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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216053
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais vigentes sobre Orçamento Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas.
( ) Em que pese ser una, ou seja, composta por documento único para cada ente da Federação, a Lei Orçamentária Anual é segregada em esferas orçamentárias, quais sejam: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
( ) Determina o Princípio da Exclusividade que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas, não se incluindo nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais destinados a investimentos urgentes e relevantes.
( ) A Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, mesmo que para tanto seja preciso descumprir as metas fiscais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A sequência está correta em
( ) Em que pese ser una, ou seja, composta por documento único para cada ente da Federação, a Lei Orçamentária Anual é segregada em esferas orçamentárias, quais sejam: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
( ) Determina o Princípio da Exclusividade que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas, não se incluindo nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais destinados a investimentos urgentes e relevantes.
( ) A Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, mesmo que para tanto seja preciso descumprir as metas fiscais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216052
Auditoria
Durante os trabalhos de auditoria de demonstrações financeiras de uma empresa industrial do ramo de robótica, o auditor
adotou os seguintes procedimentos:
1. Comparou os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações de Resultado dos exercícios de 2022 e 2023, a fim de identificar oscilações nas principais contas patrimoniais e de resultado. Através desse procedimento, ele identificou variações inesperadas nas contas de aplicações financeiras de curto prazo.
2. Examinou o Livro Razão das três principais contas de aplicação e constatou inconsistências em alguns lançamentos contábeis.
3. Enviou uma carta à instituição financeira, com autorização da administração, solicitando que esta confirmasse se os saldos registrados na contabilidade eram compatíveis com o valor real das aplicações.
Ao final dos trabalhos, o auditor concluiu que havia distorções relevantes nas contas de aplicações financeiras de curto prazo, capazes de comprometer a integridade do Balanço Patrimonial, mas que não eram generalizadas para as demais demonstrações. Considerando o caso hipotético, à luz da NBC TA – Normas de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica do Conselho Federal de Contabilidade, é correto afirmar que “os procedimentos descritos em 1, 2 e 3 são denominados, respectivamente, ____________________, __________________ e _________________. No caso descrito, o auditor deverá emitir uma opinião ________________, do tipo ______________”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
1. Comparou os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações de Resultado dos exercícios de 2022 e 2023, a fim de identificar oscilações nas principais contas patrimoniais e de resultado. Através desse procedimento, ele identificou variações inesperadas nas contas de aplicações financeiras de curto prazo.
2. Examinou o Livro Razão das três principais contas de aplicação e constatou inconsistências em alguns lançamentos contábeis.
3. Enviou uma carta à instituição financeira, com autorização da administração, solicitando que esta confirmasse se os saldos registrados na contabilidade eram compatíveis com o valor real das aplicações.
Ao final dos trabalhos, o auditor concluiu que havia distorções relevantes nas contas de aplicações financeiras de curto prazo, capazes de comprometer a integridade do Balanço Patrimonial, mas que não eram generalizadas para as demais demonstrações. Considerando o caso hipotético, à luz da NBC TA – Normas de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica do Conselho Federal de Contabilidade, é correto afirmar que “os procedimentos descritos em 1, 2 e 3 são denominados, respectivamente, ____________________, __________________ e _________________. No caso descrito, o auditor deverá emitir uma opinião ________________, do tipo ______________”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216051
Auditoria
Um auditor decidiu aplicar técnicas de amostragem na empresa auditada para testar a validade de transações classificadas
como despesas operacionais. A população total de transações é de 10.000 registros, com um valor total de R$ 5.000.000,00.
O auditor selecionou uma amostra aleatória de 200 registros, cujo valor total importa em R$ 250.000,00, e definiu uma
distorção tolerável de 2%. Após examinar os dados, ele identificou erros em cinco transações, que totalizam R$ 12.000,00.
Com base nos dados informados e na NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria, é correto afirmar que o auditor deverá:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216050
Auditoria Governamental
Recém-empossado no cargo de analista de controle interno na Câmara Municipal de determinado ente federativo, Alfredo
foi questionado por alguns vereadores, também recém-empossados, sobre quais metodologias ou técnicas poderiam ser
utilizadas pelo controle interno municipal na análise de processos de execução da despesa pública orçamentária. Para atender à demanda, Alfredo formalizou que poderiam ser adotados os seguintes modos de averiguação por parte do controle
interno municipal; analise-os
I. Mapeamento de riscos e de processos.
II. Exame e comparação de livros e registros.
III. Exame documental e inspeção física.
IV.Confirmação externa ou circularização.
V. Entrevista, busca e apreensão.
Antes de emitir o documento, Alfredo o submeteu ao crivo do chefe de controle interno, que identificou equívoco em apenas um dos cinco modos de averiguação apontados; assinale-o.
I. Mapeamento de riscos e de processos.
II. Exame e comparação de livros e registros.
III. Exame documental e inspeção física.
IV.Confirmação externa ou circularização.
