Questões de Concurso para Jurídica

Q2280344

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis por criança ou adolescente, descritas no Estatuto da Criança e Adolescente, exceto:

A

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação

B

Restrição da liberdade

C

Perda da guarda

D

Destituição da tutela

E

Advertência

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Q2280343

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280343 Serviço Social

Com base na Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete aos CRESS expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa.

B

Constitui atribuição privativa do assistente social dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.

C

Compete aos CRESS fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de assistente social na respectiva região.

D

Constitui competência profissional do assistente social encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

E

Compete ao CFESS fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

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Q2280342

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280342 Serviço Social

A seguridade social brasileira é um sistema abrangente que visa a proteger os cidadãos em situações de vulnerabilidade. Apesar dos desafios e da necessidade de aprimoramento, a seguridade social desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos sociais e na redução das desigualdades no país.

A Previdência Social está organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atende

A

à proteção à maternidade, especialmente à gestante.

B

à proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

C

à cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

D

à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

E

à concessão de salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Q2280341

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280341 Serviço Social

Com base no descrito na Constituição Federal, não é um dos objetivos da Assistência Social brasileira:

A

O amparo às crianças e adolescentes carentes

B

A promoção da integração ao mercado de trabalho

C

A concessão de salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda

D

A habilitação e a reabilitação das pessoas deficientes, e a promoção de sua integração à vida comunitária

E

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice

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Q2280340

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280340 Serviço Social

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, exceto:

A

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, participação da comunidade; seletividade e contributividade para acesso ao SUS.

B

Centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, participação da comunidade; universalidade e integralidade para acesso ao SUS.

C

Centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades de recuperação da saúde, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

D

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

E

Centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, participação da comunidade; seletividade e contributividade para acesso ao SUS.

Q2280339

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280339 Serviço Social

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, é dever do profissional, na sua relação com assistentes sociais e outros profissionais:

A

Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.

B

Elaborar relatórios conjuntos e emitir pareceres com coautoria.

C

Participar de forma efetiva das intervenções terapêuticas com outros profissionais.

D

Conhecer os códigos de ética profissional dos demais membros da equipe.

E

Elaborar dinâmicas e atividades psicoterapêuticas em conjunto com o psicólogo.

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Q2280338

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280338 Serviço Social

Tendo por base o texto “Desigualdade, pobreza e políticas de transferência de renda no Brasil”, de Sonia Rebouças da Silva Melo (2013), assinale a alternativa incorreta.

A

Um elemento para a redução da pobreza é o crescimento econômico, pois se constitui em uma peça fundamental para o desenvolvimento, que deve refletir, por sua vez, em uma possível melhoria na qualidade de vida da sociedade. Para tanto, torna-se indispensável um crescimento que modifique a distribuição econômica.

B

A pobreza brasileira é resultante de um processo de desenvolvimento econômico desigual, em que uma parcela da população não foi beneficiada com oportunidades que lhes permitissem desenvolver capacidades e liberdades na realização de direitos considerados universais, como acesso à educação e à saúde, participação política, emprego e renda que lhes protejam da fome e da exclusão social.

C

A renda da aposentadoria e de pensões tem pouco efeito na redução da pobreza nas faixas etárias mais avançadas da população brasileira, sendo este um dos programas sociais mais bem-sucedidos do país. A aposentadoria rural é custeada pelo contribuinte e garante benefícios com uma contrapartida quase insignificante de contribuições.

D

O crescimento por si só não é condição suficiente para reduzir a pobreza. A evolução ocorrida nos últimos trinta anos na economia brasileira foi incapaz de mitigar a desigualdade dos rendimentos entre os indivíduos e do desenvolvimento entre regiões, pois, apesar do crescimento econômico e das enormes transformações sociais ocorridas nesse período, constata-se a permanência de elevada incidência de pobreza absoluta e diferenças regionais na sua repartição.

