Questões de Concurso para Legislativa | Qconcursos.com

Q4141660

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141660 Direito Constitucional

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A

Os símbolos dos municípios devem ser os mesmos do estado, sendo-lhes vedado criar símbolos próprios.

B

A administração estadual pode recusar fé a documentos públicos, nas hipóteses constitucionalmente previstas.

C

A fusão de municípios ocorrerá por decreto do governador e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.

D

Na organização político-administrativa do Rio Grande do Norte, seus municípios subordinam-se ao estado, que, por sua vez, se subordina à União.

E

É vedada a fixação de imagem de chefe de Poder ou presidente de órgão nas repartições públicas do estado.

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Q4141659

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141659 Direito Constitucional

Lucas recebe proventos de aposentadoria de cargo ocupado na administração direta do estado do Rio Grande do Norte e pretende cumulá-los com remuneração de emprego público; Beatriz recebe proventos como policial militar do estado do Rio Grande do Norte da reserva remunerada e pretende cumulá-los com remuneração de cargo em comissão; e João recebe proventos de aposentadoria de emprego público e pretende cumulá-los com remuneração de cargo ocupado na administração indireta do estado do Rio Grande do Norte.

Nessa situação hipotética, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a pretensa cumulação de proventos e remuneração poderá ocorrer em relação a

A

Lucas, Beatriz e João.

B

Lucas e Beatriz, apenas.

C

Lucas e João, apenas.

D

Beatriz e João, apenas.

E

João, apenas.

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Q4141658

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141658 Noções de Informática

Assinale a opção que apresenta o método de detecção que permite que um antivírus identifique uma ameaça totalmente nova, que ainda não possui uma assinatura conhecida.

A

detecção por worms

B

detecção heurística

C

detecção baseada em assinatura

D

inspeção de pacotes

E

filtragem por lista negra

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Q4141657

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141657 Sistemas de Informação

Na computação em nuvem, elasticidade e escalabilidade referem-se, respectivamente,

A

à atualização manual dos componentes de hardware e à atualização do sistema por software.

B

à capacidade de reajustar recursos em tempo real e à capacidade real.

C

à capacidade de crescimento do sistema para suportar maior carga e à ênfase no ajuste dinâmico dessa capacidade.

D

à velocidade da rede e ao volume de armazenamento.

E

a um conceito exclusivo de nuvens públicas e a outro exclusivo de nuvens privadas.

Q4141656

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141656 Banco de Dados

No contexto organizacional, a principal finalidade de um data warehouse consiste em

A

controlar exclusivamente o acesso dos usuários ao sistema.

B

criar automaticamente normas jurídicas e pareceres técnicos.

C

realizar apenas cópias de segurança dos arquivos do computador.

D

substituir todos os documentos físicos da instituição.

E

armazenar dados históricos, de forma organizada, para apoiar consultas, relatórios e análises.

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Q4141655

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141655 Legislação Federal

Considere que certa instituição pública tenha recebido solicitação de divulgação de relatório que contém informações de interesse público, mas também dados pessoais protegidos. Nesse caso, a instituição deverá

A

realizar os procedimentos de anonimização dos dados pessoais e, em seguida, fornecer o relatório.

B

negar a divulgação do relatório, a fim de proteger a privacidade dos indivíduos cujos dados nele estão.

C

solicitar ao(s) titular(es) dos dados autorização prévia, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e, caso haja consentimento, divulgar o relatório.

D

averiguar a razão de solicitação do relatório, emitir parecer com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, em seguida, divulgar o relatório.

E

divulgar todos os dados do relatório, sem necessidade de tratamento, pois o interesse público deve sobrepor-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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Q4141654

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141654 Noções de Informática

Assinale a opção que corresponde ao elemento especificamente projetado na interface do Windows que permite ao usuário visualizar os programas abertos e alternar entre eles.

A

Windows Explorer

B

Área de Trabalho

C

Lixeira

D

Barra de Tarefas

E

menu Iniciar

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Q4141653

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141653 História e Geografia de Estados e Municípios

Acerca das atividades econômicas modernas e tradicionais do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A

A economia potiguar abrange atividades tradicionais, como agricultura, extração de sal marinho e pesca, e atividades modernas, como extração de petróleo e gás natural, produção de energia e fruticultura irrigada, que contribuem para a composição do PIB e a geração de riqueza.

B

A agricultura é um setor importante na geração de empregos, renda e impostos do estado, participando de forma expressiva do PIB potiguar, a partir da fruticultura de caju, coco, uva e abacate.