V. Entrevista, busca e apreensão.
Antes de emitir o documento, Alfredo o submeteu ao crivo do chefe de controle interno, que identificou equívoco em apenas um dos cinco modos de averiguação apontados; assinale-o.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216049
Direito Financeiro
Durante sustentação oral de defesa das contas do Poder Executivo dos exercícios de 2022 e 2023, na Câmara Municipal de
determinado município, surgiram questionamentos quanto à transparência na divulgação dos valores recebidos da União. A
fim de dirimir as dúvidas e responder aos questionamentos, a Prefeitura apresentou, formalmente, dentre outros, os
seguintes esclarecimentos sobre a identificação dos recursos federais transferidos ao município; analise-os
I. Os recursos alocados junto ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) se destinam, também, a transferências para os estados, o Distrito Federal e os municípios. Essas transferências podem ser identificadas no sítio oficial: “https://portalfns.saude.gov.br”.
II. Informações sobre convênios e acordos feitos entre União e entidades governamentais dos demais entes da Federação, ou organizações não governamentais, para transferência de recursos a serem utilizados na execução de um objetivo, podem ser obtidas em consulta ao sítio oficial: “https://portaldatransparencia.gov.br”.
III. Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes federados. É possível identificar os valores dessas transferências por meio do acesso ao Sistema de Transferências Constitucionais no site: “https://www.tesourotransparente.gov.br”.
Está correto o que se afirma em
I. Os recursos alocados junto ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) se destinam, também, a transferências para os estados, o Distrito Federal e os municípios. Essas transferências podem ser identificadas no sítio oficial: “https://portalfns.saude.gov.br”.
II. Informações sobre convênios e acordos feitos entre União e entidades governamentais dos demais entes da Federação, ou organizações não governamentais, para transferência de recursos a serem utilizados na execução de um objetivo, podem ser obtidas em consulta ao sítio oficial: “https://portaldatransparencia.gov.br”.
III. Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes federados. É possível identificar os valores dessas transferências por meio do acesso ao Sistema de Transferências Constitucionais no site: “https://www.tesourotransparente.gov.br”.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216048
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Quanto à abordagem e aos procedimentos relativos ao modo de averiguação por parte do controle interno, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216047
Controle Externo
Em virtude de um escândalo a respeito de desvio de recursos públicos da Secretaria de Saúde de determinado município,
que ganhou mídia e repercussão nacional, o Poder Legislativo do município envolvido, seguindo todos os trâmites legalmente
estabelecidos, exigiu informações de autoridades do Poder Executivo. As autoridades questionaram a exigência e se negaram
a prestar as informações requeridas. Diante de tais circunstâncias e a respeito do sistema de controle governamental, analise
as afirmativas a seguir.
I. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo local, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual. Assim, o dispositivo constitucional conferiu o protagonismo da atividade fiscalizatória local à Câmara Municipal, sendo legítima a ação do Poder Legislativo municipal.
II. Encontra amparo legal o requerimento feito pela Câmara de Vereadores, pois o Poder Legislativo é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da adequação orçamentária, a destinação dos recursos públicos em prol dos interesses da população ali representada.
III. O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, ou sobre ações específicas deste, é documento apto a produzir a sua inelegibilidade, sendo dispensável o requerimento feito pelo Poder Legislativo municipal.
IV. A apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo constitui prerrogativa intransferível do Poder Legislativo. Portanto, frente ao caso hipotético a ser considerado, o requerimento encontra amparo legal.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
I. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo local, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual. Assim, o dispositivo constitucional conferiu o protagonismo da atividade fiscalizatória local à Câmara Municipal, sendo legítima a ação do Poder Legislativo municipal.
II. Encontra amparo legal o requerimento feito pela Câmara de Vereadores, pois o Poder Legislativo é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da adequação orçamentária, a destinação dos recursos públicos em prol dos interesses da população ali representada.
III. O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, ou sobre ações específicas deste, é documento apto a produzir a sua inelegibilidade, sendo dispensável o requerimento feito pelo Poder Legislativo municipal.
IV. A apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo constitui prerrogativa intransferível do Poder Legislativo. Portanto, frente ao caso hipotético a ser considerado, o requerimento encontra amparo legal.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216046
Auditoria Governamental
Em virtude das últimas eleições municipais, houve significativa renovação na Câmara de Vereadores de determinado município. Aproximadamente, 55% das cadeiras passaram a ser ocupadas por vereadores em primeiro mandato. Considerando a
importância e o alcance das decisões tomadas em referida Casa, medidas urgentes se fizeram necessárias no sentido de
equalizar conhecimentos relativos ao controle interno. Em análise diagnóstica feita pelos responsáveis por disseminar
conhecimentos, os vereadores eleitos fizeram inúmeras afirmativas sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, algumas
das quais se encontram dispostas a seguir; assinale a INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216042
Direito Financeiro
Considere que a base de cálculo do duodécimo transferido à câmara municipal é a soma da receita tributária e das
transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício
anterior. Qual receita a seguir relacionada NÃO compõe o grupo das receitas tributárias?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216041
Direito Financeiro
Determinado município brasileiro criou um programa de saneamento básico para famílias que residem na zona rural com
instalação de banheiros, com prazo de execução de dezoito meses. Firmou um convênio com uma entidade educacional privada
para trabalhar a conscientização da importância da higiene pessoal e prevenção de doenças oriundas da falta de saneamento.
