Questões de Concurso para Jurídica | Qconcursos.com

Q2016421

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016421 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o STJ, o acolhimento de pedido formulado na petição inicial que não conste no tópico relativo aos pedidos

A

não ofende o princípio da congruência, desde que nos limites do pedido e adotado a partir de uma interpretação lógica e sistemática de toda a petição inicial.

B

ofende o princípio da congruência por incorrer em julgamento ultra ou extra petita.

C

ofende o princípio da vedação à decisão surpresa.

D

não ofende o princípio da vedação à decisão surpresa, podendo, inclusive, resultar em condenação da parte a quantidade superior ao que foi demandado.

E

não ofende o princípio da congruência, podendo, inclusive, resultar em condenação à parte em bem de natureza diversa ao que foi demandado.

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Q2016420

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016420 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o entendimento do STJ, a utilização da técnica da ampliação do colegiado no agravo de instrumento é cabível desde que, por maioria de votos, esse recurso seja

A

improvido, e a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito e alguma questão preliminar.

B

provido, e a decisão agravada tenha ou não julgado questão de mérito.

C

provido, e a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito.

D

improvido, e a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito.

E

improvido, e a decisão agravada tenha ou não julgado questão de mérito.

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Q2016419

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016419 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade, previsto no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A

A decisão do órgão fracionário que tiver rejeitado a arguição de inconstitucionalidade deverá ser referendada pelo plenário ou órgão especial do tribunal para que possa produzir efeitos.

B

A instauração do incidente de arguição é necessária à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo nas vias dos controles difuso e concentrado.

C

Os órgãos fracionários dos tribunais deverão, em qualquer caso, submeter o incidente de arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou órgão especial competente para julgar o incidente.

D

O legitimado ativo para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se por escrito no incidente quanto à questão constitucional que nele estiver sendo analisada.

E

A pessoa jurídica de direito público que tenha editado o ato questionado deverá manifestar-se no incidente, sob pena de configuração de nulidade insanável.

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Q2016418

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016418 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O STJ julgou incidente de assunção de competência por meio do qual fixou o entendimento de que seria da competência da justiça estadual o julgamento de determinada matéria. Em momento posterior, sob o argumento de que o acórdão prolatado no incidente havia sido descumprido por um juiz de primeiro grau, foi proposta reclamação junto ao STJ.
Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

A reclamação não poderá ser conhecida, pois o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias é imprescindível à ação quando sua intenção for preservar a competência do tribunal.

B

A superveniência de sentença substitutiva da decisão interlocutória reclamada que tenha tratado de questão de mérito resulta na perda de objeto da reclamação.

C

A reclamação não poderá ser conhecida por ausência de cumprimento do requisito de exaurimento das instâncias ordinárias.

D

A superveniência de sentença substitutiva da decisão interlocutória reclamada que tenha tratado de questão de mérito não resulta na perda de objeto da reclamação.

E

A superveniência de sentença substitutiva da decisão interlocutória reclamada resulta na perda de objeto da reclamação, pois diz respeito a questão preliminar ao mérito.

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Q2016417

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016417 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação rescisória junto ao STJ, o ministro relator, em seu juízo de admissibilidade, indeferiu monocraticamente a petição inicial, julgando extinta sem resolução de mérito a ação, ante a ausência de demonstração efetiva, concreta e objetiva dos requisitos legais que viabilizassem a propositura da ação rescisória.
Nessa situação hipotética, considerada a atual posição do STJ, o ministro relator

A

deverá converter em multa a integralidade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.

B

deverá converter em multa a metade do depósito judicial, que é de 10% sobre o valor da causa.

C

poderá facultar ao autor o levantamento da integralidade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.

D

deverá converter em multa a integralidade do depósito judicial, que é de 10% sobre o valor da causa.

E

poderá facultar ao autor o levantamento da metade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.

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Q2016416

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016416 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada empresa em recuperação judicial interpôs agravo de instrumento, dirigido ao tribunal de justiça estadual, no qual impugnava o plano de recuperação judicial. Ocorre que, na véspera do julgamento, o agravante requereu a desistência do recurso interposto.
Nessa situação hipotética, conforme o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de desistência deve ser

A

indeferido, cabendo ao tribunal de justiça julgar o agravo de instrumento em virtude das questões de ordem pública e de interesse coletivo referentes ao processo de recuperação judicial.

B

indeferido, cabendo ao tribunal de justiça julgar o agravo de instrumento por restar configurado abuso de direito por parte do agravante.

C

deferido, não podendo o tribunal de justiça julgar o agravo de instrumento, pois a desistência do recurso é um ato processual unilateral, o qual independe da anuência da parte contrária e produz efeitos imediatos no processo com a modificação, constituição ou extinção de direitos processuais.

D

indeferido, cabendo ao tribunal de justiça, valendo-se do princípio da fungibilidade, admitir o agravo de instrumento como remessa necessária.

E

deferido, não podendo o tribunal de justiça julgar o agravo de instrumento, pois o recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto.

Q2016415

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016415 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao despachar a inicial do mandado de segurança, o juiz ordenará que a representação judicial da pessoa jurídica

A

apresente contestação em nome da autoridade coatora.