E

As políticas sociais devem atacar as causas da pobreza, criando oportunidades que permitam a saída da condição de pobreza de forma sustentável, agindo no contexto que se vivencia, além de atuar no âmbito do indivíduo, com efeitos permanentes para os pobres.

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Q2280337

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280337 Direito Constitucional

O artigo 194 da Constituição Federal brasileira apresenta o conceito de Seguridade Social enquanto o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

A

saúde, à previdência e à assistência social.

B

segurança alimentar, à previdência e à educação.

C

educação, à assistência social e à preservação ambiental.

D

segurança alimentar, à previdência e à preservação ambiental.

E

educação, à previdência social e à preservação ambiental.

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Q2280336

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280336 Saúde Pública

O SUS é essencial para se garantir o acesso universal à saúde, promovendo a equidade e a dignidade dos cidadãos. Sua existência é fundamental para combater desigualdades, oferecer tratamento gratuito e prevenir doenças, consolidando-se como um pilar da democracia e do bem-estar social.

A esse sistema compete, nos termos da lei:

A

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

B

Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.

C

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

D

Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

E

Fiscalizar e inspecionar alimentos, água e bebidas para consumo humano.

Q2280335

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280335 Saúde Pública

Considerando o texto “Desigualdade, pobreza e políticas de transferência de renda no Brasil”, de Sonia Rebouças da Silva Melo (2013), assinale a alternativa que não apresenta aspectos importantes a serem considerados pelas “novas” políticas sociais.

A

Integração e coordenação de políticas macroeconômicas e microeconômicas, tais como as políticas sociais e reformas estruturais.

B

Mobilização social para se promover a organização e o empoderamento das comunidades pobres.

C

Reconhecimento de que as falhas de mercado devem ser atacadas para se dar oportunidades aos pobres.

D

Necessidade de aumentar a eficiência no uso dos recursos das políticas sociais.

E

Expansão de forma a universalizar os programas de transferência brasileiros.

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Q2280334

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280334 Saúde Pública

Não compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Formar consórcios administrativos intermunicipais.

B

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS.

C

Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.

D

Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de saúde do trabalhador.

E

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Q2280333

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280333 Saúde Pública

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) não obedecem ao seguinte princípio:

A

Descentralização político-administrativa, com direção múltipla em cada esfera de governo.

B

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário.

D

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

E

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

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Q2280332

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280332 Serviço Social

Sobre o tema ações afirmativas, tendo por base a publicação “Assistente Social no combate ao preconceito: Racismo”, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) (2016), assinale a alternativa correta.

A

As políticas de ação afirmativa têm como objetivo a garantia de direitos de grupos socialmente em situação desigual e de desvantagem histórica. Essas políticas discriminam negativamente, para extinguir danos e dívidas historicamente produzidas e herdadas de uma estrutura socioeconômica que produz determinações contraditórias.

B

A Constituição Federal tem sido invocada por quem se opõe à adoção das políticas de ação afirmativa, por meio do artigo que preconiza a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, como justificativa para a não implementação dessas políticas. A igualdade, nesse sentido, é concebida como um direito informal e relativo, com a devida apropriação das mediações existentes na realidade concreta dos indivíduos sociais.

C

Há uma outra concepção que credita às ações afirmativas o poder de superar o racismo e a discriminação racial. Aqui, o que vemos é um superdimensionamento do sentido e do alcance dessas políticas. Elas não têm o objetivo nem condições concretas para a eliminação de algo que não está na superfície das relações sociais, mas que, ao contrário, está na estrutura delas.

D

As políticas de ação afirmativa para os países pioneiros em sua implementação (Índia, Estados Unidos, Inglaterra, entre outros), visam a oferecer aos grupos historicamente discriminados um tratamento igualitário para equiparar as desvantagens perante as práticas de racismo e de outras formas de discriminação.