Em qual instrumento de planejamento deverá constar o controle de custos e a avaliação de resultados desse programa financiado com recursos próprios do orçamento e as demais condições e exigências para a transferência de recursos para a entidade
privada?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216036
Contabilidade Geral
Determinada entidade empresária comercial apresentou as seguintes contas e saldos em seu Balanço Patrimonial no mês de
janeiro de X1:
No mês de fevereiro de X1, a empresa realizou as seguintes operações:
• Comprou vinte unidades de mercadorias, a prazo, a R$ 110,00 cada uma;
• Comprou veículo a vista por R$ 1.600,00. A depreciação desse veículo e do outro que já tinha é na base de 1% ao mês (sem valor residual);
• Pagou antecipadamente despesas de publicidade, no valor de R$ 200,00;
• Vendeu, à vista, quinze unidades de mercadorias pelo total de R$ 4.000,00;
• Recebeu de clientes R$ 600,00.
Com base somente nessas informações, sobre o Balanço Patrimonial no final do mês de fevereiro de X1, inclusive com o cálculo da depreciação do mês, é correto afirmar que o total do:
No mês de fevereiro de X1, a empresa realizou as seguintes operações:
• Comprou vinte unidades de mercadorias, a prazo, a R$ 110,00 cada uma;
• Comprou veículo a vista por R$ 1.600,00. A depreciação desse veículo e do outro que já tinha é na base de 1% ao mês (sem valor residual);
• Pagou antecipadamente despesas de publicidade, no valor de R$ 200,00;
• Vendeu, à vista, quinze unidades de mercadorias pelo total de R$ 4.000,00;
• Recebeu de clientes R$ 600,00.
Com base somente nessas informações, sobre o Balanço Patrimonial no final do mês de fevereiro de X1, inclusive com o cálculo da depreciação do mês, é correto afirmar que o total do:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216035
Direito Financeiro
Dentre os diversos princípios que informam o Orçamento, destaca-se o do Orçamento Bruto. De acordo com esse fundamento do Direito Financeiro:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216034
Direito Financeiro
Lei estadual, ao tratar do cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro, estabelece, de forma
inovadora ao ordenamento jurídico, regime em que os contratos de terceirização de mão de obra, cujo objeto é o desempenho de atividades com determinadas características elencadas pelo legislador estadual não se qualificam como substituição
de servidores e empregados públicos, em sentido diferente do disposto por norma federal. Na situação exposta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216033
Direito Financeiro
Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientar a elaboração do orçamento anual, ao definir as prioridades e metas
do governo para o ano seguinte. A LDO é feita com base em critérios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo que, de acordo com a LRF, a LDO disporá sobre:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216032
Direito Financeiro
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. A norma contém elementos que as deve acompanhar e integrar. O Poder Executivo, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, deverá a ela anexar:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216031
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, garante que a Administração Pública deve, como regra, fornecer informações ao cidadão. A respeito dessa legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,sem modificações.
( ) Em que pese o acesso à informação ser a regra, é possível condicioná-lo a exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) Embora o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito, é possível que o órgão cobre exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o referido serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão consultado.
A sequência está correta em
( ) Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,sem modificações.
( ) Em que pese o acesso à informação ser a regra, é possível condicioná-lo a exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) Embora o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito, é possível que o órgão cobre exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o referido serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão consultado.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216030
Direito Administrativo
Em relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Não é possível que um bem público dominical, ao ser afetado a uma atividade pública, torne-se um bem público de uso especial.
II. Os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
III. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Não é possível que um bem público dominical, ao ser afetado a uma atividade pública, torne-se um bem público de uso especial.
II. Os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
III. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216029
Direito Administrativo
A Administração Pública de determinado município, em 2024, realizou a contratação direta de uma pessoa jurídica para o
fornecimento de bens sem licitação, alegando que a contratação se enquadrava em situação emergencial. A respeito da
contratação trazida no enunciado e, ainda, diante da nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216028
Direito Administrativo
A Administração Pública decide aplicar determinada multa a uma empresa por infringir regras ambientais de natureza
administrativa no desempenho de sua atividade econômica. A respeito do ato administrativo praticado, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216027
Direito Constitucional
O vereador J, da Câmara Municipal de Araraquara, foi eleito Deputado Federal e, no exercício regular do seu mandato, foi
escolhido para atuar em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre fatos vinculados à segurança pública ocorridos em
vários estados da federação. Após as indicações partidárias, a comissão veio a ser regularmente formada e passou a atuar.
No curso das investigações da Comissão, vários atos foram praticados, dentre os quais, ordens de prisão aos depoentes. Nos
termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a CPI pode determinar a prisão quando for o caso de situação
de:
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