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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |
Q3552777
Português
Texto associado
Do fogo à inteligência artificial: uma crônica
sobre a evolução humana
Era uma vez, há milhares de anos, um
grupo de humanos primitivos sentado ao redor de
uma fogueira recém-descoberta. Para eles, o fogo
não era apenas calor; era um milagre. Iluminava
a escuridão, afastava os predadores e permitia
que a carne fosse cozida, facilitando a digestão.
Naquele momento, talvez sem saber, esses
nossos ancestrais haviam dado um passo crucial
no que chamamos de “progresso”. Agora, feche
os olhos por um instante e imagine. Troque a
fogueira por uma tela brilhante de um
smartphone. Substitua as cavernas por
apartamentos e as pinturas rupestres por posts nas
redes sociais. Mais de 10 mil anos se passaram,
mas será que realmente mudamos tanto assim?
Na pré-história, as ferramentas eram
simples: uma pedra lascada, uma lança, o
domínio do fogo. Hoje, nossas ferramentas são
algoritmos, redes de alta velocidade e
inteligências artificiais. O paradoxo está em
como continuamos sendo movidos pela mesma
essência humana: a curiosidade de entender, criar
e sobreviver.
O filósofo Martin Heidegger dizia que a
técnica é muito mais do que ferramentas; é um
modo de revelar o mundo. Quando o homem
primitivo lascava uma pedra, ele revelava sua
capacidade de transformar a natureza a seu favor.
Quando usamos a tecnologia hoje, revelamos
nosso desejo de superar limites. Mas Heidegger
também nos alerta: será que não estamos nos
tornando escravos de nossas próprias criações?
Naquele tempo, o fogo era uma conquista
compartilhada. Todos se reuniam ao seu redor,
unidos por um objetivo comum. Hoje, nossas
tecnologias, embora conectem o mundo, muitas
vezes nos isolam em bolhas individuais. Quantos
de nós, mesmo sentados à mesma mesa, olhamos
para as telas ao invés de olhar nos olhos uns dos
outros? É curioso pensar que, ao mesmo tempo
em que avançamos tanto, ainda carregamos os
mesmos dilemas. Na pré-história, lutávamos
contra a natureza para sobreviver; hoje, lutamos contra o excesso de informações para encontrar
significado. Naquela época, nossas ferramentas
eram uma extensão de nosso corpo; hoje,
parecem uma extensão de nossa mente.
Então, aqui estamos nós, filhos do fogo e
pais da inteligência artificial. Talvez a maior
lição que possamos tirar da pré-história seja esta:
é a forma como usamos nossas ferramentas – e
não elas mesmas – que define quem somos. Se o
fogo foi capaz de unir nossos ancestrais, que a
tecnologia possa nos lembrar que, acima de tudo,
somos humanos. E aí (...) que tipo de legado
queremos deixar para aqueles que olharão para
nossas ferramentas no futuro?
FARIAS, Gilberto. Do fogo à inteligência
artificial: uma crônica sobre a evolução humana.
15 dez. 2024. Disponível em<https://historiacomgilbertofarias.blogspot.com/
2024/12/do-fogo-inteligencia-artificialuma.html>. .
Assinale a alternativa que corresponde às ideias
apresentadas no texto “Do fogo à inteligência
artificial: uma crônica sobre a evolução
humana”.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552776
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da sentença e da coisa julgada e de acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas
a seguir:
I – Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
II – Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão, não podendo decidir de ofício.
III – Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, a parte deve demonstrar a ocorrência do dano ou a existência de culpa ou dolo.
IV – Fazem coisa julgada os motivos considerados como importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
Está correto o que se afirma em:
I – Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
II – Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão, não podendo decidir de ofício.
III – Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, a parte deve demonstrar a ocorrência do dano ou a existência de culpa ou dolo.
IV – Fazem coisa julgada os motivos considerados como importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552775
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das provas e de acordo com o Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:
I – A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
II – Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.
III – A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.
IV – Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 10 (dez) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver.
Está correto o que se afirma em:
I – A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
II – Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.
III – A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.
IV – Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 10 (dez) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552774
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do julgamento conforme o estado do processo e de acordo com o Código de Processo Civil,
analise as assertivas a seguir:
I – A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
II – A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, ainda que haja recurso contra essa interposto, desde que ofereça caução, a ser fixada pelo juiz.
III – Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
IV – O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 8 (oito), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
Está correto o que se afirma em:
I – A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
II – A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, ainda que haja recurso contra essa interposto, desde que ofereça caução, a ser fixada pelo juiz.
III – Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
IV – O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 8 (oito), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552773
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da comunicação dos atos processuais e de acordo com o Código de Processo Civil, analise as
assertivas a seguir:
I – A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
II – Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, mesmo diante das hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
III – O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.
IV – A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
Está correto o que se afirma em:
I – A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
II – Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, mesmo diante das hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
III – O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.
IV – A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552772
Direito do Consumidor
Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e de acordo com o Código de
Processo Civil, analise as assertivas a seguir.
I – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado pelo juiz, de ofício, ou a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
II – O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III – Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença, da qual caberá apelação.
IV – Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será nula em relação ao requerente.
Está correto o que se afirma em:
I – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado pelo juiz, de ofício, ou a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
II – O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III – Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença, da qual caberá apelação.
IV – Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será nula em relação ao requerente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552771
Direito Civil
Acerca da prescrição e decadência e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I – Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
II – Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, e suas autarquias.
III – Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
IV – A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
Está correto o que se afirma em:
I – Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
II – Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, e suas autarquias.
III – Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
IV – A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552770
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), analise as afirmativas
a seguir.
I – Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II – Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
III – Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
IV – A critério do loteador, o loteamento poderá ser submetido ao regime da afetação, pelo qual o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do loteador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.
Está correto o que se afirma em:
I – Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II – Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
III – Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
IV – A critério do loteador, o loteamento poderá ser submetido ao regime da afetação, pelo qual o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do loteador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552769
Direito Civil
Acerca dos direitos reais e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I – O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
II – A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.
III – O usufrutuário que não quiser ou não puder dar caução suficiente perderá o direito de administrar o usufruto; e, neste caso, os bens serão administrados pelo proprietário, que ficará obrigado, independente de caução, a entregar ao usufrutuário o rendimento deles, deduzidas as despesas de administração, entre as quais se incluirá a quantia fixada pelo juiz como remuneração do administrador.
IV – Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel ou imóvel, suscetível de alienação.
Está correto o que se afirma em:
I – O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
II – A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.
III – O usufrutuário que não quiser ou não puder dar caução suficiente perderá o direito de administrar o usufruto; e, neste caso, os bens serão administrados pelo proprietário, que ficará obrigado, independente de caução, a entregar ao usufrutuário o rendimento deles, deduzidas as despesas de administração, entre as quais se incluirá a quantia fixada pelo juiz como remuneração do administrador.
IV – Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel ou imóvel, suscetível de alienação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552768
Direito Civil
Acerca dos contratos em espécie e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I – Na compra e venda, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.
II – A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição resolutiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.
III – A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa adiantamento do que lhes cabe por herança, em razão do disposto no artigo 426, do Código Civil, o qual dispõe que não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
IV – Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.
Está correto o que se afirma em:
I – Na compra e venda, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.
II – A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição resolutiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.
III – A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa adiantamento do que lhes cabe por herança, em razão do disposto no artigo 426, do Código Civil, o qual dispõe que não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
IV – Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552767
Direito Civil
Acerca dos defeitos dos negócios jurídicos de acordo com Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I – O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
II – Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação e o beneficiado responderão por todas as perdas e danos sofridas pelo coacto.
III – Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
IV – Na fraude contra credores, o credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
Está correto o que se afirma em:
I – O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
II – Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação e o beneficiado responderão por todas as perdas e danos sofridas pelo coacto.
III – Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
IV – Na fraude contra credores, o credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552766
Direito Financeiro
O Banco Delta, uma instituição financeira privada de médio porte, enfrenta dificuldades financeiras
significativas devido à instabilidade econômica e solicita ao Governo Federal a concessão de um
empréstimo de recuperação para evitar sua insolvência. Durante a análise do pedido, o Presidente do
Banco Central do Brasil, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), explica as restrições e possibilidades legais aplicáveis ao uso de recursos públicos em situações
como essa.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552765
Direito Financeiro
A Lei Federal n.º 4.320/64, em seu artigo 2.º, determina que o orçamento público deve discriminar a
receita e a despesa como forma de evidenciar a política econômica, financeira e o programa de trabalho
do Governo. Com base nessas exigências e nos estágios da despesa pública, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552764
Direito Financeiro
Com base no artigo 6.º da Lei Federal n.º 4.320/64, que estabelece que todas as receitas e despesas
devem constar da Lei Orçamentária pelos seus totais, sem quaisquer deduções, assinale a alternativa
que identifica corretamente o princípio orçamentário correspondente.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552763
Direito Financeiro
Acerca da classificação dos créditos adicionais previsto na Lei Federal n. 4.320/64, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552762
Direito Financeiro
Com base na Lei Federal n.º 4.320/64, que regula as receitas públicas, assinale a alternativa que
preenche corretamente a lacuna, identificando a classificação legal descrita na seguinte definição:
Classificam-se como _____________ as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
Classificam-se como _____________ as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552761
Direito Constitucional
Considerando a execução orçamentária, conforme o artigo 167 da Constituição Federal, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552760
Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com a
Constituição Federal:
(I) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(II) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
(III) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Está CORRETO o que se afirma em:
(I) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(II) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
(III) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552759
Direito Tributário
Relativamente à execução fiscal e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considere as
seguintes assertivas:
I – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
II – O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
III – A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
Está correto o que se afirma em:
I – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
II – O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
III – A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552758
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da Lei Federal n.º 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda
Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, considere as
seguintes assertivas:
I – Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, mas se incluem na competência dos Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
II – O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
III – Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Está correto o que se afirma em:
I – Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, mas se incluem na competência dos Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
II – O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
III – Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Está correto o que se afirma em:
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