Questões de Concurso para Jurídica | Qconcursos.com

Q578434

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico |

Q578434 Direito Administrativo

“É entendido como a exigência de atuação leal e coerente do Estado, proibindo comportamentos administrativos contraditórios."

No âmbito do Direito Administrativo, esse princípio ganhou notoriedade no caso conhecido como

A

Viúva Negra.

B

Viúva de Berlim.

C

Assassinato do Mordomo.

D

Aresto Blanco.

E

Tribunal de Nuremberg.

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Q578433

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico |

Q578433 Direito Administrativo

Para efeitos da Lei 8.666/93, a contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada, denomina-se

A

empreitada integral.

B

tarefa.

C

projeto básico.

D

empreitada por preço unitário.

E

empreitada por preço global.

Q578432

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico |

Q578432 Direito Administrativo

É modalidade de Licitação, salvo o contido em uma das alternativas a seguir. Assinale-a.

A

Concurso.

B

Leilão.

C

Pregão.

D

Menor preço.

E

Concorrência.

Q578431

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico |

Q578431 Direito Administrativo

O controle interno que a Administração exerce sobre os seus próprios atos consubstancia o princípio da

A

Controladoria.

B

Legalidade.

C

Autotutela.

D

Razoabilidade.

E

Interesse público.

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Q578430

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico |

Q578430 Direito Administrativo

São princípios que regem a Administração Pública, expressamente, previstos na Constituição Federal, com exceção do contido em uma alternativa. Aponte-a.

A

Impessoalidade.

B

Legalidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

E

Proporcionalidade.

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Q418526

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418526 Economia

Acerca das normas de elaboração do PPA, assinale a alternativa correta.

A

Todas as etapas do PPA deverão ser estruturadas em ações orientadas para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período de referência.

B

Os entes da Federação devem instituir a classificação funcional-programática destinada ao uso no PPA de acordo com suas próprias conveniências.

C

Quando determinado item do PPA envolver mais de uma unidade administrativa, cada unidade deve ser responsável exclusiva pela parte que for correspondente.

D

A elaboração do PPA deve ser precedida de um inventário das ações em andamento do governo, bem como do recadastramento de todas as atividades e de todos os projetos.

E

Para orientar a formulação do PPA e estimular a busca de parcerias e fontes alternativas de recursos, serão estabelecidas previamente as metas fiscais correspondentes ao período.

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Q418525

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418525 Economia

Determinada ação precisa ser implementada por mais de uma unidade orçamentária do mesmo órgão, em virtude da organização administrativa ou para facilitar sua execução. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta o tipo correto de padronização orçamentária que deve ser realizado.

A

intraorçamentária

B

interorçamentária

C

da União

D

multissetorial

E

setorial

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Q418524

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418524 Economia

Assinale a alternativa que apresenta a correta definição do conceito de ação, no âmbito da classificação funcional-programática.

A

Trata-se do maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e relaciona-se com a missão institucional do órgão.

B

É toda operação da qual resulte bens e serviços, que contribuem para atender ao objetivo de determinado programa.

C

Representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas.

D

É o instrumento de organização da atuação governamental que concorre para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores.

E

Consiste no instrumento capaz de medir o desempenho do programa, devendo ser passível de aferição coerente com o objetivo estabelecido.

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Q418523

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418523 Economia

Determinado órgão público recebeu recursos oriundos de penalidade pecuniária aplicada a determinado grupo de cidadãos, com a prévia e regular previsão na legislação vigente. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a correta classificação desse tipo de receita.

A

receita tributária

B

receita de contribuições

C

receita patrimonial

D

outras receitas correntes

E

receita de serviços

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Q418522

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418522 Economia

Com referência aos efeitos da política fiscal sobre a distribuição de renda de países em desenvolvimento, assinale a alternativa correta.

A

A elevada incidência de impostos indiretos implica a existência de uma tributação progressiva.

B

Os efeitos distributivos do orçamento público são mais eficazes quando orientados para metas de curto prazo.

C

A distribuição da carga tributária de um imposto geral sobre o consumo de alíquota uniforme deve ser regressiva.

D

A existência de impostos regressivos impede que a política fiscal seja neutra.

E

O impacto da atividade governamental sobre a distribuição de renda é mais bem quantificado no caso dos bens públicos.

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Q418521

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418521 Economia

Suponha que, em determinado país, o orçamento público seja elaborado tendo como preocupação principal o resultado do gasto, sem vinculação com o instrumento central de planejamento do governo. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta o tipo correto de orçamento utilizado.

A

orçamento tradicional ou clássico

B

orçamento-programa

C

orçamento de desempenho

D

orçamento de base-zero

E

orçamento de investimento

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Q418520

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418520 Economia

Assinale a alternativa que apresenta uma regra já existente no ordenamento constitucional brasileiro quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada.

A

É vedada a inclusão de dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita no orçamento anual.

B

O Projeto de Lei Orçamentária deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado da renúncia de receita.

C

A LDO deve compreender as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

D

A LOA deve compreender o orçamento da seguridade social.

E

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

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Q418519

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418519 Economia

Em relação à situação fiscal posterior à estabilização econômica ocorrida no início da década de 1990, assinale a alternativa correta.

