Questões de Concurso Para jurídica

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Q3775025 Legislação de Seguros
Consoante entendimento do STJ, o prazo prescricional da ação regressiva proposta para o ressarcimento do valor pago a título de indenização a vítima de acidente automobilístico tem início na data 
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Q3775024 Direito Civil
De acordo com o entendimento do STJ, o vencimento antecipado da dívida  
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Q3775023 Direito Notarial e Registral
Conforme entendimento do STJ, a cessão fiduciária de título de crédito 
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Q3775022 Direito Civil
De acordo com a jurisprudência do STJ, a hipótese de usufruto de imóvel que, instituído em testamento, envolve apenas a usufrutuária e a nua-proprietária configura espécie de direito 
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Q3775021 Direito Civil
Segundo o Código Civil, o direito de anular, em razão de defeito no ato constitutivo, a constituição das pessoas jurídicas de direito privado 
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Q3775020 Direito Notarial e Registral
Acerca dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro, assinale a opção correta. 
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Q3775019 Direito Tributário
A Indústria Beta Ltda., localizada em Porto Velho – RO, remeteu, em 31/1/2025, mercadorias industrializadas à empresa comercial exportadora Ômega S.A., com fim específico de exportação. A carga seguiu para entreposto aduaneiro, tendo ocorrido os seguintes eventos: (i) furto de 10% do total das mercadorias em 10/6/2025; (ii) revenda interna por Ômega S.A. de 30% das mercadorias em 20/8/2025; (iii) devolução de 20% das mercadorias ao estabelecimento remetente em 20/9/2025; e (iv) exportação efetiva de 40% das mercadorias apenas em 5/10/2025. O transporte foi contratado pela remetente.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale, à luz do disposto na Lei estadual n.º 688/1996, a opção correta em relação ao ICMS incidente na operação descrita. 
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Q3775018 Direito Constitucional
No julgamento da ADPF n.º 357, a respeito da ordem de preferência entre entes federados para a cobrança de créditos tributários e não tributários, o STF 
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Q3775017 Direito Tributário
A indústria Alfa S.A., cuja atividade principal é a fabricação de alimentos, sem atuação no setor imobiliário, recebeu de seu acionista um imóvel urbano avaliado em R$ 1.000.000 para integralização de capital no montante de R$ 700.000. O excedente de R$ 300.000 foi utilizado para quitar uma dívida particular do acionista junto à própria Alfa S.A. O município Y, local da sede da empresa, possui valor venal de referência para o IPTU e pretende cobrar o ITBI com base nesse valor de referência, que é de R$ 1.200.000.
Considerando a situação hipotética precedente e o que estabelecem a CF, o CTN e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da incidência de ITBI sobre a operação de integralização de capital descrita.
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Q3775016 Direito Tributário
Segundo o Decreto-lei n.º 1.510/1976, a pessoa física equiparada a empresa individual em razão da exploração de atividades imobiliárias, caso já esteja equiparada em razão da exploração de outra atividade,  
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Q3775015 Direito Civil
A respeito de enfiteuse e laudêmio, assinale a opção correta.  
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Q3775014 Direito Constitucional
Assinale a opção em que são apresentados apenas impostos cuja instituição é de competência da União, de acordo com o disposto na CF.  
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Q3775013 Direito Tributário
A respeito da prescrição tributária e da decadência tributária, assinale a opção correta. 
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Q3775012 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a doutrina majoritária, a hipótese de incidência tributária corresponde ao
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Q3775011 Direito Tributário
Conforme a jurisprudência do STF, o sistema de classificação das espécies tributárias adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro corresponde ao modelo  
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Q3775010 Direito Notarial e Registral
Com base no Provimento CNJ n.º 149/2023, que institui o código que regulamenta os serviços notariais e de registro, julgue os próximos itens.

I É vedada aos colaboradores do serviço notarial e de registro a adoção do regime de teletrabalho.
II Desde que requerido por interessado devidamente identificado, o acesso às informações constantes nos livros de registro civil das pessoas naturais é livre, sendo realizado por meio de certidões de breve relato.
III A recusa de celebração de casamento civil entre pessoas de mesmo sexo deverá ser comunicada ao juiz corregedor para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Assinale a opção correta. 
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Q3775009 Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta de um agente público que pratica omissão dolosa visando facilitar o enriquecimento ilícito de terceiro  
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Q3775008 Legislação Estadual
Um servidor público civil do estado de Rondônia desferiu, durante o serviço e sem que estivesse em legítima defesa, ofensa física contra um colega de trabalho.
Nesse caso, segundo dispõe a Lei Complementar estadual n.º 68/1992, a conduta do servidor em apreço sujeita-o à pena de  
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Q3775007 Direito Administrativo
A extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela administração pública ou por ilegalidade superveniente decorrente da conduta do beneficiário do ato configura hipótese de 
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Q3775006 Direito Administrativo
As entidades definidas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que obtêm qualificação do poder público para realizar atividades de interesse público dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, bem como à cultura e à saúde, são as 
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Respostas
481: E
482: B
483: B
484: B
485: B
486: A
487: C
488: E
489: C
490: B
491: B
492: E
493: B
494: C
495: C
496: B
497: E
498: C
499: B
500: B