C

A participação da produção mineral no PIB potiguar tem diminuído expressivamente a partir do esgotamento de jazidas de petróleo, gás natural, gesso, sal e tungstênio.

D

O setor primário (agricultura e mineração) destaca-se na economia potiguar, o que justifica a queda recente do PIB do estado, em razão da crise das commodities minerais no mercado internacional, em 2025, e a baixa participação dos setores da indústria, comércio e serviços na composição do índice de produtividade estadual.

E

A baixa participação do setor industrial na economia potiguar justifica-se pela forte concentração da atividade industrial nos setores do beneficiamento do algodão, têxtil e confecção de roupas.

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Q4141652

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141652 Geografia

Em relação à matriz energética do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta

A

Predominam, no estado, empresas de energia eólica e solar, logo, é correto afirmar que a matriz energética potiguar é limpa e renovável, o que torna o estado referência na produção de energias sustentáveis.

B

A única usina hidrelétrica do Rio Grande do Norte, a usina de Umari, localizada no município de Upanema, responde pela maior parte da geração de energia do estado, e a inauguração da usina de Oiticica, prevista para 2027, consolidará a matriz hidrelétrica e limpa como principal fonte energética estadual.

C

A energia eólica produzida no estado tem grande potencial de expansão e de se consolidar como fonte limpa e de baixa custo no futuro, em que pese a sazonalidade dos ventos, que são mais fortes entre janeiro e junho e diminuem de intensidade, principalmente, entre agosto e novembro, período de baixa produtividade de energia eólica.

D

Há um grande número de empresas de geração de energia eólica no Rio Grande do Norte, porém a geração de energia hidrelétrica ainda é dominante na matriz energética do estado.

E

As expressivas reservas de petróleo e de gás natural na plataforma continental e em áreas próximas ao litoral do Rio Grande do Norte elevam o estado à condição de grande produtor de energia termelétrica limpa e de baixo custo a partir da queima desses recursos minerais.

Q4141651

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141651 História

Do final do século XIX ao início da década de 40 do século XX, o cangaço foi assunto recorrente na imprensa, com destaque para os jornais de Mossoró. Em relação a essa temática, assinale a opção correta.

A

Os jornais de Mossoró abstiveram-se de escolher um lado no conflito entre a sociedade, coronéis e cangaceiros.

B

Antes do ataque de Lampião a Mossoró, o bando liderado pelo cangaceiro era denominado pela imprensa de “redentor do sertão”.

C

A mestiçagem era utilizada nas publicações dos jornais de Mossoró como justificativa para a degeneração dos cangaceiros.

D

A rendição da cidade de Mossoró foi noticiada pela imprensa com a exaltação da formação de aliança entre o prefeito e Lampião.

E

Segundo a imprensa local, Mossoró era arcaica e atrasada, razão pela qual era suscetível a ataques de cangaceiros.

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Q4141650

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141650 História e Geografia de Estados e Municípios

pós três anos de seca, em 1877, as autoridades decretaram a situação de calamidade que, somada às dificuldades financeiras, assolava a população da província do Rio Grande do Norte. Acerca desse contexto, assinale a opção correta.

A

A comissão de socorro público destacou-se por sua responsabilidade ética na distribuição dos recursos de combate à seca.

B

Durante todo esse período, houve surto epidêmico de doenças como beribéri e escorbuto.

C

Os escravizados foram considerados libertos no intuito de poupar os senhores de sustentá-los ou de tratar-lhes a saúde.

D

A vacinação contra a varíola obteve grande sucesso na contenção da doença dada a grande adesão da população à iniciativa.

E

O pagamento da dívida pública da província com a União foi suspenso, tendo sido posteriormente decretada a anistia do valor devido.

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Q4141649

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141649 História e Geografia de Estados e Municípios

Em relação à capitania do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A

A produção de açúcar desenvolveu-se como a principal atividade econômica da capitania desde a primeira metade do século XVI.

B

A posição geográfica estratégica de Natal garantiu-lhe a função de principal porto comercial no século XVI, que só foi superada, no século XVII, pelo porto de Salvador.

C

No final do século XVI, a coroa portuguesa indenizou os herdeiros do donatário e transformou a capitania em régia.

D

O território litorâneo da capitania era inabitado quando a primeira armada de conquista aportou na sua costa em 1536.

E

As terras da capitania não foram ocupadas devido ao desinteresse do donatário, João de Barros, na conquista do território.