A

O governo federal promoveu transferências de recursos para estados e municípios, que geraram deficit fiscal no nível federal e superávit nos demais entes da Federação.

B

As necessidades de financiamento dos municípios foram bem maiores que as dos estados.

C

Os estados foram favorecidos pela elevação da receita sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

D

Os encargos com inativos no âmbito dos governos estaduais foram significativamente reduzidos.

E

Os bancos estaduais deixaram de ser usados para o financiamento dos tesouros estaduais.

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Q418518

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418518 Economia

Tendo em vista as medidas que precisam ser tomadas para financiar os gastos do governo e controlar a dívida pública, assinale a alternativa que apresenta a descrição de uma consequência inevitável da existência de um deficit público excessivamente alto.

A

Diminuição do perfil de pagamento dos títulos da dívida mobiliária.

B

Redução drástica das despesas integrantes do orçamento fiscal.

C

Decretação da falência governamental, com a consequente alienação de bens públicos.

D

Transferência para as gerações futuras dos encargos sobre as despesas governamentais.

E

Necessidade de elevação da carga tributária presente.

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Q418517

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418517 Economia

As funções de governo na economia expandiram-se consideravelmente no passado recente. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Determinado bem é denominado dominial se seu consumo não pode ser individualizado e sua oferta favorece indistintamente toda a coletividade.

B

Estudos econométricos são utilizados na análise empírica dos determinantes da expansão de gastos do governo.

C

A tendência demográfica de urbanização diminui a pressão sobre a demanda de gastos públicos, na medida em que proporciona ganhos de escala no atendimento às necessidades básicas.

D

A chamada Lei de Wagner procura explicar o crescimento dos gastos do governo em razão inversa ao crescimento da renda per capita.

E

O efeito-translação ocorre quando as necessidades básicas de determinado segmento populacional são atendidas por meio da arrecadação de receitas recolhidas de outro segmento, mais abastado.

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Q418516

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418516 Contabilidade Pública

Suponha que, ao se examinar a situação de um determinado ente nos exercícios mais recentes, tenham-se destacado os seguintes valores (valores em R$ 1,00):

No exercício de X2:

Despesa empenhada: 500;

Despesas não pagas e inscritas em Restos a Pagar: 60;

Pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar em X1: 30.

No exercício de X3:

Pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar em X2: 50.

Com base nesses dados, é possível concluir que

A

o pagamento dos 30, em X2, não precisou ser orçado nesse exercício.

B

os pagamentos em X2 corresponderam a 530.

C

deverão ser baixados 50 de Restos a Pagar inscritos e não pagos ao final de X3.

D

30 constarão como receita extraorçamentária no balanço financeiro ao final de X2.

E

60 constarão como despesa extraorçamentária no balanço financeiro ao final de X3.

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Q418515

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418515 Contabilidade Pública

Com referência às receitas e às despesas de um modo geral, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de um empréstimo constitui uma despesa orçamentária efetiva.

B

A liquidação de um empréstimo obtido constitui uma receita orçamentária não efetiva.

C

A aquisição de materiais para almoxarifado constitui uma despesa corrente efetiva.

D

Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não integram a LOA e sua restituição não se sujeita à autorização legislativa.

E

Transferência de capital caracteriza despesa de capital não efetiva.

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Q418514

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418514 Contabilidade Pública

Com referência à demonstração das variações patrimoniais, é correto afirmar que

A

as variações quantitativas decorrentes da execução orçamentária compreendem incorporação e desincorporação de ativos e de passivos.

B

se consideram apenas as variações qualitativas decorrentes das receitas e despesas correntes para a sua elaboração.

C

os fatos extraorçamentários afetam o saldo e não o resultado patrimonial.

D

a inscrição da dívida ativa é uma variação ativa resultante da execução orçamentária.

E

o restabelecimento de uma dívida é uma incorporação de passivo independente da execução orçamentária.

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Q418513

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418513 Contabilidade Pública

Considere que, no encerramento do exercício, os seguintes saldos fossem conhecidos (R$ 1,00):

Orçamento (inicial) aprovado: 250
Receita arrecadada: 300
Despesa liquidada: 160
Despesa paga: 150
Créditos adicionais aprovados (por excesso de arrecadação): 30 Despesa empenhada: 260
Despesas não liquidadas inscritas em Restos a Pagar não processados: 100

Com base nos dados acima e de acordo com a metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assinale a alternativa correta.

A

Houve excesso de arrecadação de 30

B

A despesa executada foi de 260.

C

Houve superávit de 150.

D

A economia de despesas foi de –10.

E

Houve um acréscimo de caixa de 40.

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Q418512

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418512 Contabilidade Pública

Suponha que um ente, ao final do exercício, apresente os seguintes saldos (em R$ 1,00):

Passivo financeiro: 120
Ativo permanente: 280
Passivo real: 370
Passivo real descoberto: 50
Ativo compensado: 340

Com base nos dados acima, conclui-se que o

A

superávit financeiro foi de -80.

B

total geral do balanço é 370.

C

ativo real totaliza 370.

D

passivo permanente é igual a 200.

E

ativo real corresponde a 710.

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