E

O controle das lutas populares no empenho para eliminar todas as formas de preconceito, a defesa intransigente dos direitos econômicos e o reconhecimento da liberdade como valor ético central devem constituir os princípios que nortearão a defesa das ações afirmativas.

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Q2280331

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280331 Serviço Social

Com base no que diz o texto “Serviço Social e acesso à Justiça: reflexões com base na prática de mediação familiar” (2010), de Eunice Fávero e Elizangela Mazuelos, no que diz respeito à mediação familiar como possibilidade de acesso à justiça, assinale a alternativa incorreta.

A

A intervenção em mediação familiar tem o objetivo de possibilitar uma alternativa à família que busca solução judicial para um conflito que vivencia em suas relações-públicas, portanto, no âmbito da vida pública.

B

Trabalhar na perspectiva da mediação familiar com foco no entendimento das relações sociais é desafiante, requerendo do profissional que se encontra na linha de frente da intervenção habilidades que vão além das técnicas de negociação.

C

Sem o entendimento e a análise crítica das questões sociais envolvidas, a mediação será uma técnica de intervenção que poderá proporcionar a contenção, o alívio temporário de conflitos familiares, mas não contribuirá para que a família e o profissional entendam as raízes e os condicionantes sociais do conflito e se empoderem para enfrentá-los.

D

O Serviço Social tem possibilitado, durante as atividades de mediação, que sejam pontuadas questões pouco exploradas por profissionais de outras áreas, como as consequências do desemprego nas relações familiares e a insuficiência de políticas sociais para atendimento das necessidades e dos direitos dessa população.

E

É fundamental que o profissional de Serviço Social que faz uso desse instrumental exercite a reflexão sobre o conjunto dos elementos que forjam a problemática apresentada, estabelecendo conexões com as determinações postas em sua construção pela questão social, e com as implicações do conflito existente, na família e no território

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Q2280330

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280330 Serviço Social

Não é uma linha de ação da política de atendimento descrita no Estatuto do Idoso:

A

Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

B

Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.

C

Políticas e programas previdenciários, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.

D

Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonadas em hospitais e instituições de longa permanência.

E

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas.

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Q2280329

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280329 Serviço Social

Sobre a garantia de assistência social a idosos definida no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A

Às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da LOAS.

B

Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da LOAS.

C

Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1,5 salários-mínimos, nos termos da LOAS.

D

Às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1,5 salários-mínimos, nos termos da LOAS.

E

Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 0,5 meio salário-mínimo, nos termos da LOAS.

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Q2280328

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280328 Serviço Social

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Dada essa interlocução entre as políticas públicas, pode-se afirmar que um juiz responsável pelo atendimento da situação assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, exceto:

A

A manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

B

A garantia de pagamento de Benefício de Prestação Continuada enquanto durar a situação de violação de direitos ou ameaça de interrupção deste.

C

O acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

D

O encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial.

E

A inclusão, por prazo certo, da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

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Q2280327

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280327 Serviço Social

São diretrizes relativas à política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e realizadas por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, exceto:

A

Integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

B

Capacitação permanente das polícias civil e militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

C

Promoção de programas educacionais e campanhas de conscientização que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva biológica de sexo e raça.

D

Promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

E

Celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q2280326

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280326 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha está em vigor desde 22 de setembro de 2006, em cumprimento à Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) para Prevenir, Punir e Eliminar a Violência contra a Mulher e à Convenção de Berendou, que o Brasil ratificou em 1994, à Convenção de Pala e à Convenção das Nações Unidas (ONU) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

De acordo com essa legislação, são deveres da autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, entre outras providências, exceto:

A

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

B

Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

C

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Conselho de Políticas Públicas para a Mulher.

D

Acompanhar a ofendida, se necessário, para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

E

Informar à ofendida os direitos a ela conferidos na Lei Maria da Penha, inclusive os de assistência judiciária.

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Q2280325

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280325 Serviço Social

Não constitui atribuição privativa do assistente social:

A

Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

B

Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social.

C

Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

D

Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

E

Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.

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