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Q4141648

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141648 Português

Texto associado

Texto CG1A1

A era digital transformou diversos aspectos da vida cotidiana, e a inteligência artificial (IA) surge como um dos pilares dessa nova era. Com a inserção da IA no setor público, desafios regulatórios significativos emergem. A implementação dessa tecnologia pode potencializar serviços públicos, mas também levanta questões jurídicas complexas que requerem atenção.

O desafio inicial de regular a IA no setor público reside na compreensão dos fundamentos tecnológicos e sua interligação com o arcabouço jurídico. Sendo um campo multifacetado, a IA abrange desde o aprendizado de máquina até o processamento de linguagem natural e robótica. Por sua natureza, ela desafia noções tradicionais de direitos e responsabilidades, o que torna imperativo um novo olhar jurídico.

No Brasil, a regulação da IA ainda está em desenvolvimento, mas algumas legislações existentes já interagem com o tema. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é um exemplo de como as questões de privacidade e proteção de dados são cruciais quando se fala de IA, especialmente no setor público. Esta lei assegura que o tratamento de dados pessoais seja realizado com respeito à liberdade e à privacidade.

É crucial estabelecer políticas públicas que incentivem a inovação, mas que também delimitem o campo de atuação da IA. Isso requer a colaboração entre legisladores, tecnólogos e especialistas em ética. A criação de um marco regulatório robusto possibilitaria a formação contínua dos operadores do direito e permitiria que profissionais se mantivessem atualizados em relação às melhores práticas e desenvolvimentos no campo da IA.

Internet: https://legale.com.br/ (com adaptações)

Assinale a opção em que a proposta de reescrita apresentada para o período “É crucial estabelecer políticas públicas que incentivem a inovação, mas que também delimitem o campo de atuação da IA.” (último parágrafo) é gramaticalmente correta e preserva os sentidos do texto CG1A1.

A

O estabelecimento de políticas públicas que incentivem a inovação é crucial para que também delimitem o campo de atuação da IA.

B

É crucial que se estabeleçam políticas públicas que incentivem a inovação, mas que também delimitem o campo de atuação da IA.

C

Incentivar a inovação e delimitar o campo de atuação da IA são cruciais para estabelecer políticas públicas.

D

É crucial estabelecer políticas públicas que incentivam a inovação, mas delimitam também o campo de atuação da IA.

E

Estabelecer políticas públicas é crucial para que incentivem a inovação, mas também para que delimitem o campo de atuação da IA.

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Q4141647

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141647 Português

Texto associado

Texto CG1A1

A era digital transformou diversos aspectos da vida cotidiana, e a inteligência artificial (IA) surge como um dos pilares dessa nova era. Com a inserção da IA no setor público, desafios regulatórios significativos emergem. A implementação dessa tecnologia pode potencializar serviços públicos, mas também levanta questões jurídicas complexas que requerem atenção.

O desafio inicial de regular a IA no setor público reside na compreensão dos fundamentos tecnológicos e sua interligação com o arcabouço jurídico. Sendo um campo multifacetado, a IA abrange desde o aprendizado de máquina até o processamento de linguagem natural e robótica. Por sua natureza, ela desafia noções tradicionais de direitos e responsabilidades, o que torna imperativo um novo olhar jurídico.

No Brasil, a regulação da IA ainda está em desenvolvimento, mas algumas legislações existentes já interagem com o tema. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é um exemplo de como as questões de privacidade e proteção de dados são cruciais quando se fala de IA, especialmente no setor público. Esta lei assegura que o tratamento de dados pessoais seja realizado com respeito à liberdade e à privacidade.

É crucial estabelecer políticas públicas que incentivem a inovação, mas que também delimitem o campo de atuação da IA. Isso requer a colaboração entre legisladores, tecnólogos e especialistas em ética. A criação de um marco regulatório robusto possibilitaria a formação contínua dos operadores do direito e permitiria que profissionais se mantivessem atualizados em relação às melhores práticas e desenvolvimentos no campo da IA.

Internet: https://legale.com.br/ (com adaptações)

Em relação a aspectos linguísticos do texto CG1A1, assinale a opção correta.

A

No trecho “o que torna imperativo um novo olhar jurídico” (final do segundo parágrafo), o vocábulo “imperativo” poderia ser substituído, sem prejuízo da coerência das ideias do texto, por obrigatório.

B

No trecho “A implementação dessa tecnologia pode potencializar serviços públicos” (primeiro parágrafo), a substituição de “pode potencializar” por potencializará preservaria os sentidos e a correção gramatical do texto.

C

O trecho “com respeito à liberdade e à privacidade” (final do terceiro parágrafo) poderia ser reescrito, mantidas a coerência e a correção gramatical do texto, como respeitando à liberdade e à privacidade.

