órgãos públicos:

A

Memorando.

B

Ofício.

C

Ata.

D

Requerimento.

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Q4040882

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040882 Arquivologia

No âmbito das Câmaras Municipais, o setor administrativo desempenha papel essencial na organização dos trabalhos legislativos e no suporte às atividades dos vereadores. Entre suas atribuições está o controle e registro de documentos que entram e saem da instituição. Assinale a alternativa que indica corretamente a função do protocolo administrativo:

A

Elaborar projetos de lei.

B

Controlar a entrada e saída de documentos.

C

Julgar processos administrativos.

D

Arquivar documentos permanentemente.

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Q4040881

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040881 Direito Administrativo

O princípio da publicidade, embora essencial à Administração Pública, deve ser interpretado em conjunto com outros princípios constitucionais, como a proteção à intimidade e à segurança da sociedade e do Estado. Assinale a alternativa correta:

A

O princípio da publicidade é absoluto e prevalece sobre todos os demais.

B

A publicidade pode ser restringida quando houver proteção de interesse público relevante.

C

Informações pessoais de servidores públicos devem ser sempre divulgadas integralmente.

D

O sigilo pode ser determinado apenas por decisão administrativa sem base legal.

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Q4040880

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040880 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos para garantir a transparência e o controle social, inclusive definindo responsabilidades dos órgãos públicos quanto ao fornecimento de informações. Assinale a alternativa correta:

A

O fornecimento de informações públicas depende da autorização do gestor responsável.

B

A negativa de acesso à informação não precisa ser justificada.

C

O órgão público deve fornecer informação ou justificar formalmente a negativa.

D

O acesso à informação pode ser condicionado ao pagamento de taxas administrativas obrigatórias.

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Q4040879

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040879 Direito Administrativo

A publicidade dos atos administrativos não é absoluta, podendo sofrer restrições em determinadas situações previstas em lei, especialmente quando envolvem interesses relevantes. Assinale a alternativa correta:

A

Toda informação pública deve ser divulgada, sem exceção.

B

O sigilo pode ser imposto quando houver previsão legal.

C

O servidor decide livremente o que será sigiloso.

D

Informações administrativas são sempre confidenciais.

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Q4040878

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040878 Direito Administrativo

A transparência passiva, por sua vez, refere-se à disponibilização de informações públicas mediante solicitação do cidadão, observados os prazos legais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

O órgão público pode recusar qualquer solicitação sem justificativa.

B

O acesso à informação depende de interesse direto do solicitante.

C

O cidadão pode solicitar informações sem apresentar justificativa.

D

Apenas servidores públicos podem solicitar informações.

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Q4040877

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040877 Administração Pública

A transparência na Administração Pública pode ocorrer de forma ativa ou passiva. A transparência ativa ocorre quando o poder público divulga informações independentemente de solicitação do cidadão.

Assinale a alternativa que representa corretamente um exemplo de transparência ativa:

A

Atendimento de um pedido formal via protocolo.

B

Divulgação de despesas públicas em portal eletrônico.

C

Resposta a requerimento administrativo.

D

Fornecimento de documentos mediante decisão judicial.

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Q4040876

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040876 Direito Administrativo

A Lei nº 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece regras para garantir o direito do cidadão de acessar informações públicas. De acordo com essa lei, o acesso à informação deve ser considerado:

A

Exceção, sendo o sigilo a regra.

B

Regra, sendo o sigilo exceção.

C

Permitido apenas mediante autorização judicial.

D

Restrito aos órgãos de controle.

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