O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a aplicação de penalidades administrativas nos
casos de infrações contra norma de proteção à criança
ou adolescente é competência
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
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