D

No trecho “Isso requer a colaboração entre legisladores, tecnólogos e especialistas em ética” (último parágrafo), os sentidos e a correção gramatical do texto seriam mantidos caso se substituísse a preposição “entre” por de.

E

A supressão da vírgula no segmento “Sendo um campo multifacetado, a IA abrange” (segundo parágrafo) preservaria a correção gramatical, sem alteração de sentido.

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Q4141646

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141646 Português

Texto associado

Texto CG1A1

A era digital transformou diversos aspectos da vida cotidiana, e a inteligência artificial (IA) surge como um dos pilares dessa nova era. Com a inserção da IA no setor público, desafios regulatórios significativos emergem. A implementação dessa tecnologia pode potencializar serviços públicos, mas também levanta questões jurídicas complexas que requerem atenção.

O desafio inicial de regular a IA no setor público reside na compreensão dos fundamentos tecnológicos e sua interligação com o arcabouço jurídico. Sendo um campo multifacetado, a IA abrange desde o aprendizado de máquina até o processamento de linguagem natural e robótica. Por sua natureza, ela desafia noções tradicionais de direitos e responsabilidades, o que torna imperativo um novo olhar jurídico.

No Brasil, a regulação da IA ainda está em desenvolvimento, mas algumas legislações existentes já interagem com o tema. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é um exemplo de como as questões de privacidade e proteção de dados são cruciais quando se fala de IA, especialmente no setor público. Esta lei assegura que o tratamento de dados pessoais seja realizado com respeito à liberdade e à privacidade.

É crucial estabelecer políticas públicas que incentivem a inovação, mas que também delimitem o campo de atuação da IA. Isso requer a colaboração entre legisladores, tecnólogos e especialistas em ética. A criação de um marco regulatório robusto possibilitaria a formação contínua dos operadores do direito e permitiria que profissionais se mantivessem atualizados em relação às melhores práticas e desenvolvimentos no campo da IA.

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Considerando os mecanismos de coesão empregados no texto CG1A1 e seus sentidos, assinale a opção correta.

A

No último parágrafo, o termo “Isso” refere-se à “formação contínua dos operadores do direito”, mencionada posteriormente.

B

No terceiro parágrafo, a forma pronominal “Esta” tem função catafórica, pois prenuncia uma informação apresentada posteriormente no texto.

C

No último parágrafo, o termo “que”, em “É crucial estabelecer políticas públicas que incentivem a inovação, mas que também delimitem o campo de atuação da IA”, retoma, em suas duas ocorrências, a expressão “políticas públicas".

D

No primeiro parágrafo, o segmento “dessa tecnologia” retoma a expressão “era digital”.

E

No segundo parágrafo, o termo “ela”, em “ela desafia noções tradicionais”, retoma o segmento “linguagem natural e robótica”.

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Q4141645

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141645 Português

Texto associado

Texto CG1A1

A era digital transformou diversos aspectos da vida cotidiana, e a inteligência artificial (IA) surge como um dos pilares dessa nova era. Com a inserção da IA no setor público, desafios regulatórios significativos emergem. A implementação dessa tecnologia pode potencializar serviços públicos, mas também levanta questões jurídicas complexas que requerem atenção.

O desafio inicial de regular a IA no setor público reside na compreensão dos fundamentos tecnológicos e sua interligação com o arcabouço jurídico. Sendo um campo multifacetado, a IA abrange desde o aprendizado de máquina até o processamento de linguagem natural e robótica. Por sua natureza, ela desafia noções tradicionais de direitos e responsabilidades, o que torna imperativo um novo olhar jurídico.

No Brasil, a regulação da IA ainda está em desenvolvimento, mas algumas legislações existentes já interagem com o tema. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é um exemplo de como as questões de privacidade e proteção de dados são cruciais quando se fala de IA, especialmente no setor público. Esta lei assegura que o tratamento de dados pessoais seja realizado com respeito à liberdade e à privacidade.

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O texto CG1A1 caracteriza-se como predominantemente

A

argumentativo, pois as ideias são organizadas com base em justificativas que sustentam a necessidade de regulação da IA.

B

narrativo, pois apresenta a evolução da IA por meio de encadeamento temporal de fatos.

C

injuntivo, pois orienta o leitor sobre procedimentos para a regulação da IA no setor público.

D

expositivo, visto que as informações são apresentadas de forma objetiva, sem posicionamentos acerca do tema.

E

descritivo, uma vez que se restringe à caracterização técnica da IA e de seus elementos.

