Questões de Concurso para Legislativa

Q4205446

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205446 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 11 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo licitatório destina-se a alcançar determinados objetivos expressamente previstos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos do processo licitatório estabelecidos pelo referido artigo:

A

Garantir a execução contratual com o menor prazo possível para atendimento das necessidades da Administração.

B

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

C

Promover exclusivamente a participação de empresas de pequeno porte nas contratações públicas federais.

D

Eliminar a discricionariedade do gestor público na condução dos processos de contratação pública.

E

Assegurar o sigilo das propostas apresentadas pelos licitantes durante todo o processo licitatório.

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Q4205445

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205445 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos de planejamento e orçamento público. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a função da LDO:

A

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

Fixará as despesas e preverá as receitas do ente público para um período de quatro anos, de forma regionalizada.

C

Autorizará a abertura de créditos adicionais durante o exercício financeiro, conforme as necessidades da execução orçamentária.

D

Regulamentará a execução orçamentária mediante emissão de decretos de programação financeira e cronograma mensal de desembolso.

E

Determinará os limites de endividamento dos Poderes Legislativo e Judiciário para o exercício financeiro seguinte.

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Q4205444

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205444 Contabilidade Pública

Analise as assertivas abaixo, que reproduzem instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos no § 1º do Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal.

II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal.

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, e as versões simplificadas desses documentos, constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q4205443

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205443 Contabilidade Pública

De acordo com as normas gerais de Direito Financeiro para controle da execução orçamentária estabelecidas nos Artigos 75 e 77 da Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo preenchendo os parênteses com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:
( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
( ) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária dar-se-á exclusivamente de forma prévia e concomitante, sendo vedada a fiscalização subsequente para não interferir na autonomia dos gestores.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V - F - F.

B

V - V - V.

C

F - V - F.

D

F - F - V.

E

V - V - F.

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Q4205442

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205442 Direito Financeiro

Complete a lacuna com a literalidade do caput do Art.

9 o

da Lei Complementar

n o 101/200

(LRF): "Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, ______"

A

a abertura de créditos adicionais suplementares.

B

limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

o cancelamento integral das despesas de capital previstas.

D

a suspensão das transferências voluntárias aos Municípios.

E

a abertura de operações de crédito por antecipação de receita.

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Q4205441

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205441 Direito Administrativo

Relacione as modalidades de licitação listadas na Coluna 1 com as suas respectivas definições legais contidas na Coluna 2, conforme o disposto no Artigo

6^{\circ}

da Lei nº 14.133/2021:

Coluna 1
1. Concorrência
2. Pregão
3. Diálogo competitivo

Coluna 2
( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços de engenharia comuns e especiais, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, ou maior retorno econômico.
( ) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação, de cima para baixo:

A

1 - 2 - 3.

B

2 - 1 - 3.

C

3 - 2 - 1.

D

2 - 3 - 1.

E

1 - 3 - 2.

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Q4205440

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205440 Contabilidade Pública

De acordo com a Parte Geral do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 10^a Edição, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público, tendo permitido diversas inovações. Assinale a alternativa que apresenta a transcrição fiel e literal de uma dessas inovações expressamente listadas no item 2 do referido manual:

A

Centralização das contas de depósitos privados: no PCASP os recursos de terceiros sob custódia temporária passam a integrar a receita corrente líquida do ente arrecadador.

B

Segregação das informações orçamentárias e patrimoniais: no PCASP as contas contábeis são classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam orçamentária, patrimonial e de controle, de modo que os registros orçamentários não influenciem ou alterem os registros patrimoniais, e vice-versa.

C

Unificação das esferas de federação: o PCASP aplica-se de forma obrigatória e exclusiva ao orçamento da União, sendo de adoção facultativa e adaptável para os Estados e Municípios.

D

Registro restrito ao aspecto fiscal: o PCASP veda o reconhecimento concomitante de variações patrimoniais ativas antes do encerramento completo do respectivo exercício financeiro.

E

Extinção do regime patrimonial por competência: o PCASP foi descontinuado com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo integralmente substituído pelo regime de caixa único estrutural.

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Q4205439

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205439 Contabilidade Pública

De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, a contabilidade pública adota regimes contábeis distintos para a receita e para a despesa orçamentárias. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE esse tratamento:

A

A receita e a despesa pertencem ao exercício pelo regime de competência, independentemente de arrecadação ou pagamento.

B

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas (regime de caixa) e as despesas nele legalmente empenhadas (regime de competência).

C

A receita pertence ao exercício pelo regime de competência e a despesa pelo regime de caixa.

D

A receita e a despesa pertencem ao exercício exclusivamente pelo regime de caixa, considerando apenas os ingressos e desembolsos efetivos.

E

O regime contábil aplicável à receita e à despesa é definido anualmente pela lei de diretrizes orçamentárias do ente.

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Q4205438

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205438 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 15^a Edição, na seção Apresentação, a publicação da Lei Complementar nº 156/2016 alterou o art. 48 da LRF, obrigando o envio dos demonstrativos fiscais (RREO e RGF) por todos os Poderes e órgãos dos entes da Federação ao ______________ e a disponibilização desses dados em meios eletrônicos de amplo acesso público. Além do envio dos demonstrativos, os entes também passaram a disponibilizar a ______________, que é uma estrutura criada pela STN para permitir a geração automática dos demonstrativos fiscais no padrão definido pelo MDF.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do texto:

A

Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) / Matriz de Saldos Contábeis (MSC).

B

Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) / Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP).

C

Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) / Matriz de Saldos Contábeis (MSC).

D

Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) / Conta Única do Tesouro Nacional.

E

Conselho de Gestão Fiscal (CGF) / Matriz de Saldos Contábeis (MSC).