B

apresente contestação em nome da pessoa jurídica interessada.

C

apresente informações em nome da pessoa jurídica interessada.

D

tome ciência do feito, momento em que lhe será enviada cópia da inicial sem documentos, para, caso queira, ingressar no processo.

E

tome ciência do feito, momento em que lhe será enviada cópia da inicial sem documentos, para, caso queira, apresentar contestação em nome da autoridade coatora.

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Q2016414

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016414 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da reclamação constitucional, assinale a opção correta.

A

É incabível a utilização da reclamação na hipótese de descumprimento de verbete de súmula sem efeito vinculante.

B

É cabível a reclamação com o objetivo de corrigir eventuais equívocos na aplicação da repercussão geral, à exceção de evidente decisão teratológica.

C

Será cabível a reclamação ainda que não haja aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado.

D

Tem-se admitido a utilização da reclamação com a finalidade de servir como sucedâneo recursal.

E

Admite-se a utilização da reclamação como substituto de ação rescisória.

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Q2016413

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016413 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a jurisprudência acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que, em defesa dos contribuintes, questione a constitucionalidade ou legalidade de tributo.

B

A condenação por danos morais coletivos em ação civil pública é possível.

C

A Defensoria Pública, ao ajuizar ação civil pública, deverá comprovar documentalmente quem são os titulares dos direitos coletivos a serem beneficiados com a procedência da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

D

A Lei da Ação Civil Pública prevê as hipóteses de cabimento dessa ação em rol taxativo.

E

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

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Q2016412

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016412 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a jurisprudência acerca da ação popular, assinale a opção correta.

A

O mecanismo processual adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos é a ação popular.

B

A pessoa física, desde que tenha pelo menos dezoito anos completos de idade, possui legitimidade ativa para propor ação popular.

C

O fato de não haver prejuízo material aos cofres públicos não prejudica o ajuizamento da ação nas situações impugnáveis por ação popular.

D

A viabilidade da ação popular depende da demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.

E

A propositura da ação popular com a finalidade de desconstituir ato de conteúdo jurisdicional é cabível.

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Q2016411

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016411 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

É incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.

B

O prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.

C

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.

D

É incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.

E

É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.

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Q2016410

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016410 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que, propostas pelas organizações da sociedade civil, envolvam a transferência de recursos financeiros é denominado

A

convênio.

B

termo de colaboração.

C

parceria.

D

termo de fomento.

E

acordo de cooperação.

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Q2016409

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016409 Legislação Federal

Considerando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir.
I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo de colaboração e ao termo de fomento.
II O débito decorrente de atraso na liberação de repasse pela administração pública não configura impedimento para a celebração de parceria.
III Em regra, o chamamento público será o procedimento adotado para a seleção de organização da sociedade civil para firmar a parceria com o poder público.
IV A movimentação financeira no âmbito da parceria será realizada por transferência eletrônica com identificação do beneficiário final.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2016408

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016408 Direito Administrativo

Incluídas eventuais prorrogações, o prazo de validade da ata de registro de preços, previsto no Decreto n.º 7.892/2013, será, no máximo, de

A

6 meses.

B

12 meses.

C

18 meses.

D

24 meses.

E

30 meses.

Q2016407

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016407 Direito Administrativo

Conforme previsto na Lei n.º 10.520/2002, a fase externa do pregão se iniciará com o(a)

A

pagamento das taxas e emolumentos relativos à habilitação dos concorrentes.

B

definição do objeto.

C

expedição da justificativa da necessidade de contratação.

D

convocação dos interessados.

E

definição da garantia da proposta.

Q2016406

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016406 Direito Administrativo

Segundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes que, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, serão revertidas ao patrimônio da administração pública poderá ser de até

A

5 anos.

B

15 anos.

C

25 anos.

D

35 anos.

E

45 anos.

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Q2016405

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016405 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é apresentada hipótese autorizativa de alteração unilateral do contrato pela administração, segundo a Lei n.º 14.133/2021.

A

modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto

B

conveniência da substituição da garantia de execução

C

necessidade de modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes

D

necessidade de modificação do modo de fornecimento decorrente da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários

E

restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em caso de força maior

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Q2016404

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016404 Direito Administrativo

Conforme previsão expressa na Lei n.º 14.133/2021, constitui hipótese de contratação direta por dispensa de licitação o(a)

A

restauração de obras de arte e de bens de valor histórico

B

locação de imóvel.

C

contratação de auditoria financeira.

D

licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

E

aperfeiçoamento de pessoal.

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Q2016403

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016403 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é apresentado o critério previsto na Lei n.º 14.133/2021 a ser utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência.

A

menor preço

B

maior retorno econômico

C

maior desconto

D

técnica e preço

E

melhor técnica

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Q2016402

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016402 Direito Administrativo

As regras sobre licitação e contratos públicos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis a

A

fundos especiais indiretamente controlados pela administração pública.

B

sociedade de economia mista.

C

subsidiária de sociedade de economia mista.

D

empresa pública.

E

sociedade empresária privada.

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