Questões de Concurso para Jurídica

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093928 Legislação Estadual

A respeito da transação tributária no estado do Paraná, conforme a Lei estadual n.º 21.860/2023, assinale a opção correta.

A

Nos casos de transação de créditos de natureza tributária, a expedição de edital de transação por adesão deve ser precedida de manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda.

B

A proposta de classificação de créditos tributários conforme a possibilidade de recuperação deve ser elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, que a encaminhará à Secretaria de Estado da Fazenda.

C

A transação tributária não alcança créditos tributários não inscritos em dívida ativa que sejam objeto de ação judicial ainda pendente de julgamento.

D

A formalização da transação tributária suspende a exigibilidade dos créditos tributários por ela abrangidos.

E

A transação tributária implica a novação dos créditos contemplados pela negociação, razão pela qual não é cabível a restituição de importâncias pagas ou incluídas em parcelamentos anteriormente pactuados.

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Q3093927

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093927 Direito Tributário

Julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do uso de mandado de segurança em matéria tributária.

I O mandado de segurança é via adequada para que o contribuinte obtenha a declaração do direito à compensação tributária, que poderá alcançar até mesmo tributos pagos indevidamente antes da impetração.

II A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito.

III O mandado de segurança é instrumento apto a gerar o direito à restituição administrativa de valor indevidamente pago a título de tributos.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3093926

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093926 Direito Tributário

No que concerne à medida cautelar fiscal conforme o disposto na Lei n.º 8.397/1992, assinale a opção correta.

A

Não se admite a concessão liminar da medida cautelar fiscal sem justificação prévia e prestação de caução pela fazenda pública.

B

O procedimento cautelar fiscal deve ser instaurado antes da deflagração da execução judicial da dívida que se busca cobrar.

C

A decretação da medida cautelar fiscal tem como efeito imediato a penhora dos bens do executado, até o limite da satisfação da obrigação.

D

A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da fazenda pública.

E

A medida cautelar fiscal somente pode ser utilizada para a cobrança de créditos tributários.

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Q3093925

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093925 Direito Tributário

Acerca da cobrança do crédito tributário, em observância à jurisprudência do STJ relativa às situações de falência e sucessão empresarial, assinale a opção correta.

A

É cabível o redirecionamento da execução fiscal em desfavor da empresa sucessora para a cobrança de débitos tributários relativos a fatos geradores corridos posteriormente à incorporação da sucedida e lançados em nome desta última, estando dispensada a modificação da CDA se a incorporação empresarial não tiver sido comunicada ao fisco.

B

Nos casos de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora é ampla, abrangendo, além dos tributos, as multas moratórias e punitivas, sendo legítimo o redirecionamento, em desfavor da sucessora, da execução fiscal ajuizada originariamente contra a sucedida relativamente a fatos geradores ocorridos após a incorporação empresarial, independentemente de ter havido ou não a prévia comunicação dessa operação ao fisco.

C

Não é cabível a retificação do polo passivo da execução fiscal para fazer constar a informação de que a executada se encontra em estado falimentar, nos casos em que a falência tenha sido decretada antes do ajuizamento do feito executivo.

D

Nos casos de execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica cuja falência tenha sido decretada antes da propositura do feito executivo, a fazenda pública deve pedir o redirecionamento da ação contra a massa falida, sendo prescindível a alteração da CDA.

E

Não se admite o manejo de execução fiscal em desfavor da massa falida, razão pela qual, se a falência tiver sido decretada previamente ao ajuizamento do feito executivo, este deverá ser extinto.

Q3093924

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093924 Legislação Estadual

A respeito dos mecanismos e dos limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções fiscais para o incremento de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do estado do Paraná e de suas autarquias e fundações públicas, julgue os seguintes itens à luz da Lei estadual n.º 18.292/2014.

I Para fins de ajuizamento seletivo das execuções fiscais, a referida lei estadual estabelece patamares diferenciados para os tipos de impostos estaduais.