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Q4205437

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205437 Administração Financeira e Orçamentária

Complete a lacuna com a literalidade do § 1º do Art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o ______________ das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantias e inscrição em Restos a Pagar."

A

desenvolvimento econômico.

B

controle social.

C

equilíbrio.

D

crescimento sustentável.

E

saneamento financeiro.

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Q4205436

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205436 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP),

1 0^{a}

Edição, Parte II, item 11.5.2, vários métodos de depreciação podem ser utilizados para alocar de forma sistemática o valor depreciável de um ativo ao longo da sua vida útil. Conforme a literalidade do referido item, dentre os métodos utilizados, destacam-se os seguintes:

A

Método de amortização acelerada, método de exaustão linear e método de quotas decrescentes.

B

Método da linha reta (ou cotas constantes), método da soma dos dígitos e método de unidades produzidas.

C

Método de valor de mercado, método de custo histórico e método de reavaliação periódica.

D

Método de fluxo de caixa descontado, método de saldos decrescentes e método residual.

E

Método de competência pura, método de caixa econômico e método de inventário físico.

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Q4205435

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205435 Contabilidade Pública

Relacione a Coluna I, que apresenta demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (Lei nº 4.320/1964), com a Coluna II, que descreve o seu objetivo principal:

COLUNA I
I. Balanço Orçamentário
II. Balanço Financeiro
III. Balanço Patrimonial
IV. Demonstração das Variações Patrimoniais

COLUNA II
(a) Demonstra as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, indicando o resultado patrimonial do exercício.
(b) Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
(c) Demonstra o Ativo Financeiro e Permanente, o Passivo Financeiro e Permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.
(d) Demonstra a receita e a despesa orçamentárias e os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA:

A

I-b, II-d, III-c, IV-a.

B

I-b, II-c, III-d, IV-a.

C

I-d, II-b, III-c, IV-a.

D

I-b, II-d, III-a, IV-c.

E

I-a, II-d, III-c, IV-b.

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Q4205434

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205434 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público apresentou, no exercício, os seguintes dados (em reais): Receitas Primárias (não financeiras) = R$ 8.000.000,00; Receitas Financeiras = R$ 1.500.000,00; Despesas Primárias (não financeiras) = R$ 7.200.000,00; Despesas Financeiras (juros e amortização da dívida) = R$ 1.000.000,00. Considerando que o Resultado Primário é apurado pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias, assinale a alternativa que apresenta corretamente esse resultado e a sua classificação:

A

Superávit primário de R$ 800.000,00.

B

Déficit primário de R$ 200.000,00.

C

Superávit primário de R$ 1.300.000,00.

D

Superávit primário de R$ 500.000,00.

E

Déficit primário de R$ 800.000,00.

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Q4205433

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205433 Direito Tributário

A repartição constitucional das receitas tributárias assegura recursos aos Municípios. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto por parte da arrecadação de impostos federais. Conforme o Art. 159 da Constituição Federal, o FPM é formado por parcela da arrecadação dos seguintes impostos da União:

A

Imposto sobre a Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

B

Imposto sobre a Renda (IR) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

C

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Territorial Rural (ITR).

D

Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE).

E

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e Imposto sobre a Renda (IR).

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Q4205432

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205432 Controle Externo

Analise as assertivas abaixo com base nos Arts. 70, 71 e 74 da Constituição Federal, que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos sistemas de controle:
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q4205431

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205431 Contabilidade Pública

De acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.320/1964, a despesa pública é classificada em Despesas Correntes e Despesas de Capital. Assinale a alternativa que apresenta uma Despesa de Capital:

A

Despesas de Custeio com material de consumo.

B

Transferências Correntes a entidades sem fins lucrativos.

C

Investimentos para o planejamento e a execução de obras.

D

Despesas com pessoal e encargos sociais ativos.

E

Juros da dívida pública pagos no exercício.

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Q4205430

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205430 Contabilidade Pública

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de ______________"

A

autorização orçamentária.

B

licitação pública.

C

condição.

D

liquidação prévia.

E

contrato administrativo.

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Q4205429

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205429 Direito Financeiro

De acordo com as normas de gestão fiscal restritivas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para as despesas com funcionalismo, julgue as assertivas abaixo com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:
( ) Para os fins do disposto no art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida fixados na referida Lei Complementar.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses subsequentes, adotando-se obrigatoriamente o regime de competência.
( ) Na verificação do atendimento dos limites fixados no texto da referida Lei Complementar, não serão computadas as despesas decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
A sequência correta de cima para baixo é:

A

V - V - F

B

V - F - V

C

F - V - V

D

F - F - V

E

V - F - F

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Q4205428

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205428 Contabilidade Pública

Analise as assertivas abaixo com base nos Arts. 101 a 103 da Lei nº 4.320/1964, que tratam das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público:
I. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais.
II. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
III. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.
É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q4205427

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205427 Contabilidade Pública

Um município apresentou, ao final do exercício financeiro, os seguintes dados de execução orçamentária: Receita Orçamentária Prevista = R$ 5.000.000,00; Receita Orçamentária Realizada (Arrecadada) = R$ 4.800.000,00; Despesa Orçamentária Fixada = R$ 5.000.000,00; Despesa Orçamentária Empenhada = R$ 4.500.000,00. Considerando que o Resultado Orçamentário é apurado pela diferença entre a receita realizada e a despesa empenhada, assinale a alternativa que apresenta corretamente esse resultado e a sua classificação:

A

Superávit orçamentário de R$ 300.000,00.

B

Déficit orçamentário de R$ 200.000,00.

C

Superávit orçamentário de R$ 500.000,00.

D

Déficit orçamentário de R$ 300.000,00.

E

Equilíbrio orçamentário, com resultado igual a zero.

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