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Q4141644

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141644 Português

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Depreende-se das ideias veiculadas no texto CG1A1 que

A

a principal função das políticas públicas relacionadas à IA é restringir sua aplicação, dada a priorização governamental da segurança jurídica em detrimento da inovação.

B

a regulamentação da IA no setor público brasileiro já se encontra consolidada, restando apenas ajustes pontuais de ordem técnica.

C

a complexidade da IA decorre exclusivamente de sua diversidade tecnológica, não havendo impactos relevantes sobre conceitos jurídicos tradicionais.

D

a formação contínua dos operadores do direito é prescindível, uma vez que legislações como a LGPD já contemplam plenamente os desafios da IA.

E

a regulação eficaz da IA no setor público exige abordagem interdisciplinar, em que se alie conhecimento técnico, jurídico e ético, diante de desafios que extrapolam normas já existentes.

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Q4084970

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084970 Direito Tributário

Sobre Tributos:

"tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

Com base nessa definição legal, assinale a alternativa que apresenta uma característica correta do tributo:

A

O tributo tem caráter de punição, ou seja, é uma multa aplicada a quem comete uma infração legal.

B

O pagamento do tributo é facultativo, cabendo ao cidadão decidir se deseja ou não realizar o pagamento.

C

O tributo é uma prestação compulsória, obrigatória, cuja instituição exige, necessariamente, a existência de uma lei.

D

O tributo pode ser instituído livremente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, dispensando a participação do Poder Legislativo.

E

O tributo é uma prestação compulsória, facultativo, cuja instituição exige, necessariamente, a existência de uma lei.

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Q4084969

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084969 Direito Previdenciário

No mês de maio de 2026, o setor de contabilidade da Câmara Municipal de Tabatinga processou a folha de pagamento dos seus servidores e agentes políticos, além das notas fiscais dos prestadores de serviços contratados. O Contador da Casa Legislativa, ao aplicar as normas de custeio da Previdência Social disciplinadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, deparou-se com três situações distintas para análise de retenção/recolhimento do INSS:

1. Vereadores em exercício do mandato eletivo, que não possuem vínculo efetivo com nenhum regime próprio de previdência.
2. Servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
3. Nota fiscal de empresa contratada para a prestação de serviços de limpeza e conservação nas dependências do prédio do Poder Legislativo, mediante cessão de mão de obra.

Considerando as diretrizes da IN RFB nº 2.110/2022, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta do contador:

A

Os vereadores e os servidores comissionados são considerados segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de empregados, devendo a Câmara reter e recolher as respectivas contribuições. A nota fiscal de limpeza sofre retenção fixa de 11% sobre o valor bruto dos serviços.

B

Os vereadores enquadram-se como contribuintes individuais e os servidores comissionados como segurados empregados do RGPS. Já o serviço de limpeza, por se tratar de órgão público, goza de isenção automática da retenção de 11% na fonte, cabendo à contratada recolher por conta própria.

C

Os vereadores e os servidores comissionados, vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município por exercerem funções públicas na Câmara. A retenção da nota fiscal de limpeza é facultativa, dependendo de previsão no edital da licitação.

D

Os vereadores são classificados como segurados empregados e os comissionados como trabalhadores avulsos. A retenção sobre a nota fiscal de limpeza deve ser de 20% sobre o valor total do contrato, correspondente à cota patronal.

E

Os vereadores e os servidores comissionados são considerados segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de empregados, devendo a Câmara reter e recolher as respectivas contribuições. A nota fiscal de limpeza sofre retenção fixa de 20% sobre o valor bruto dos serviços.

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Q4084968

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084968 Legislação Federal

No exercício de suas atribuições, o contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP é consultado pela Comissão de Licitação sobre a regularidade de uma empresa que pretende participar de um certame exclusivo para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Ao analisar a composição societária e os dados fiscais da licitante, o contabilista identifica uma situação que, à luz da Lei Complementar nº 123/2006, impede que a referida pessoa jurídica usufrua do tratamento jurídico diferenciado.
Assinale a alternativa que apresenta uma situação que Veda o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, independentemente do seu faturamento bruto anual:

A

Empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica, ou que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

B

Sociedade empresária que exerça atividades de prestação de serviços de natureza intelectual, tais como contabilidade, advocacia ou medicina.

C

Empresa que possua em seu quadro societário uma pessoa física que seja sócia de outra empresa enquadrada no Simples Nacional, desde que a soma dos faturamentos de ambas não ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00.

D

Microempreendedor Individual (MEI) que possua um único empregado que receba exatamente o salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

E

Microempreendedor Individual (MEI) que não possua empregado.

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