II Os limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções fiscais podem ser alterados por ato do Poder Executivo estadual, ao passo que ato do procurador-geral do estado pode estabelecer situações em que sejam executados valores inferiores àqueles limites.

III No período compreendido entre a remessa da certidão de dívida ativa (CDA) para o tabelionato de protesto de títulos e a lavratura do protesto extrajudicial, ainda será possível o parcelamento ou qualquer requerimento de retificação do valor do débito.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3093923

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093923 Legislação Estadual

Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.

A

A autuação do contribuinte independe da análise de eventual defesa prévia apresentada.

B

Para fins do disposto no referido código, um tributo é economicamente eficiente quando observa a neutralidade.

C

A antecipação do prazo para recolhimento de tributo pode ser realizada por ato infralegal.

D

Uma vez inscrito em dívida ativa o crédito tributário, ainda que não tenha havido a intimação judicial da cobrança, não será possível ao contribuinte obter certidão positiva com efeitos de negativa.

E

A cobrança extrajudicial de tributos admite medidas coercitivas, como a interdição de estabelecimentos.

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Q3093922

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093922 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da penhora sobre o faturamento segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

A penhora sobre o faturamento é equiparada à penhora em dinheiro.

B

A autoridade judicial pode aplicar em abstrato o princípio da menor onerosidade quando entender incabível a penhora sobre o faturamento.

C

A penhora sobre o faturamento, em atenção ao princípio da preservação da empresa, deve ser a última ratio, somente podendo ser realizada após a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens.

D

A penhora sobre o faturamento empresarial não poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei.

E

Admite-se a penhora sobre o faturamento ainda que os bens já penhorados não sejam de difícil alienação.

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Q3093921

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093921 Legislação Estadual

Com relação ao processo administrativo fiscal no estado do Paraná, consoante a Lei estadual n.º 18.877/2016, assinale a opção correta.

A

O envio das certidões de dívida ativa para a formalização do protesto ou ajuizamento da ação executiva pressupõe a notificação do sujeito passivo, ainda que este já tenha sido intimado por ocasião da decisão final proferida no processo administrativo.

B

O pedido de esclarecimento, cuja disciplina se assemelha à dos embargos de declaração do processo civil, poderá ser interposto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) uma única vez.

C

Pedido de revisão de decisão proferida em primeira instância é cabível e deve ser dirigido à autoridade responsável pelo pronunciamento de tal decisão.

D

A jurisprudência do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) poderá ser sumulada, por proposta do presidente desse órgão, desde que aprovada pela Secretaria de Estado da Fazenda, sendo prescindível a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná.

E

As decisões proferidas no âmbito de processo administrativo fiscal devem observar todos os pronunciamentos do STF e do STJ.

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Q3093920

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093920 Direito Tributário

Considerando a Reforma Tributária do Consumo, implementada mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.

A

Em matéria de imunidades, a Reforma Tributária do Consumo estabeleceu prescrições diversas para o IBS e para a CBS.

B

A EC n.º 132/2023 introduziu no Sistema Tributário Nacional dois novos impostos, com o mesmo perfil jurídico: o imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios; e a contribuição social sobre bens e serviços (CBS), de competência exclusiva da União.

C

Não se admite a concessão de benefícios fiscais em relação à CBS e ao IBS, ressalvados os incentivos que estejam expressamente previstos no texto constitucional.

D

A EC n.º 132/2023 determina que os novos tributos inseridos no Sistema Tributário Nacional sejam obrigatoriamente objeto de recolhimento unificado no âmbito do Simples Nacional.

E

A EC n.º 132/2023 disciplina a extinção futura do ICMS, do ISS, do IPI e do PIS/COFINS.

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Q3093919

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093919 Direito Tributário

A EC n.º 132/2023 introduziu, expressamente, como diretrizes a serem observadas pelos tributos em geral

A

a neutralidade e a defesa do meio ambiente.

B

a capacidade econômica do contribuinte e a justiça tributária.

C

a simplicidade e a atenuação dos efeitos regressivos da tributação.

D

a neutralidade e a atenuação dos efeitos regressivos da tributação.

E

a transparência e a capacidade econômica do contribuinte.

Q3093918

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093918 Legislação Estadual

A respeito do IPVA, julgue os itens a seguir com base na CF, observadas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, na Lei n.º 14.260/2003 do estado do Paraná e na jurisprudência do STF.

I Segundo a jurisprudência do STF, a cobrança do IPVA deve ser realizada pelo estado onde o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, ainda que o veículo esteja licenciado em outro estado.

II A EC n.º 132/2023 ratificou o entendimento atual do STF ao autorizar expressamente a incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações.

III Conforme a Lei estadual n.º 14.260/2003, no caso de veículo automotor seminovo transferido de outra unidade federada, o fato gerador do IPVA ocorrerá no primeiro dia do ano subsequente.

IV A fixação, pelos estados, de alíquotas diferenciadas do IPVA não contempla aspectos relativos ao impacto ambiental resultante do uso do veículo automotor, uma vez que, para esse fim, a EC n.º 132/2023 estabeleceu o imposto seletivo.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3093917

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093917 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, ao compartilhamento de dados bancários e fiscais e à representação fiscal para fins penais, julgue os próximos itens, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I Nos casos de crimes de sonegação fiscal, não se admite o recebimento da denúncia penal enquanto estiver pendente o efeito preclusivo da decisão definitiva em processo administrativo.

II Em se tratando de crime material contra a ordem tributária, o pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é causa de extinção da punibilidade.

III Prescinde de autorização prévia judicial o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, de dados bancários e fiscais de contribuinte obtidos no âmbito da atividade fiscalizatória do fisco.

IV Segundo a jurisprudência do STF, o crime de apropriação indébita previdenciária é de natureza formal, razão pela qual o parcelamento dos débitos cobrados não implica a suspensão do processo penal em curso.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q3093916

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093916 Direito Tributário

A respeito dos convênios formalizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e da concessão de benefícios fiscais de ICMS, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

A

A antecipação do ICMS com substituição tributária prescinde de lei estadual em sentido estrito, podendo ser veiculada por meio de convênio, desde que esteja de acordo com a lei complementar federal.

B

Para a revogação dos benefícios de ICMS no âmbito do CONFAZ, não se exige unanimidade de votos dos estados representados.

C

A formalização de convênio no âmbito do CONFAZ é impositiva para os estados aderentes e constitui condição suficiente para que benefício fiscal de ICMS passe a valer no âmbito desses entes federados.

D

Enquanto não editada lei complementar federal que estabeleça normas gerais do ICMS, é possível a atuação supletiva dos estados por meio de convênio no âmbito do CONFAZ.

E

Previsão legal que exija unanimidade entre os entes federados representados no CONFAZ para a celebração de convênio concessivo de benefício fiscal conflita com os princípios federativo e democrático.

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Q3093915

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093915 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, no caso de descumprimento de penalidade pecuniária resultante da conversão de obrigação acessória em principal, a constituição do crédito relativo à multa tributária sujeita-se ao lançamento

A

de ofício, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do fato gerador.

B

por declaração, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do fato gerador.

C

por homologação, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do fato gerador.

D

de ofício, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E

por declaração, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q3093914

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093914 Direito Tributário

A respeito dos princípios tributários a serem observados na concessão e na revogação de benefícios fiscais, consoante a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

A concessão e a revogação de benefícios fiscais devem obedecer ao princípio da legalidade, mas ambas prescindem da observância das modalidades de anterioridade tributária.

B

A concessão e a revogação de benefícios fiscais devem obedecer ao princípio da legalidade e às modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.

C

A concessão e a revogação de benefícios fiscais estão condicionadas ao princípio da legalidade, mas apenas a concessão deve observar as modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.

D

A revogação, mas não a concessão, de benefícios fiscais se sujeita ao princípio da legalidade, contudo as modalidades de anterioridade tributária se aplicam tanto à concessão quanto à revogação desses benefícios, conforme a espécie tributária em questão.

E

A concessão e a revogação de benefícios fiscais estão condicionadas ao princípio da legalidade, mas apenas a revogação deve obedecer às modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.

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Q3093913

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093913 Direito Tributário

Com relação à seletividade aplicável ao ICMS, assinale a opção correta conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

A

A técnica da seletividade do ICMS pressupõe menores alíquotas quanto mais supérfluos forem os bens e serviços.

B

Segundo a jurisprudência do STF, a calibragem das alíquotas do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, deve considerar exclusivamente a qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço.

C

As operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo são, por força de lei, consideradas essenciais, razão pela qual as alíquotas do ICMS incidente sobre elas não podem ser superiores às aplicáveis às operações em geral.

D

Aplica-se ao ICMS o mesmo regime constitucional da seletividade aplicado ao IPI, sendo imperativa a observância da técnica quando da instituição daquele imposto estadual.

E

Caso decida por implementar a seletividade em relação ao ICMS, o legislador estadual terá irrestrita discricionariedade para eleger as alíquotas dos produtos e serviços.

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Q3093912

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093912 Direito Previdenciário

Acerca da previdência social dos agentes públicos, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.

I Os servidores efetivos, os empregados públicos, os empregados temporários, os ocupantes de cargo em comissão e os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas poderão aderir ao RPC.

II É constitucional norma estadual que imponha ao Ministério Público a vinculação ao RPPS do respectivo ente federado.

III É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, ainda que estabelecido por lei.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3093911

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093911 Direito Previdenciário

Em relação à competência legislativa em matéria previdenciária, aos princípios do direito previdenciário e à gestão da seguridade social, julgue os itens a seguir.

I Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, enquanto a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

II Ao ter estabelecido que o benefício do auxílio-reclusão é devido apenas para os dependentes dos segurados de baixa renda, o legislador aplicou o princípio da seletividade dos benefícios e serviços.

III A Constituição Federal de 1988 prevê que a gestão da seguridade social será tripartite, de caráter democrático e descentralizado, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3093910

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093910 Legislação Estadual

Acerca das modalidades de aposentadoria no âmbito do RPPS do estado do Paraná, assinale a opção correta.

A

O titular do cargo de professor, de policial civil, de policial científico, de agente penitenciário, de agente da polícia científica ou de agente de segurança socioeducativo, independentemente do sexo, tem direito à aposentadoria especial aos 55 anos de idade, desde que cumpridos também os requisitos de 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício no cargo.

B

A aposentadoria compulsória do servidor ocupante de cargo efetivo ocorrerá quando ele completar 75 anos de idade, garantidos a ele os proventos integrais.

C

No cálculo dos proventos das modalidades de aposentadoria previstas no RPPS do estado do Paraná, é vedado o aproveitamento de remunerações pagas a título de atrasados.

D

Para a aposentadoria voluntária por idade, exige-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 62 anos de idade, no caso das mulheres, ou 65 anos de idade, no caso dos homens; 25 anos de tempo de contribuição; 10 anos de efetivo exercício no serviço público; e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

O valor do benefício da aposentadoria por incapacidade ou invalidez permanente corresponderá a 100% da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições ao RPPS, atualizadas monetariamente, correspondentes a todo o período contributivo do segurado desde a competência julho de 1994 ou, se posterior a essa competência, desde o início da contribuição.

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Q3093909

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093909 Direito Previdenciário

A respeito do regime de previdência complementar (RPC) dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

É compulsória a adesão ao RPC, quando houver.

B

O ingresso, no RPC, do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente RPC dar-se-á somente mediante sua prévia e expressa opção.

C

É facultativa a criação de RPC pelas entidades federativas que possuam RPPS.

D

No âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, os RPC serão instituídos por lei de iniciativa dos respectivos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, enquanto, nos municípios, o serão mediante lei de iniciativa do Poder Executivo municipal.

E

Após a instituição do RPC, o valor das aposentadorias e pensões pagas pelos RPPS a partir de então e daquelas já concedidas aos servidores será limitado ao máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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